22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL), ADV: FÁBIO FRANCISCO FERREIRA SARAIVA (OAB 12661/AL), ADV: DANIEL SARAIVA EVARISTO (OAB 14090/AL), ADV: MARCO A.

LESSA TENORIO CAVALCANTE (OAB 11528/AL), ADV: HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA (OAB 4157A/AL) - Processo 0721756-58.2021.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1Lenilton dos Santos FeitosaB0 - Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Estado de Alagoas, REDUZO o valor da multa arbitrada para R$ 10.000,00 (dez mil reais), na forma do art. 537, §1º do CPC, e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente (p. 338-343) para que surtam seus jurídicos e legais efeitos.

Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3.º, inciso I, do CPC, bem como da Resolução n.º 21/2023 do TJAL, EXPEÇAM-SE: (1) precatório requisitório em face do Estado de Alagoas, por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, por meio do sistema de requisição eletrônico, conforme dados abaixo: PRECATÓRIO - EXEQUENTE BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: LENILTON DOS SANTOS FEITOSA (CPF *69.***.*89-04) NASCIMENTO: 04/11/1965 VÍNCULO: ( x ) Servidor Civil ( ) Militar CONDIÇÃO: ( x ) Ativo ( ) Inativo ( ) Pensionista NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( x ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( x ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) A) Crédito Principal: VALOR TOTAL: R$ 22.438,34 VALOR ORIGINÁRIO: R$ 14.121,36 VALOR CORRIGIDO (valor originário + correção monetária pelo índice IPCA-E): R$ 15.915,84 JUROS DE MORA (índice 0,5%): R$ 202,51 JUROS DE MORA (índice selic): R$ 6.319,99 DATA-BASE: 05/2025 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: Sim RRA: Sim, 84 meses.

RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 1106, Conta Corrente 2616-3 B) Astreintes: Valor total: R$ 10.000,00 RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA: ( X ) Sim ( ) Não RRA: ( ) Sim, informar os meses ( X ) Não RETENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA: ( ) Sim ( X ) Não CONTA BANCÁRIA: Caixa Econômica Federal, Ag. 1106, Conta Corrente 2616-3 C) Reserva Total de Honorários Contratuais (30% - p. 223/226): R$ 9.731,50 C.1) BENEFICIÁRIO: HÉLDER ALCÂNTARA (15%) - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 41.***.***/0001-87) VALOR: R$ 4.865,75 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não C.2 BENEFICIÁRIO (15%): LESSA SARAIVA (CNPJ 23.***.***/0001-87) VALOR: R$ 4.865,75 CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 0389, Contra corrente 0012220-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Itens A + B): R$ 32.438,34VALOR DEVIDO AO EXEQUENTE (Itens A + B - C): R$ 22.706,84 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 2.243,83 VALOR CORRIGIDO: R$ 1.591,58 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 652,25 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 05/2025 BENEFICIÁRIO: HÉLDER ALCÂNTARA (1/2) - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 41.***.***/0001-87 CONTA BANCÁRIA: Banco Inter (077), conta 15640547-4, agência 0001-9 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante Simples - p. 324) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 2.243,83 (2) requisição de pequeno valor ao executado para o pagamento dos honorários sucumbenciais, a ser pago no prazo legal de 60 (sessenta) dias, conforme dados abaixo: RPV - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS VALOR TOTAL: R$ 2.243,83 VALOR CORRIGIDO: R$ 1.591,58 JUROS DE MORA (Juros/Selic): R$ 652,25 NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ( ) Tributário; ( ) Trabalhista; ( ) Administrativo; ( X ) Civil; ( ) Constitucional; ( ) Previdenciário; ( ) Outros.

NATUREZA DO CRÉDITO: ( X ) Alimentar ( ) Comum (danos materiais / morais) DATA-BASE: 05/2025 BENEFICIÁRIO: LESSA SARAIVA (CNPJ 23.***.***/0001-87) CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, Ag. 0389, Contra corrente 0012220-3 RETENÇÃO IMPOSTO DE RENDA: Não (Optante Simples - p. 323) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO: R$ 2.243,83 Consigno, por fim, que deve o executado comprovar nestes autos o recolhimento do(s) desconto(s) legal(is) obrigatório(s) de imposto de renda e/ou contribuição previdenciária, referente aos RPV's.

Dispõe o art. 7º, §6º, da Resolução n.º 303/2019 do CNJ (redação conferida pela Resolução n.º 482, de 19.12.2022), que "é vedada a apresentação pelo juízo da execução ao tribunal de requisição de pagamento sem a prévia intimação das partes quanto ao seu inteiro teor".

Nestes termos, em cumprimento ao dispositivo, ficam ambas as partes logo intimadas das informações dispostas no quadro acima e que corresponderão ao conteúdo da requisição a ser expedida.

Expedidas as requisições, arquivem-se os autos.

A presente decisão servirá também para fins de mandado de intimação/ofício para cumprimento das suas determinações.
29/05/2025 10:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 15:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 15:10

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:37

Ato ordinatório praticado
19/05/2025 16:33

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 14:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2025 14:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2025 14:08

Despacho de Mero Expediente
28/03/2025 10:31

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 12:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2025 10:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2025 08:22

Despacho de Mero Expediente
12/02/2025 19:21

Conclusos para julgamento
10/02/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/01/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2025 18:40

Despacho de Mero Expediente
19/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
27/08/2024 01:15

Expedição de Certidão.
19/08/2024 11:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2024 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2024 12:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/08/2024 12:25

Expedição de Certidão.
16/08/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
14/08/2024 14:15

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
14/08/2024 14:15

Redistribuição de Processo - Saída
14/08/2024 13:26

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao destino
11/08/2024 20:28

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 08:28

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:12

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 00:05

Expedição de Certidão.
29/05/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2024 00:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 01:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2024 01:55

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:42

Despacho de Mero Expediente
16/05/2024 17:26

Juntada de Outros documentos
16/05/2024 15:19

Conclusos para despacho
15/05/2024 16:35

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 11:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/04/2024 13:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2024 13:17

Despacho de Mero Expediente
08/01/2024 06:31

Conclusos para despacho
06/01/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2023 01:24

Expedição de Certidão.
06/12/2023 11:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2023 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2023 13:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 13:19

Expedição de Certidão.
05/12/2023 12:41

Despacho de Mero Expediente
29/08/2023 11:01

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 13:20

Conclusos para despacho
08/08/2023 13:18

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
27/07/2023 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 01:13

Expedição de Certidão.
14/07/2023 11:42

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/07/2023 11:42

Expedição de Certidão.
12/07/2023 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2023 19:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/07/2023 15:33

Despacho de Mero Expediente
08/06/2023 08:13

Conclusos para despacho
12/04/2023 00:25

Juntada de Outros documentos
15/03/2023 10:44

Conclusos para despacho
14/03/2023 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2023 01:26

Expedição de Certidão.
08/02/2023 16:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/02/2023 16:58

Expedição de Certidão.
08/02/2023 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/02/2023 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2023 14:17

Decisão Proferida
14/12/2022 16:28

Conclusos para despacho
14/12/2022 16:27

Evolução da Classe Processual
14/12/2022 15:40

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
24/11/2022 10:20

Baixa Definitiva
23/11/2022 13:51

Recebido recurso eletrônico
25/10/2021 14:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
22/10/2021 18:45

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2021 21:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2021 08:58

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
14/10/2021 13:03

Conclusos para despacho
14/10/2021 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 00:18

Expedição de Certidão.
03/10/2021 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/10/2021 19:06

Expedição de Certidão.
01/10/2021 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/09/2021 21:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2021 17:53

Julgado procedente o pedido
30/09/2021 07:38

Conclusos para despacho
29/09/2021 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 14:37

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/09/2021 14:37

Expedição de Certidão.
28/09/2021 09:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2021 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 19:07

Despacho de Mero Expediente
27/09/2021 17:43

Conclusos para despacho
24/09/2021 13:25

Juntada de Outros documentos
01/09/2021 11:40

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2021 22:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2021 19:01

Despacho de Mero Expediente
30/08/2021 15:12

Conclusos para despacho
30/08/2021 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2021 00:39

Expedição de Certidão.
19/08/2021 14:36

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2021 14:36

Expedição de Certidão.
19/08/2021 13:34

Expedição de Carta.
18/08/2021 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/08/2021 21:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/08/2021 19:43

Despacho de Mero Expediente
12/08/2021 22:25

Conclusos para despacho
12/08/2021 22:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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