TJAL - 0721381-57.2021.8.02.0001
1ª instância - 1ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
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Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721381-57.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Luiz Tenório Calado - Embargado: Six Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargada: Nydiana Lages Calado - Embargado: Louise Queiroga Calado - Embargado: Maria Aurélia Tenório Calado - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, por idêntica votação, em CONHECER dos presentes embargos para, no mérito, por idêntica votação, ACOLHÊ-LOS PARCIALMENTE, com efeitos modificativos, para sanar a omissão verificada no acórdão embargado.
Integro o julgado para constar expressamente que a empresa Six Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., na qualidade de parte que interpôs recurso de apelação e restou vencida, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais, majorando os honorários advocatícios em 1% (um por cento), totalizando 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, em observância ao princípio da causalidade.
Por fim, mantenho a exclusão da majoração dos honorários em relação ao embargante João Luiz Tenório Calado, conforme já deliberado no acórdão recorrido, nos termos do voto do relator.
Presente em plenário o advogado do embargante , Dr.
Luiz Antônio Carneiro Lages - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO QUANTO À CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS DE TERCEIRO PREJUDICADO.
EFEITOS INFRINGENTES.
RECURSO CONHECIDO E ACOLHIDO PARCIALMENTE.I.
CASO EM EXAMEO RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR JOÃO LUIZ TENÓRIO CALADO CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE ACOLHEU PARCIALMENTE EMBARGOS ANTERIORES, EXCLUINDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS EM SEU DESFAVOR.O FATO RELEVANTE: A EMPRESA SIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA., EMBORA NÃO SENDO PARTE FORMAL DO PROCESSO, INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO NA CONDIÇÃO DE TERCEIRO PREJUDICADO E RESTOU VENCIDA, SEM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FIXASSE HONORÁRIOS RECURSAIS EM SEU DESFAVOR.A DECISÃO RECORRIDA: ACÓRDÃO QUE CORRIGIU CONTRADIÇÃO ANTERIOR, EXCLUINDO MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS CONTRA O EMBARGANTE, MAS OMITIU-SE QUANTO À CONDENAÇÃO DA EMPRESA SIX EM HONORÁRIOS RECURSAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO AO NÃO SE PRONUNCIAR SOBRE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS DA EMPRESA SIX EMPREENDIMENTOS, QUE INTERPÔS RECURSO NA QUALIDADE DE TERCEIRO PREJUDICADO E RESTOU VENCIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE A SANAR VÍCIOS INTERNOS DO JULGADO, ADMITINDO-SE EXCEPCIONALMENTE EFEITOS INFRINGENTES QUANDO NECESSÁRIO PARA CORREÇÃO DE OMISSÃO.
O TERCEIRO PREJUDICADO QUE INTERPÕE RECURSO ASSUME POSIÇÃO SEMELHANTE À DE ASSISTENTE, SUJEITANDO-SE AOS ÔNUS PROCESSUAIS.
AO INGRESSAR VOLUNTARIAMENTE NO PROCESSO PARA RECORRER, O TERCEIRO INTERESSADO NÃO PODE BUSCAR APENAS OS BENEFÍCIOS DA REFORMA DA DECISÃO, EXIMINDO-SE DO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.
ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, §11, DO CPC (RECURSO INTERPOSTO, VENCIMENTO E EXISTÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM), IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS RECURSAIS.
A OMISSÃO CONSTATADA COMPROMETE A COMPLETUDE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.IV.
DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM EFEITOS INFRINGENTES, PARA SANAR OMISSÃO E INTEGRAR O JULGADO, CONDENANDO A EMPRESA SIX EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS SPE LTDA.
AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MANTIDA A EXCLUSÃO DA MAJORAÇÃO EM RELAÇÃO AO EMBARGANTE.ATOS NORMATIVOS CITADOS:ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 996 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILART. 119, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILJURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ - RESP 1.888.521-SP, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, JULGADO EM 1º/4/2025JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT SOBRE MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Isabelle Cristine de Lima Oliveira (OAB: 16971/AL) - Maria Daniella Lages Gonçalves (OAB: 18681/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL) - Isabella Guilhermino Souto Menezes (OAB: 16694/AL) -
08/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721381-57.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Luiz Tenório Calado - Embargada: Nydiana Lages Calado - Embargado: Six Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargado: Louise Queiroga Calado - Embargado: Maria Aurélia Tenório Calado - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 7 de agosto de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Maria Daniella Lages Gonçalves (OAB: 18681/AL) - Isabelle Cristine de Lima Oliveira (OAB: 16971/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL) - Isabella Guilhermino Souto Menezes (OAB: 16694/AL) -
05/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721381-57.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Luiz Tenório Calado - Embargada: Nydiana Lages Calado - Embargado: Six Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargado: Louise Queiroga Calado - Embargado: Maria Aurélia Tenório Calado - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Maria Daniella Lages Gonçalves (OAB: 18681/AL) - Isabelle Cristine de Lima Oliveira (OAB: 16971/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL) - Isabella Guilhermino Souto Menezes (OAB: 16694/AL) -
24/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721381-57.2021.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: João Luiz Tenório Calado - Embargada: Nydiana Lages Calado - Embargado: Six Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - Embargado: Louise Queiroga Calado - Embargado: Maria Aurélia Tenório Calado - 'DESPACHO/MANDADO/OFÍCIO N. /2025 Intime-se os embargados para apresentarem contrarrazões no prazo legal, conforme disposto no art. 183 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
DES.
KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.
Klever Rêgo Loureiro - Advs: Luiz Antônio Carneiro Lages (OAB: 17364/AL) - Maria Daniella Lages Gonçalves (OAB: 18681/AL) - Isabelle Cristine de Lima Oliveira (OAB: 16971/AL) - Bruno Santa Maria Normande (OAB: 4726/AL) - Nivaldo Barbosa da Silva Júnior (OAB: 6411/AL) - Isabella Guilhermino Souto Menezes (OAB: 16694/AL) -
24/04/2024 15:05
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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23/04/2024 19:07
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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23/04/2024 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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23/04/2024 18:50
Ato ordinatório praticado
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08/04/2024 22:55
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 22:30
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 22:26
Juntada de Outros documentos
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08/04/2024 21:40
Juntada de Outros documentos
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28/03/2024 11:20
Juntada de Outros documentos
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12/03/2024 10:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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11/03/2024 19:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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11/03/2024 15:31
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 16:26
Realizado cálculo de custas
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15/02/2024 16:16
Juntada de Outros documentos
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19/12/2023 10:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/12/2023 19:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/12/2023 17:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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06/10/2023 08:17
Conclusos para despacho
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18/09/2023 22:26
Juntada de Outros documentos
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18/09/2023 16:20
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 10:00
Juntada de Outros documentos
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13/09/2023 09:51
Juntada de Outros documentos
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06/09/2023 14:02
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/09/2023 23:05
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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05/09/2023 18:42
Ato ordinatório praticado
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23/08/2023 22:35
Juntada de Outros documentos
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23/08/2023 22:35
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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23/08/2023 22:35
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/08/2023
Ultima Atualização
23/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
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