TJAL - 0722263-58.2017.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Zacarias da Silva
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722263-58.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Eletrobrás Distribuição Alagoas - Apelada: Almira Alessandra da Conceição - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, com ressalva do Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza, quanto ao marco inicial dos juros do dano moral - DIREITO DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
ENERGIA ELÉTRICA.
ALEGAÇÃO DE DEFEITO NO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR.
CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
DANO MORAL CONFIGURADO.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA RÉ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, RECONHECENDO A ILICITUDE DA COBRANÇA DO DÉBITO ORIUNDO DE CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DA AUTORA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
EXISTEM 3 (TRÊS) QUESTÕES EM ANÁLISE POSTAS A VERIFICAR SE: (I) A CONCESSIONÁRIA RÉ AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DO SEU DIREITO AO COBRAR O ALTO CONSUMO REGISTRADO PELO MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA; (II) HOUVE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA RÉ QUE IMPLIQUE NA CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E (III) SENDO CASO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS, O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) É RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO ILÍCITO PERPETRADO PELA RÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INCUMBE À CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO OBSERVAR RIGOROSAMENTE OS DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR NA APURAÇÃO DO DÉBITO, JÁ QUE O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REPELE A AVERIGUAÇÃO UNILATERAL DA DÍVIDA.4. É DO RÉU O ÔNUS DA PROVA DO FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, NOS TERMOS DO ART. 373, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.5.
PRESENTE ATO ILÍCITO POR PARTE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO INERENTE À COBRANÇA INDEVIDA E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS SÃO MEDIDAS QUE SE IMPÕE.6.
O VALOR ARBITRADO DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) NA REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ENCONTRA-SE AQUÉM AO MONTANTE NORMALMENTE APLICADO POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA EM CASOS SEMELHANTES AOS DOS AUTOS.IV.
DISPOSITIVO6.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: RESOLUÇÃO ANEEL Nº 414/2010, ART. 129.
CPC, ART. 373, II;JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO RESP N. 1.953.986/PA, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 19/9/2022; STJ - AGINT NO ARESP N. 1.913.993/PR, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 6/6/2022; STJ - AGINT NO ARESP N. 2.315.979/AL, RELATOR MINISTRO FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 16/10/2023; TJ/AL - PROCESSO: 0711390-12.2023.8.02.0058; RELATOR (A): DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA; 3ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 06/06/2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Luciana Martins de Faro (OAB: 6804B/AL) -
15/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/05/2025.
-
14/05/2025 13:32
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/05/2025 09:03
Expedição de tipo_de_documento.
-
13/05/2025 14:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
12/05/2025 09:19
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
-
01/08/2024 16:09
Conclusos para julgamento
-
01/08/2024 16:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/08/2024 13:14
Processo Transferido
-
01/08/2024 11:39
Pedido de Transferência de Processos
-
17/07/2024 15:42
Conclusos para julgamento
-
17/07/2024 15:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2024 15:42
Distribuído por sorteio
-
16/07/2024 16:29
Registrado para Retificada a autuação
-
16/07/2024 16:28
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/07/2024
Ultima Atualização
22/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0722242-38.2024.8.02.0001
Carmem Lea da Silva Amorim
Banco do Brasil S/ a
Advogado: Diego Mendes Ramires
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/01/2025 17:55
Processo nº 0722015-19.2022.8.02.0001
Leonidio Domingos dos Santos Junior
Banco Panamericano S.A
Advogado: David da Silva
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/09/2022 16:55
Processo nº 0722426-62.2022.8.02.0001
Quiteria Marques da Silva
Kelly Anne Marques da Silva
Advogado: Bruno Emanuel Tavares de Moura
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/09/2024 18:50
Processo nº 0722379-88.2022.8.02.0001
Aristides Avelino Cardim
Estado de Alagoas
Advogado: Sergio Ludmer
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 30/05/2024 16:45
Processo nº 0722258-31.2020.8.02.0001
Paulo George Moreira dos Santos
Braskem S.A
Advogado: Silvio Omena de Arruda
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 17/04/2024 18:30