21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722686-86.2015.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Jéssica Bento Pinto de Brito - Embargado: Solo Incorporações Ltda - Des.

Otávio Leão Praxedes - à unanimidade, em CONHECER dos embargos de declaração e, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, de sorte a manter incólume o acórdão embargado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO.

A PARTE EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO CONTÉM OMISSÃO APTA A JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FINALIDADE ESPECÍFICA, RESTRITA À CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.2.

O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.3.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO AO FUNDAMENTO E À CONCLUSÃO DO JULGADO NÃO CONFIGURA OMISSÃO, SENDO INVIÁVEL A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA.4.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À MODIFICAÇÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO SÃO MEIO HÁBIL PARA PREQUESTIONAMENTO QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC.5.

NÃO HÁ CONFIGURAÇÃO DE INTUITO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO QUE JUSTIFIQUE A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, § 2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS APENAS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. 2.

A DISCORDÂNCIA DA PARTE EMBARGANTE QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO E À CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3.

A AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE ANALISADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.023, § 2º, 1.025 E 1.026, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 989.502/GO, REL.

MIN.

JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, J. 27.11.2018, DJE 05.12.2018; STJ, EDCL NO RESP 1536647/MG, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, J. 06.11.2018, DJE 19.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Brito Monteiro de Carvalho (OAB: 9654/AL) - Hugo Melro Bentes (OAB: 8057/AL) - Carlos Eduardo de Bulhões Barbosa Peixoto (OAB: 6370/AL)
15/01/2025 19:04

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
11/12/2024 15:56

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 14:20

Juntada de Outros documentos
18/11/2024 11:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/11/2024 19:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/11/2024 16:23

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 15:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 11:50

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 11:28

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 18:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/05/2024 14:25

Conclusos para despacho
20/05/2024 00:45

Reativação de Processo Suspenso/ Arquivado - Altera a situação para "Julgado"
20/05/2024 00:45

Baixa Definitiva
20/05/2024 00:45

Baixa Definitiva
08/05/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2024 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2024 10:25

Ato ordinatório praticado
23/04/2024 20:20

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 20:20

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
23/04/2024 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
14/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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