TJAL - 0722226-89.2021.8.02.0001

DESPACHO Nº 0722226-89.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Antonio Mauricio da Silva Reis - Apelado: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelante: Caixa Seguradora S./a. - Apelado: Antonio Mauricio da Silva Reis - 'RELATÓRIO Trata-se de três Recursos, uma Apelação interposta pelo Autor, Antonio Mauricio da Silva Reis; uma manejada pelo Banco Réu CAIXA SEGURADORA S/A, e também uma manejada pelo Banco Réu CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Capital (págs. 118/134) que, nos autos da "Ação Ordinaria c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, julgou procedente a demanda, nos seguintes termos: POSTO ISSO, sem mais delongas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO deduzido na exordial, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil para declarar extinto o contrato identificado como seguro prestamista e, por conseguinte, condenar os Réus nas seguintes obrigações: A) Proceder a devolução da soma de R$ 893,74 (oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos), na forma simples, montante a ser acrescido ainda de Taxa Selic, visto que os termos iniciais dos juros e da correção monetária são coincidentes nessa hipótese, conforme Súmula nº 43 e 54 do STJ; e B) Compensar o(a) Autor(a) por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de 1% ao mês, a partir do evento danoso, e correção monetária desde a data de arbitramento, tudo com base nas Súmulas nº 54 e 362, ambas do Superior Tribunal de Justiça.

Condeno os Réus, por fim, no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, caput e §2º, do Código de Processo Civil; anotando-se, por oportuno, em que pese o pedido de dano moral ter sido fixado em montante inferior ao postulado na inicial, não implica em sucumbência recíproca. (sic págs. 118/134).

Daí o Recurso de Apelação interposto pelo Autor = Antonio Mauricio da Silva Reis, a necessidade de reforma da sentença objurgada para que: a) sejam as Apeladas condenadas à restituição em dobro do valor do seguro cobrado à apelante no valor de R$ 893,74 (oitocentos e noventa e três reais e setenta e quatro centavos); b) seja majorada o percentual referente a condenação das apeladas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência para 20% (vinte por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85 do CPC. (sic págs. 161/170). 3.

Na sequência, Banco Réu = CAIXA SEGURADORA S/A. interpôs Apelação, em que sustenta: a) No mérito, pugna pelo total provimento do recurso para que a sentença combatida seja totalmente reformada na parte que impõe condenação à apelante, com inversão total da sucumbência e julgamento improcedente de todos os pedidos autorais em face da seguradora; b) A reversão dos ônus de sucumbência. (= págs. 145/157 dos autos). 4.

Sucessivamente, o Banco Réu = CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A interpôs Apelação, em que sustenta: a) Por todo o exposto é que se espera e requer seja recebido o presente recurso com o total provimento, com a consequente reforma da r. sentença para que seja reconhecida e declarada a conexão e, consequentemente, extinto o feito com resolução do mérito; b) Na hipótese remota de manutenção parcial da sentença, que sejam minorado o quantum indenizatório. (= págs. 230/249 dos autos). 5.

Devidamente intimadas, as Apeladas = Caixa Vida e Previdência S/A e Caixa Seguradora S/A apresentaram Contrarrazões pleiteando o não provimento do apelo e a manutenção da sentença. (págs. 268/276 e 277/284). 6.

Ato contínuo, os autos foram encaminhado a esta Eg.

Corte de Justiça e distribuídos por Sorteio a este Desembargador Relator. 7. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Isaac Mascena Leandro (OAB: 11966/AL) - Eduardo José de Souza Lima Fornellos (OAB: 28240/PE) - Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP)