01/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/09/2025.
29/08/2025 10:50

Ato Publicado
29/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721982-44.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apdo/Apte: CICERO FERREIRA DA NOBREGA - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso interposto pela parte autora para, na parte conhecida, DAR-LHE PROVIMENTO e CONHECER do recurso de apelação interposto pele instituição financeira para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÕES CÍVEIS.

CONTRATO BANCÁRIO.

REVISIONAL.

FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DO CONTRATO.

JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA TACITAMENTE DESDE A INICIAL.

TARIFAS TAC E TEC - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO CONSUMIDOR.

CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE - AFASTAMENTO POR AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA.

JUROS REMUNERATÓRIOS LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO (2,03% AO MÊS).

COMISSÃO DE PERMANÊNCIA AFASTADA.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES.

REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CONDENAÇÃO INTEGRAL DO BANCO.

APLICAÇÃO DO CDC.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

O CONSUMIDOR INSURGIU-SE CONTRA A MANUTENÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL E ANUAL, A NÃO LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO, ALÉM DE REQUERER ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, SUSTENTOU PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO E, NO MÉRITO, DEFENDEU A LEGALIDADE DE TODOS OS ENCARGOS CONTRATUAIS.

RELEVANTE DESTACAR QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, HAVENDO APENAS DADOS UNILATERAIS QUE DEMONSTRAM TAXA MENSAL DE 1,97% E ANUAL DE 26,45%.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ MÚLTIPLAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE HÁ INTERESSE RECURSAL DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS TARIFAS TAC E TEC JÁ AFASTADAS PELA SENTENÇA; (II) SABER SE O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FORMULADO NA INICIAL E NÃO APRECIADO EXPRESSAMENTE FOI DEFERIDO TACITAMENTE; (III) SABER SE É CABÍVEL A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA IRREGULARIDADE NA FORMULAÇÃO DE PEDIDO PRESCRICIONAL; (IV) SABER SE É POSSÍVEL A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL OU ANUAL SEM COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO; (V) SABER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO QUANDO IMPOSSÍVEL VERIFICAR A TAXA CONTRATADA; (VI) SABER SE A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA PODE SER MANTIDA SEM PROVA DE SUA PACTUAÇÃO; E (VII) SABER SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OCORRER NA FORMA SIMPLES OU DOBRADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DO CONSUMIDOR QUANTO ÀS TARIFAS TAC E TEC, POIS A SENTENÇA JÁ HAVIA DETERMINADO SEU AFASTAMENTO, CARACTERIZANDO AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA NESTE PONTO ESPECÍFICO.4.

A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO JUDICIAL EXPRESSA SOBRE O PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA INICIAL IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO DO BENEFÍCIO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ, MANTENDO-SE A BENESSE DESDE A ORIGEM.5.

A PRELIMINAR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVELA EQUÍVOCO CONCEITUAL AO CONFUNDIR INSTITUTOS PROCESSUAIS, SENDO A PRESCRIÇÃO MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DISPENSA FORMALIDADES PARA ALEGAÇÃO.6.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM QUALQUER PERIODICIDADE, SEJA MENSAL OU ANUAL, EXIGE PACTUAÇÃO EXPRESSA CONFORME SÚMULAS 539 E 541/STJ.

A DISCREPÂNCIA MATEMÁTICA ENTRE A TAXA MENSAL (1,97%) E ANUAL (26,45%) EVIDENCIA CAPITALIZAÇÃO MENSAL, POIS O DUODÉCUPLO RESULTARIA EM 23,64%, MAS TAL CONSTATAÇÃO NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, SENDO INVIÁVEL PRESUMIR O ENCARGO SEM O CONTRATO.7.

NA IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAR A TAXA DE JUROS EFETIVAMENTE CONTRATADA, APLICA-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,03% AO MÊS, CONFORME SÚMULA 530/STJ, SENDO INSUFICIENTES DADOS UNILATERAIS DE SISTEMA INTERNO QUE INDICAM TAXA INFERIOR.8.

A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PODE SER MANTIDA SEM COMPROVAÇÃO DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, APLICANDO-SE PRECEDENTE DO STJ QUE VEDA SUA PRESUNÇÃO QUANDO O CONTRATO NÃO É JUNTADO.9.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO OCORRE NA FORMA SIMPLES ANTE O MARCO TEMPORAL ANTERIOR À MODULAÇÃO ESTABELECIDA NO ERESP 1.413.542/RS, INEXISTINDO MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 10.

A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA DECORRE DO RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS DO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL, CONFORME TEMA 28/STJ.11.

OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO INTEGRALMENTE ATRIBUÍDOS À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ANTE A SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO CONSUMIDOR, QUE DECAIU APENAS QUANTO À FORMA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO.12.

A ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA MP 2.170-36/2001 RESTA SUPERADA PELO JULGAMENTO DEFINITIVO DA ADIN 2316/DF PELO STF.IV.

DISPOSITIVO E TESE13.

RECURSO DO CONSUMIDOR PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:"1.

A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS FAVORAVELMENTE IMPEDE O CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 2.

O SILÊNCIO JUDICIAL SOBRE PEDIDO DE GRATUIDADE FORMULADO NA INICIAL IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO QUANDO ACOMPANHADO DE DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. 3.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS MENSAL OU ANUAL EXIGE PACTUAÇÃO EXPRESSA, SENDO VEDADA SUA PRESUNÇÃO PELA SIMPLES CONSTATAÇÃO MATEMÁTICA DA DIFERENÇA ENTRE TAXA MENSAL E SEU DUODÉCUPLO QUANDO O CONTRATO NÃO É JUNTADO AOS AUTOS. 4.

DADOS UNILATERAIS EXTRAÍDOS DE SISTEMA BANCÁRIO NÃO SUPREM A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA TAXA CONTRATADA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO PREVISTA NA SÚMULA 530/STJ."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII E LXXIV; CDC, ARTS. 6º, III E V, 46, 47, 51, IV, 52, §1º; CC, ARTS. 368, 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 406; CPC, ARTS. 85, §§2º E 11, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 98, §3º, 332, §1º, 373, II, 400, 485, I E IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 1.534.460/SC, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 01.12.2016; STJ, AGRG NOS EARESP Nº 440.971/RS, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, J. 03.02.2016; STJ, ERESP Nº 1.413.542/RS, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020; STF, ADIN Nº 2.316/DF, TRIBUNAL PLENO, J. 01.07.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 37489/BA) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
28/08/2025 14:32

Acórdãocadastrado
28/08/2025 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
28/08/2025 12:03

Processo Julgado Sessão Presencial
28/08/2025 12:03

Conhecido o recurso de
28/08/2025 09:30

Processo Julgado
26/08/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
18/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/08/2025.
15/08/2025 17:48

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2025 10:34

Ato Publicado
15/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0721982-44.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apdo/Apte: CICERO FERREIRA DA NOBREGA - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 14 de agosto de 2025 Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator' - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Advs: Felipe D'aguiar Rocha Ferreira (OAB: 150735/RJ) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 37489/BA) - Adilson Falcão de Farias (OAB: 1445/AL) - Allyson Sousa de Farias (OAB: 8763/AL)
14/08/2025 14:37

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 14:37

Incluído em pauta para 14/08/2025 14:37:12 local.
14/08/2025 11:19

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:42

Conclusos para julgamento
05/08/2025 12:21

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:49

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 14:36

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 16:02

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 15:20

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
29/07/2025 17:19

Conclusos para julgamento
29/07/2025 17:18

Expedição de tipo_de_documento.
07/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/07/2025.
04/07/2025 15:59

Ato Publicado
03/07/2025 18:25

Determinação de Citação
18/06/2025 18:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 14:00

Retirado de Pauta
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
09/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/06/2025.
06/06/2025 17:28

Expedição de tipo_de_documento.
06/06/2025 15:33

Ato Publicado
05/06/2025 14:58

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 14:58

Incluído em pauta para 05/06/2025 14:58:44 local.
05/06/2025 11:47

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/04/2025 10:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/04/2025 09:30

Retirado de Pauta
29/04/2025 10:40

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 07:49

Ciente
16/04/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 15:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 13:46

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 06:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 14:09

Incluído em pauta para 11/04/2025 14:09:00 local.
11/04/2025 12:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
03/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/04/2025.
31/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
31/03/2025 15:46

Expedição de tipo_de_documento.
31/03/2025 15:45

Distribuído por sorteio
31/03/2025 15:44

Registrado para Retificada a autuação
31/03/2025 15:43

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/03/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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