06/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Edineia Dias (OAB 197358/SP), Ana Lúcia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0718677-52.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA. - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial às fls. 30/33 deste sequencial, valores que deverão ser pagos da seguinte forma: 1) R$ 120.193,26 (cento e vinte mil, cento e noventa e três reais e vinte e seis centavos) referente à condenação principal, em favor da parte requerente, a serem pagos por meio de precatório. 2) R$ 12.019,33 (doze mil e dezenove reais e trinta e três centavos) referente à condenação em honorários sucumbenciais, em favor do escritório jurídico/procurador(a) que patrocinou a parte autora, a serem pagos por meio de RPV, na conta bancária indicada à fl. 05.

Dito isso, à Secretaria para que promova a expedição de precatórios do valor relativo à condenação principal e aos honorários contratuais.

Outrossim, diante da necessidade de informar ao Setor de Precatório dados de natureza contábil, intime-se a parte requerente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer as informações abaixo, de acordo com os dados utilizados nos cálculos do valor acima homologado, evitando assim que os presentes autos sejam reenviados à Contadoria Judicial e tornando a expedição do precatório mais célere.

Esclareço que o requerente, ao apresentar os pontos requeridos, deve indicar as folhas do processo de onde o dado foi retirado, desde que já conste nos autos, ou, sendo o caso, juntar documento que comprove a informação.

Por fim, relembro que eventual atualização será feita no próprio Setor de Precatório, sendo desnecessário atualizar o valor já homologado.

Dados a serem apresentados: 1.

Dados de Identificação Número do processo: Tipo da Requisição: Autor/ Credor / Sucumbencial Natureza da obrigação (Assunto): 2.

Crédito Natureza do Crédito: alimentar/comum Valor originário: Índice de juros ou da taxa SELIC: Valor corrigido: Valor dos juros moratórios: Valor dos juros compensatórios: Despesas antecipadas: Amortizações: Valor total da requisição: Data Base considerada para efeito da atualização monetária dos valores: Data do reconhecimento da parcela incontroversa (se for o caso): 3.

Dados do Credor (1.

A requisição de precatório será expedida individualizadamente, ainda que exista litisconsórcio. 2.

Ao advogado beneficiário de honorários advocatícios contratuais terá seu percentual contratado destacado na mesma requisição do Autor/Credor, desde que o instrumento correspondente esteja juntado aos autos. 3.

Em se tratando de honorários Sucumbenciais, este será objeto de requisição autônoma. 4.

Em se tratando de vários beneficiários, listá-los na ordem de preferência do crédito). 1º) Nome do Credor: CPF/CNPJ: Email: Valor total devido ao beneficiário: Origem (órgão a que está vinculado): Tipo de vínculo: (civil/militar; ativo/inativo/pensionista) Tipo de beneficiário: (Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico) Data de nascimento: Superpreferência no pagamento (§2º do artigo 100 da CRFB Beneficiário Idoso, Portador de Doença grave e Deficiente Físico): Sim/Não Obs.: 1.

Deficiente Físico e Portador de Doença Grave: apresentar laudo médico e exames. 2.

Tutela, Curatela, Interdição: apresentar o correspondente título. 3.

Perito: Juntar contrato de Honorário de Perícia, Registro profissional. 4.

Destino Bancário dos Valores Requisitados Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Os valores serão pagos diretamente ao beneficiário: Sim Nome do destino bancário: CPF/CNPJ: Banco: nº e nome da instituição bancária Agência: Conta Corrente: Op nº: E-mail para comunicar o pagamento: 5.

Beneficiários de honorários Honorários Contratuais: Há decisão deferindo o destaque dos honorários contratuais nos termos do § 2º do art. 8º da Resolução-CNJ 303/2019: Sim Nome: OAB: CPF/CNPJ: Percentual de destaque: Valor: Transferir os valores para subconta do Juízo de origem: Não Dados Bancários do Advogado: Nome do Banco _*_, Ag.

Nº *___, C/C nº_*____, OP.º_*__.

Obs.: Havendo determinação de destaque de honorários contratuais, a Vara de origem deverá encaminhar, anexo à requisição, o correspondente contrato de serviços advocatícios. 6.

Retenções Legais 1- Imposto de Renda Retido na Fonte: a) O crédito se enquadra como Rendimento Recebido Acumuladamente: RRA, nos termos da Instrução Normativa 1127 da Secretaria da Receita Federal: b) Valor de retenção: 1- Contribuição previdenciária: a) Órgão previdenciário: b) CNPJ: c) Percentual de retenção: d) Valor de retenção: 1- Contribuição para o FGTS: a) Valor da retenção: 1- Outras contribuições: Sim.

Qual? a) Valor da retenção: 7.

Informações Processuais Data do ajuizamento do processo de conhecimento: Data de citação no processo de conhecimento: Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento: Data do decurso do prazo para opor embargos/impugnação ou trânsito em julgado deste: Dito isto, determino ao Diretor de Secretaria que, estando tudo em ordem, EXPEÇA a competente Requisição de Pequeno Valor - RPV nos termos do art. 535, §3º, II, do Código de Processo Civil.

Em seguida, realizadas as formalidades legais inerentes à expedição dos precatórios e do RPV, declaro, com fulcro no art. 924, inc.

II, do CPC, extinto o presente cumprimento de sentença, pelo que determino, após o trânsito em julgado, o arquivamento destes autos.

Sem custas.

Publico.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, 28 de fevereiro de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Edineia Dias (OAB 197358/SP), Ana Lúcia da Silva Brito (OAB 286438/SP) Processo 0718677-52.2013.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: INTERLAB FARMACÊUTICA LTDA. - Fazenda Pública - Vista sobre cálculo
13/06/2024 11:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/06/2024 21:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2024 20:52

Recebidos os autos
12/06/2024 20:49

Expedição de Certidão.
12/06/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/04/2024 16:39

Expedição de Certidão.
05/09/2022 15:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2022 12:35

Juntada de Outros documentos
19/04/2022 06:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2022 06:17

Expedição de Certidão.
26/02/2022 01:13

Expedição de Certidão.
15/02/2022 13:05

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
15/02/2022 13:05

Expedição de Certidão.
04/02/2022 09:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2022 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
03/02/2022 13:56

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2022 11:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2022 15:11

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2024

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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