21/08/2025 17:51

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
20/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MICHELE CAROLINA VENERA (OAB 20007A/AL), ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), ADV: MICHELE CAROLINA VENERA (OAB 26690/SC), ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP) - Processo 0721813-08.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTORA: B1Nadilza Felix dos SantosB0 - RÉU: B1Banco Santander (BRASIL) S/AB0 - DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I do Código de Processo Civil, JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, para: a) DETERMINAR ao réu que proceda ao recalculo do empréstimo, devendo utilizar as taxas de juros previstas para os empréstimos consignados regulares ou a taxa média de mercado, qual seja mais favorável ao consumidor, vigentes á época da contratação; b) DETERMINAR a restituição em dobro dos valores pagos a maior, nas parcelas não prescritas.

Por se tratar de responsabilidade contratual ilíquida, devem os valores, a título de dano material, serem acrescidos de correção monetária a partir do efetivo prejuízo, ou seja, quando do pagamento, na forma da Súmula no 43 do colendo Superior Tribunal de Justiça; e juros moratórios, a partir da citação. b.1) Para o cálculo da correção monetária, deverá ser aplicado o índice previsto no art. 606 do Código de Normas Judiciais deste Tribunal, qual seja, o INPC, acrescido de juros simples de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional.

Entretanto, quando coincidirem juros e correção, será aplicada unicamente a taxa SELIC, conforme estabelecido no REsp 1.795.982, ao menos, até 30/08/2024. b.2) A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, deverá ser aplicado o IPCA como índice de correção monetária, e os juros moratórios serão calculados com base na taxa SELIC, deduzindo-se o índice de atualização monetária. c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais, cujo valor arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). c.1) Por se tratar de responsabilidade contratual líquida, a correção monetária ocorrerá a partir da data da assinatura digital desta sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça, e juros a partir da data da citação.

A correção será calculado pelo IPCA (correção) e juros moratórios de 1% ao mês, conforme dispõe o art. 161, §1º, do Código Tributário Nacional, até 30/08/2024; A partir de 31/08/2024, data em que entrou em vigor a Lei nº 14.905/2024, que conferiu nova redação ao art. 389, com o acréscimo do parágrafo único, e ao art. 406, §1º, ambos do Código Civil, os juros serão devidos pela SELIC, com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC.

Por fim, por força no artigo 86 do CPC, condeno unicamente a parte demandada a arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, estes arbitrados em 10% do valor da condenação.
19/08/2025 19:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 17:53

Julgado procedente em parte do pedido
13/06/2025 17:11

Conclusos para despacho
30/05/2025 08:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2025 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:02

Decisão Proferida
16/01/2025 17:09

Conclusos para decisão
16/01/2025 17:09

Expedição de Certidão.
18/10/2024 13:10

Recebido recurso eletrônico
20/10/2023 09:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
20/10/2023 09:41

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
19/10/2023 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 19:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2023 15:06

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
17/10/2023 09:20

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 11:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/10/2023 19:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 18:23

Embargos de Declaração Acolhidos
03/10/2023 19:01

Conclusos para despacho
02/10/2023 09:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2023 18:37

Conclusos para despacho
26/09/2023 09:10

Juntada de Outros documentos
26/09/2023 09:10

Apensado ao processo
26/09/2023 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 15:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/09/2023 21:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 16:33

Indeferida a petição inicial
20/09/2023 15:22

Conclusos para despacho
11/09/2023 18:00

Conclusos para despacho
06/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2023 16:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/08/2023 19:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 16:05

Despacho de Mero Expediente
22/08/2023 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2023 11:56

Conclusos para despacho
22/08/2023 11:55

Expedição de Certidão.
21/08/2023 23:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 20:54

Decisão Proferida
08/08/2023 16:08

Conclusos para despacho
03/08/2023 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 11:14

Conclusos para despacho
13/07/2023 14:11

Juntada de Outros documentos
13/07/2023 14:11

Apensado ao processo
13/07/2023 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2023 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2023 20:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2023 15:35

Despacho de Mero Expediente
26/05/2023 13:15

Conclusos para despacho
26/05/2023 13:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2023

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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