TJAL - 0721724-82.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 19/08/2025.
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18/08/2025 10:37
Ato Publicado
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18/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0721724-82.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Jozivaldo Santos da Silva - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RMC.
ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO.
RECURSO DO RÉU ALEGA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.
COMPROVAÇÃO DE SAQUE COMPLEMENTAR.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DO CONTRATO.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO BMG S/A CONTRA SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA INVALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, BEM COMO PELA ILEGALIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE SUBTRAÍDOS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA BANCÁRIA DO CONSUMIDOR GERARAM DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) SE, EM HAVENDO DANO MORAL, É CABÍVEL A MINORAÇÃO DA CONDENAÇÃO; (III) SE, EM HAVENDO DANO MATERIAL, A RESTITUIÇÃO DEVE SER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E DOS DESCONTOS REALIZADOS, DIANTE DA UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PELO CONSUMIDOR.4.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA MORAL AO CONSUMIDOR DEVIDO À AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO REVELAM QUE A PARTE AUTORA REALIZOU SAQUES COMPLEMENTARES NAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO, DEMONSTRANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.
DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSOS CONHECIDO E PROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 14 E 27; SÚMULA 479 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE: EARESP 600.663/RS; TJ/AL - PROCESSO: 0700269-73.2021.8.02.0052; RELATOR (A): DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 02/03/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0702377-86.2023.8.02.0058; RELATOR(A): DES.
FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA; ÓRGÃO JULGADOR: 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 24/03/2025 ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529A/AL) - Rogaciano Correia da Paz (OAB: 16882/AL) -
15/08/2025 14:33
Acórdãocadastrado
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15/08/2025 13:15
Processo Julgado Sessão Presencial
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15/08/2025 13:15
Conhecido o recurso de
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14/08/2025 14:35
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 09:30
Processo Julgado
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01/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
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31/07/2025 19:51
Expedição de tipo_de_documento.
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31/07/2025 11:20
Ato Publicado
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30/07/2025 13:33
Ato ordinatório praticado
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30/07/2025 13:33
Incluído em pauta para 30/07/2025 13:33:34 local.
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21/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
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20/05/2025 11:25
Ato Publicado
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19/05/2025 10:30
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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23/09/2024 13:27
Conclusos para julgamento
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23/09/2024 13:27
Expedição de tipo_de_documento.
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23/09/2024 13:27
Distribuído por sorteio
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19/09/2024 15:27
Registrado para Retificada a autuação
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19/09/2024 15:27
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/09/2024
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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