TJAL - 0723065-27.2015.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 14:44
Acórdãocadastrado
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723065-27.2015.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Jose Cicero de Sousa - Apelada: BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Des.
Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER EM PARTE do presente recurso para, na parte conhecida, no mérito, em idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
BEM APREENDIDO.
CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA QUITAÇÃO DO CONTRATO.
DEVOLUÇÃO DE EVENTUAL SALDO QUE DEVERÁ SER REQUERIDA EM AÇÃO PRÓPRIA.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, PARA DECLARAR A PROPRIEDADE E A POSSE PLENA, DEFINITIVA E EXCLUSIVA DO VEÍCULO AUTOMOTOR DESCRITO NA INICIAL COM A PARTE AUTORA. 2.
HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AFERIR SE A PARTE APELANTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR A IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE; (III) ANALISAR SE A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO TEM O CONDÃO DE ENSEJAR A QUITAÇÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES; E (IV) AFERIR SE O APELANTE FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE EVENTUAL SALDO APURADO COM A VENDA DO VEÍCULO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
INEXISTE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE JUSTIÇA GRATUITA QUANDO JÁ DEFERIDA A BENESSE NO PRIMEIRO GRAU.
NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESSE PONTO.
APELADO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR QUE A PARTE RECORRENTE NÃO SE ENCAIXA NA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE, O QUE ACARRETA A REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADA EM CONTRARRAZÕES.4.
A CONSOLIDAÇÃO DA POSSE E PROPRIEDADE DO BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE EM FAVOR DO CREDOR NÃO IMPLICA EM QUITAÇÃO AUTOMÁTICA DA OBRIGAÇÃO, UMA VEZ QUE, EM DETERMINADOS CASOS, O PREÇO DO BEM ALIENADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL SEQUER É SUFICIENTE PARA QUITAÇÃO DO DÉBITO, HIPÓTESE EM QUE A OBRIGAÇÃO PERSISTIRÁ COM RELAÇÃO AO SALDO DEVEDOR APURADO, NOS MOLDES DO ART. 1º, §5º, DO DECRETO LEI Nº 911/1969.5.
HAVENDO A ALIENAÇÃO DO BEM, O DEVEDOR DEVERÁ PLEITEAR A DEVOLUÇÃO DE EVENTUAIS VALORES EM AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIGIR CONTAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESTA PARTE, DESPROVIDO._______DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98 E 99; DECRETO-LEI Nº 911/69, ARTS. 1º, §5º, 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO AGINT NO ARESP N. 2.195.038/MS, REL.
MIN.
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, J. 06.03.2023; STJ, RESP N. 1.866.230/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 22.09.2020.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Flaviano Bellinati Garcia Perez (OAB: 18821A/SC) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 9957A/AL) -
23/07/2025 16:37
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 16:37
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
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23/07/2025 13:02
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 10:16
Ato Publicado
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11/07/2025 08:06
Ato Publicado
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11/07/2025 08:00
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 15:21
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 15:21
Incluído em pauta para 10/07/2025 15:21:20 local.
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09/07/2025 16:26
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 08:05
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 08:05
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 08:05
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 08:02
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 08:01
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
25/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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