25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 12:36

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722258-31.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Henrique Noia dos Santos - Apelante: Paulo George Moreira dos Santos - Apelante: Maria de Lourdes dos Santos - Apelante: Luzanira Barboza de Souza - Apelante: Larah Beatriz Silva Santos - Apelante: Marcos Antonio do Nascimento Silva - Apelante: Pietro Ikaro da Silva e Cledson Welder da Silva, Menores, Representados Por Milene Daiana Mélo da Silva - Apelante: Jose Paulo da Silva - Apelante: Reinaldo Moraes Marques - Apelado: Braskem S/A - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0722258-31.2020.8.02.0001 Recorrentes : José Henrique Noia dos Santos e outros.

Advogado : Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL).

Recorrida : Braskem S/A.

Advogado : Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por José Henrique Noia dos Santos e outros, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal.

Em síntese, os recorrentes sustentaram a existência de violação "aos art. 1.022, II do CPC; art. 14, § 1º da lei n.º 6.938/91 art. 186 e 927, do CC; art. 421 e 424 do CC e art. 51, I, IV e §1º do CDC; e art. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC" (sic, fl. 1437).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 1470/1505, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado de recolhimento imediato, por serem os recorrentes beneficiários da justiça gratuita (fl. 597), tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso especial, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente.

Outrossim, conforme dispõe o enunciado administrativo nº 8 do Superior Tribunal de Justiça, "a indicação no recurso especial dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no art. 105, § 2º, da Constituição Federal", razão pela qual se dispensa o preenchimento do requisito específico atinente à relevância por ainda não ter ocorrido a edição da referida lei regulamentadora.

Em relação ao cabimento, alegam os recorrentes que atendem ao requisito do art. 105, III, ''a'', da Constituição Federal, por entenderem que houve violação aos "art. 1.022, II do CPC; art. 14, § 1º da lei n.º 6.938/91 art. 186 e 927, do CC; art. 421 e 424 do CC e art. 51, I, IV e §1º do CDC; e art. 22, caput, e 34, inciso VIII, do EOAB e art. 85, § 14, e 90, caput, e §2º do CPC" (sic, fl. 1437), sob o argumento de que "a previsão contratual do acordão celebrado foi a renúncia dos Recorrentes do direito de requer qualquer valor a título de indenização pelos prejuízos causados pela Recorrida.

Trata-se de uma cláusula leonina, a qual garante à BRASKEM S/A uma vantagem desmensurada em relação aos Recorrentes, pois aquela pagará a este um valor irrisório, frente a uma gravíssima violação à dignidade da pessoa humana, ao direito à moradia, à vida digna, dentre outros direitos personalíssimos e indisponíveis, já demostrados nos autos de origem e neste petitório" (sic, fl. 1446, grifos no original).

Todavia, entendo que a referida tese é incompatível com a natureza excepcional do presente recurso, pois seu acolhimento depende do reexame de fatos e provas, o que é expressamente vedado pelo enunciado sumular nº 7 do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".

Ante o exposto, INADMITO o recurso especial, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Silvio Omena de Arruda (OAB: 12829/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL)
21/08/2025 14:56

Recurso Especial não admitido
21/08/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/08/2025 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2025 16:42

Ciente
19/08/2025 12:46

Juntada de Outros documentos
19/08/2025 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 12:33

Ato Publicado
30/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/07/2025.
28/07/2025 11:19

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 09:07

Conclusos para despacho
28/07/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2025 09:04

Juntada de Petição de recurso especial
28/07/2025 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
28/07/2025 09:03

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
24/07/2025 16:58

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/07/2025 16:41

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 08:40

Ciente
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
09/07/2025 18:16

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 14:44

Conclusos para julgamento
21/05/2025 14:44

Ciente
21/05/2025 14:44

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:01

Juntada de Outros documentos
21/05/2025 09:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 15:55

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 12:19

Determinação de Citação
13/05/2025 09:49

Conclusos para julgamento
13/05/2025 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2025 09:46

Incidente Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0722260-30.2022.8.02.0001

Daiane Leite de Almeida

Fundacao Educacional Jayme de Altavila

Advogado: Thais Emanuelle Duarte Goncalves

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/09/2022 20:13

Exibir Processo

Processo nº 0722242-38.2024.8.02.0001

Carmem Lea da Silva Amorim

Banco do Brasil S/ a

Advogado: Diego Mendes Ramires

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 08/01/2025 17:55

Exibir Processo

Processo nº 0722015-19.2022.8.02.0001

Leonidio Domingos dos Santos Junior

Banco Panamericano S.A

Advogado: David da Silva

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 28/09/2022 16:55

Exibir Processo

Processo nº 0722426-62.2022.8.02.0001

Quiteria Marques da Silva

Kelly Anne Marques da Silva

Advogado: Bruno Emanuel Tavares de Moura

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/09/2024 18:50

Exibir Processo

Processo nº 0722379-88.2022.8.02.0001

Aristides Avelino Cardim

Estado de Alagoas

Advogado: Sergio Ludmer

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/05/2024 16:45

Exibir Processo