16/08/2025 05:14

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DARLAN FRANCISCO ROCHA DOS SANTOS (OAB 13592/AL), ADV: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (OAB 10309/AL) - Processo 0721667-35.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Valter Bezerra do Nascimento JuniorB0 - Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo Estado de Alagoas e DOU-LHES PROVIMENTO, a fim de reduzir o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo a sentença embargada ser cumprida observando as seguintes informações: (1) Precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: VALTER BEZERRA DO NASCIMENTO JÚNIOR (CPF *27.***.*17-24) NASCIMENTO: 28/05/1987 VÍNCULO: ( X ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( X ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: Valor total: R$ 40.508,80 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 30.133,67 VALOR CORRIGIDO: R$ 35.530,16 (IPCA-E + SELIC) JUROS DE MORA: R$ 477,67 JUROS DE MORA: R$ 4.500,97 (SELIC) DATA-BASE: 01/2023 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 75 meses RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 4806, Conta Corrente 20108-2, Op. 001.

B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 4806, Conta Corrente 20108-2, Op. 001.

C) Reserva Total de Honorários Contratuais: R$ 7.576,32 (15% - 208/209) C.1) BENEFICIÁRIO: ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (CPF *77.***.*84-09) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 4813, Conta Corrente 20916-2.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 50.508,80 VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 42.932,48 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 8.101,76 VALOR CORRIGIDO: R$ 8.101,76 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 0,00 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 01/2023 BENEFICIÁRIO:ELIZ REBECA SANTOS BALBINO (CPF *77.***.*84-09) CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 4813, Conta Corrente 20916-2.

RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Sim.

VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 8.101,76 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nestes autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, referente ao(s) RPV(s).

Cumpra-se os demais termos da sentença embargada.

P.

R.

I.

Cumpra-se.
05/08/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:11

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:11

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2025 10:55

Conclusos para decisão
07/05/2025 12:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2025 08:55

Ato ordinatório praticado
04/04/2025 08:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 08:56

Apensado ao processo
04/04/2025 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2025 01:10

Expedição de Certidão.
19/03/2025 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2025 12:01

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/11/2024 15:05

Julgado procedente em parte do pedido
02/10/2024 11:59

Conclusos para julgamento
21/08/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/08/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024 08:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 09:27

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
20/08/2024 09:24

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 10:44

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 10:44

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 09:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 10:44

Despacho de Mero Expediente
13/08/2024 14:43

Conclusos para despacho
26/07/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2024 10:15

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 09:00

Conclusos para julgamento
18/07/2024 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2024 01:13

Expedição de Certidão.
03/07/2024 20:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/07/2024 20:36

Expedição de Certidão.
19/06/2024 11:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2024 11:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2024 10:08

Despacho de Mero Expediente
04/06/2024 10:15

Conclusos para despacho
03/06/2024 17:15

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/05/2024 18:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 12:21

Despacho de Mero Expediente
03/04/2024 12:33

Conclusos para despacho
02/04/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2024 17:17

Despacho de Mero Expediente
18/12/2023 11:10

Conclusos para despacho
18/12/2023 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:57

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 16:04

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 16:04

Expedição de Certidão.
05/12/2023 13:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 12:42

Despacho de Mero Expediente
03/08/2023 15:34

Conclusos para despacho
21/07/2023 11:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:05

Expedição de Certidão.
07/07/2023 23:47

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/07/2023 23:47

Expedição de Certidão.
01/06/2023 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/05/2023 13:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023 11:53

Decisão Proferida
11/05/2023 14:10

Conclusos para despacho
12/01/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
11/01/2023 09:07

Conclusos para despacho
06/01/2023 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/01/2023 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/01/2023 11:06

Despacho de Mero Expediente
28/09/2022 18:28

Processo Desarquivado
27/09/2022 17:34

Conclusos para despacho
27/09/2022 17:34

Evolução da Classe Processual
27/09/2022 16:45

Juntada de Outros documentos
26/05/2022 18:51

Expedição de Outros documentos.
25/02/2022 08:48

Baixa Definitiva
24/02/2022 17:12

Recebido recurso eletrônico
27/09/2021 17:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
27/09/2021 12:20

Juntada de Outros documentos
24/09/2021 09:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2021 21:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 19:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
22/09/2021 17:20

Conclusos para despacho
22/09/2021 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 00:23

Expedição de Certidão.
13/09/2021 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2021 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
11/09/2021 10:21

Expedição de Certidão.
10/09/2021 21:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2021 20:59

Julgado procedente o pedido
02/09/2021 13:58

Conclusos para despacho
01/09/2021 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2021 16:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
01/09/2021 16:37

Expedição de Certidão.
01/09/2021 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/09/2021 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 19:09

Despacho de Mero Expediente
31/08/2021 15:21

Conclusos para despacho
31/08/2021 14:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 11:32

Juntada de Outros documentos
31/08/2021 08:44

Despacho de Mero Expediente
30/08/2021 13:54

Conclusos para despacho
30/08/2021 01:05

Expedição de Certidão.
30/08/2021 01:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 17:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2021 17:35

Expedição de Certidão.
19/08/2021 16:20

Expedição de Carta.
18/08/2021 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2021 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 19:35

Despacho de Mero Expediente
12/08/2021 12:41

Conclusos para despacho
12/08/2021 12:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
16/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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