TJAL - 0721895-39.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721895-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Djanira Nobre Delgado - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade dos votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.
Ressalva pessoal do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza quanto aos juros referentes aos danos morais, por entender que, tratando-se de relação contratual líquida, os juros moratórios devem incidir a partir do vencimento da obrigação - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS SEM CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR.
PARCIAL PROCEDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO MORAL MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDOI.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM : (I) SABER SE É ABUSIVA A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA PRÉVIA DO CONSUMIDOR ACERCA DAS CONDIÇÕES PACTUADAS; E (II) SABER SE É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E SE O VALOR ARBITRADO COMPORTA REDUÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ.4.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR QUANTO AO NÚMERO DE PARCELAS, TERMOS DE DESCONTO E ENVIO DE FATURAS CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO.5.
EXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO A INJUSTA E REITERADA DIMINUIÇÃO DE SUA RENDA MENSAL.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM A NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO CONDENAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS), DE ACORDO COM OS PATAMARES UTILIZADOS PELA 3ª CÂMARA CÍVEL DO TJAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA SAQUES COMPLEMENTARES OU COMPRAS ALÉM DO SAQUE INICIAL.6.
A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES UTILIZADOS, CONFORME SÚMULA 530 DO STJ.IV.
DISPOSITIVO7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 6º, III, 14, 27 E 42, P.U.; CC, ARTS. 389, P.U., 397, 405 E 406; CPC, ARTS. 85, §2º; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 362, 385 E 479; STJ, RESP 600.663/RS, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 2ª SEÇÃO, J. 24.10.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0715118-43.2020.8.02.0001, REL.
DES.
TUTMÉS AIRAN, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.01.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 12:00
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721895-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Djanira Nobre Delgado - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 28/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
13/08/2025 11:30
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 11:30
Incluído em pauta para 13/08/2025 11:30:28 local.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 11:04
Ato Publicado
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12/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0721895-39.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelada: Djanira Nobre Delgado - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 8 de agosto de 2025 Des.
Paulo Zacarias da Silva Relator' - Des.
Paulo Zacarias da Silva - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Artur Brasil Lopes (OAB: 59054/SC) -
08/08/2025 09:17
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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15/07/2025 21:35
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Retirado de Pauta
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06/07/2025 19:04
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 09:00
Adiado
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12/06/2025 15:49
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 10:54
Ato Publicado
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10/06/2025 14:42
Ato ordinatório praticado
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10/06/2025 14:42
Incluído em pauta para 10/06/2025 14:42:03 local.
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19/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/05/2025.
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16/05/2025 15:49
Ato Publicado
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15/05/2025 11:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/05/2025 08:29
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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19/08/2024 15:30
Conclusos para julgamento
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19/08/2024 15:30
Expedição de tipo_de_documento.
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19/08/2024 15:30
Distribuído por sorteio
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19/08/2024 15:25
Registrado para Retificada a autuação
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19/08/2024 15:25
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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