28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ARTUR BRASIL LOPES (OAB 59054/SC), ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 21714/PE) - Processo 0721875-48.2023.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - AUTORA: B1Gilvaneide Soares dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Pan SaB0 - Autos nº: 0721875-48.2023.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Gilvaneide Soares dos Santos Réu: Banco Pan Sa DECISÃO Considerando a manifestação de pág. 270, determino a realização de perícia contábil para apuração do valor exequendo.

Para tanto, nomeio para exercer o múnus de Perito Judicial nestes autos, o CINTIA SOUZA B LIMA, [email protected], telefone (82) 98184-0319, com a nalidade de realizar perícia contábil., devidamente cadastrada no banco de peritos do TJ/AL Deverá o/a perito/a nomeado cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso, devendo assegurar a eventuais assistentes indicados pelas partes partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias.

Intimem-se as partes para, querendo, arguir impedimento ou suspeição do/a perito/a, indicar seus assistentes técnicos e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Na hipótese de nomearem assistentes técnicos, deverão informar seus dados completos, incluindo telefone e endereço eletrônico para que o perito judicial possa manter contato direto com estes, sobretudo para fins de cumprimento do quanto disposto no §2º do art. 466 do CPC.

Neste mesmo prazo poderão as partes, observando o conteúdo do art. 471 do CPC, de comum acordo, escolher um outro perito, indicando-o mediante requerimento.

Fica resguardada a possibilidade de este juízo indeferir quesitos impertinentes e formular os quesitos que entender necessários ao esclarecimento da causa (art. 470, CPC).

Rompido o prazo de 15 dias acima, não havendo arguição de impedimento ou de suspeição do/a perito/a nomeado/a pelas partes, intime-se o/a expert através do seu endereço de correio eletrônico para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo, oportunidade em que deverá informar o valor de seus honorários e contatos profissionais, ficando desde já ciente que, aceitando a nomeação, deve apresentar o laudo pericial no prazo de 30 (tinta) dias.

Esclareço que, no que concerne aos honorários periciais, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o arbitramento da quantia a ser cobrada a esse título, conforme reiteradamente vem se pautando a doutrina e a jurisprudência, deve levar em conta o zelo e a presteza do profissional, a qualidade do trabalho desenvolvido, bem assim o grau de dificuldade encontrado para a realização do trabalho, as despesas contraídas, o tempo despendido, a complexidade da matéria envolvida e as possibilidades econômicas das partes.

Tratando-se de honorários periciais em fase de execução, anoto que devem ser arcados pela parte sucumbente, ora executada.

Com a aceitação do encargo, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar nos autos o depósito dos honorários periciais.

Desde logo, nos termos do art. 465, § 4º do CPC, autorizo o levantamento pelo perito de cinquenta por cento dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários.

Fica o perito/a aqui nomeado/a ciente de que o laudo pericial a ser apresentado no prazo do parágrafo acima deverá conter, conforme o art. 473 do CPC: I - a exposição do objeto da perícia; II - a análise técnica ou científica realizada pelo perito; III - a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou; IV - resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados pelo juiz, pelas partes e pelo órgão do Ministério Público. § 1º No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões. § 2º É vedado ao perito ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou cientí?co do objeto da perícia. § 3º Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia.

Não havendo resposta à intimação do/a perito/a pelo correio eletrônico, deverá a intimação ser realizada através de contato telefônico.

Caso a omissão do/a perito/a nomeado/a persista ou na hipótese de recusar o encargo que lhe seria confiado, retornem-me os autos imediatamente conclusos, para designação de novo/a expert.

Com a resposta positiva do/a perito/a, intimem-se as partes da proposta de honorários para, querendo, manifestar-se no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o que deverão os autos retornar em conclusão para decisão onde será arbitrado o valor de?nitivo dos honorários.

Providências necessárias.Cumpra-se.

Palmeira dos Índios , 25 de agosto de 2025.

Christiano Silva Sibaldo de Assunção Juiz de Direito
17/01/2025 08:31

Arquivado Definitivamente
17/01/2025 08:31

Expedição de Outros documentos.
06/01/2025 10:59

Conclusos para despacho
27/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/12/2024 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 06:10

Termo de Encerramento - GECOF
04/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 09:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/11/2024 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 10:33

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
26/11/2024 10:32

Realizado cálculo de custas
26/11/2024 10:32

Recebimento de Processo no GECOF
26/11/2024 10:32

Análise de Custas Finais - GECOF
14/11/2024 13:24

Remessa à CJU - Custas
20/09/2024 23:30

Execução de Sentença Iniciada
28/08/2024 12:44

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/08/2024 10:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2024 10:37

Ato ordinatório praticado
26/08/2024 10:36

Transitado em Julgado
19/08/2024 15:49

Recebido recurso eletrônico
13/05/2024 11:39

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
29/04/2024 10:16

Ato ordinatório praticado
31/01/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
31/01/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
10/01/2024 15:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/01/2024 09:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
08/01/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
02/01/2024 22:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/12/2023 17:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/12/2023 13:56

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 13:56

Julgado improcedente o pedido
19/12/2023 07:58

Conclusos para despacho
18/12/2023 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 17:33

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/12/2023 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2023 11:08

Ato ordinatório praticado
08/12/2023 19:02

Juntada de Outros documentos
14/11/2023 17:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/11/2023 09:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2023 09:23

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
10/11/2023 16:03

Juntada de Outros documentos
20/10/2023 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/10/2023 18:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/10/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2023 11:34

Expedição de Carta.
04/10/2023 16:20

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/10/2023 10:09

Conclusos para despacho
04/10/2023 09:03

Redistribuição de Processo - Saída
04/10/2023 09:03

Recebimento de Processo de Outro Foro
04/10/2023 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 14:47

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
03/10/2023 14:25

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/06/2023 09:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/06/2023 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 18:08

Decisão Proferida
26/05/2023 17:05

Conclusos para despacho
26/05/2023 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/10/2023

Ultima Atualização
10/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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