TJAL - 0721565-13.2021.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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27/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721565-13.2021.8.02.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Maceió - Agravante: Estado de Alagoas - Agravado: Altino José dos Santos - 'DESPACHO Trata-se de agravo interno manejado pelo Estado de Alagoas, em face de decisão oriunda da Presidência desta Corte de Justiça, cujo teor negou seguimento ao recurso extraordinário outrora interposto, por entender que o acórdão objurgado estaria em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 793.
Alegou que "a tese fixada no Tema 793 é inequívoca ao estabelecer que não se admite a solidariedade automática.
Ao contrário, determina-se que o magistrado identifique qual ente federado detém atribuição primária para o fornecimento do bem ou serviço pleiteado, respeitando-se a estrutura federativa e os regramentos que norteiam o SUS." (sic, fl. 3, negrito no original).
Obtemperou que "no presente caso, a prestação de saúde requerida não é ofertada pelo Sistema Único de Saúde SUS, sendo assim da responsabilidade da União Federal o seu financiamento." (sic, fl. 3, negrito no original).
Complementou, afirmando que "ao desconsiderar essa estrutura legal de financiamento, o acórdão recorrido viola diretamente a sistemática de repartição de atribuições estabelecida pela Lei 8.080/90, norma que operacionaliza os princípios constitucionais da descentralização, regionalização e hierarquização da rede pública de saúde (CF, art. 198, I e II).
Em consequência, a decisão ofende frontalmente os dispositivos constitucionais interpretados pelo STF no Tema 793, especialmente os arts. 23, II; 198; e 109 da Constituição Federal." (sic, fls. 3/4, negrito no original).
Arrematou, dispondo que "a manutenção do acórdão equivocado é verdadeira afronta à tese vinculante fixada no Tema 793 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal. " (sic, fl. 4, negrito no original).
Finalmente, pugnou pelo conhecimento do presente recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de que seja admitido o apelo extremo.
A parte agravada, embora intimada, não apresentou contrarrazões, conforme certificado à fl. 9.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patricia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Marcelo Queiroz de Oliveira (OAB: 8364/AL) - Luís Filipe Costa Avelino (OAB: 11750/AL) -
26/08/2025 09:57
Ato ordinatório praticado
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26/08/2025 09:57
Incluído em pauta para 26/08/2025 09:57:43 local.
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25/08/2025 16:41
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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25/08/2025 16:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de alteração de competência do órgão
-
25/08/2025 15:47
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
25/08/2025 08:57
Conclusos para despacho
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25/08/2025 08:56
Expedição de tipo_de_documento.
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15/07/2025 09:05
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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09/07/2025 15:59
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 10:23
Conclusos para despacho
-
09/07/2025 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/07/2025 10:16
Incidente Cadastrado
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30/04/2025 12:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
-
30/04/2025 12:33
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
-
30/04/2025 10:46
Conclusos para despacho
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30/04/2025 10:15
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
-
30/04/2025 09:50
Cessado o sobrestamento do processo
-
30/04/2025 09:12
Expedição de tipo_de_documento.
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22/03/2024 01:27
Expedição de tipo_de_documento.
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11/03/2024 12:32
Intimação / Citação à PGE
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06/03/2024 10:32
Publicado ato_publicado em 06/03/2024.
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06/03/2024 10:23
Expedição de tipo_de_documento.
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05/03/2024 14:44
Decisão Monocrática cadastrada
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05/03/2024 12:49
Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
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05/03/2024 12:49
Vinculação de Tema
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05/03/2024 12:48
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
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31/10/2023 13:05
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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31/10/2023 12:55
Conclusos para despacho
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31/10/2023 12:53
Expedição de tipo_de_documento.
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31/10/2023 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2023 12:14
Publicado ato_publicado em 01/08/2023.
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01/08/2023 12:13
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2023 13:04
Ato ordinatório praticado
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10/07/2023 17:59
Conclusos para despacho
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10/07/2023 16:37
Expedição de tipo_de_documento.
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07/07/2023 15:28
Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
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07/07/2023 15:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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07/07/2023 15:28
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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05/07/2023 13:43
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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05/07/2023 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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25/05/2023 22:01
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2023 22:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2023 01:29
Expedição de tipo_de_documento.
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13/05/2023 01:28
Expedição de tipo_de_documento.
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02/05/2023 10:15
Vista / Intimação à PGJ
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02/05/2023 10:14
Intimação / Citação à PGE
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27/04/2023 11:59
Publicado ato_publicado em 27/04/2023.
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27/04/2023 11:40
Expedição de tipo_de_documento.
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26/04/2023 14:33
Acórdãocadastrado
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25/04/2023 16:53
Conhecido o recurso de
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25/04/2023 13:45
Expedição de tipo_de_documento.
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20/04/2023 14:00
Processo Julgado
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04/04/2023 15:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/04/2023 14:17
Incluído em pauta para 03/04/2023 14:17:00 local.
-
14/12/2022 08:22
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/12/2022 08:14
Publicado ato_publicado em 14/12/2022.
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13/12/2022 10:40
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/11/2022 08:07
Juntada de Outros documentos
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29/11/2022 08:07
Juntada de Outros documentos
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29/11/2022 08:07
Juntada de Outros documentos
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29/11/2022 08:07
Juntada de Outros documentos
-
11/11/2022 12:06
Conclusos para julgamento
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11/11/2022 11:52
Expedição de tipo_de_documento.
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10/11/2022 14:45
Juntada de Petição de parecer
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10/11/2022 14:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
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24/10/2022 01:22
Expedição de tipo_de_documento.
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13/10/2022 12:42
Vista / Intimação à PGJ
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08/09/2022 11:25
Solicitação de envio à PGJ
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06/04/2022 22:14
Conclusos para julgamento
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06/04/2022 19:27
Expedição de tipo_de_documento.
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06/04/2022 10:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/04/2022 00:14
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2022 21:43
Expedição de tipo_de_documento.
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25/03/2022 16:38
Intimação / Citação à PGE
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25/03/2022 11:51
Publicado ato_publicado em 25/03/2022.
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24/03/2022 12:35
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2022 17:55
Ciente
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24/01/2022 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2022 09:04
Conclusos para julgamento
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07/01/2022 09:04
Expedição de tipo_de_documento.
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07/01/2022 09:04
Distribuído por dependência
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06/01/2022 16:45
Registrado para Retificada a autuação
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06/01/2022 16:45
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/04/2025
Ultima Atualização
11/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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DESPACHO • Arquivo
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