24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722552-49.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Luiz Henrique Monteiro Gonçalves - Apelado: Portofino Representações e Participações Sociedade Unipessoal Ltda - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0722552-49.2021.8.02.0001 Recorrente : Luiz Henrique Monteiro Gonçalves.

Advogado : Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva (OAB: 12630/AL).

Recorrido : Portofino Representações e Participações Sociedade Unipessoal Ltda.

Advogado : Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP).

DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Luiz Henrique Monteiro Gonçalves, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal.

Em suas razões, a parte recorrente pleiteou a concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Destarte, o Código de Processo Civil, em seu art. 99, assegura a concessão dos benefícios da assistência judiciária à parte que afirmar sua condição de hipossuficiência financeira, ou a concessão de prazo para recolher as custas, caso o Juízo entenda por indeferir o referido benefício, in verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.[...] § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça.[...]§ 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento. (Grifos aditados) Nesse contexto, verifica-se que a parte recorrente não litigou sob os auspícios da justiça gratuita durante a tramitação do processo, tampouco juntou, em qualquer das instâncias, documentos que subsidiem a alegação de hipossuficiência.

Constata-se, pois, que a parte recorrente não instruiu seu recurso com documento capaz de subsidiar o pleito e de conduzir à conclusão de que, de fato, não pode arcar com o pagamento do preparo e com as demais despesas processuais que vierem a ser realizadas.

Ante o exposto, INTIME-SE a parte recorrente a fim de que, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, acoste a este caderno processual declaração de hipossuficiência devidamente assinada ou documentos atualizados que possam subsidiar o pedido de concessão da gratuidade de justiça, tais como, extrato de imposto de renda atual, balanço patrimonial e de despesas mensais, sob pena de indeferimento da concessão da aludida benesse.

Alternativamente, querendo, poderá o recorrente, no mesmo prazo, efetivar o recolhimento do preparo recursal.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Wesley Metuzalemkart Feliciano Silva (OAB: 12630/AL) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - Juliana Akel Diniz (OAB: 241136/SP)
28/05/2025 10:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 10:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 07:42

Ciente
27/05/2025 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
01/05/2025 13:01

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 08:49

Conclusos para despacho
29/04/2025 08:48

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2025 08:46

Juntada de Petição de recurso especial
29/04/2025 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
29/04/2025 08:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
28/04/2025 15:20

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/04/2025 14:32

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 14:24

Juntada de tipo_de_documento
28/04/2025 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 13:01

Expedição de tipo_de_documento.
22/04/2025 19:17

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2025 19:16

Juntada de Outros documentos
22/04/2025 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2024 10:38

Processo Aguardando Julgamento do incidente
27/11/2024 14:29

Expedição de tipo_de_documento.
27/11/2024 13:43

Ciente
27/11/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 13:08

Incidente Cadastrado
18/11/2024 23:24

Publicado ato_publicado em 18/11/2024.
18/11/2024 15:50

Expedição de tipo_de_documento.
14/11/2024 15:38

Acórdãocadastrado
14/11/2024 13:35

Processo Julgado Sessão Presencial
14/11/2024 13:35

Conhecido o recurso de
14/11/2024 11:23

Expedição de tipo_de_documento.
13/11/2024 09:30

Processo Julgado
04/11/2024 16:40

Expedição de tipo_de_documento.
01/11/2024 15:59

Incluído em pauta para 01/11/2024 15:59:36 local.
01/11/2024 13:53

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/08/2024 10:52

Conclusos para julgamento
06/08/2024 10:46

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 08:51

Processo Transferido
05/08/2024 11:01

Pedido de Transferência de Processos
28/02/2024 13:00

Conclusos para julgamento
28/02/2024 13:00

Expedição de tipo_de_documento.
28/02/2024 13:00

Distribuído por dependência
26/02/2024 12:42

Registrado para Retificada a autuação
26/02/2024 12:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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