27/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0722919-78.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - EXECUÇÃO FISCAL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

NULIDADE DA CDA.

INOCORRÊNCIA.

PERFEITA IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR E OBJETO DO TRIBUTO.

COBRANÇA NOS DITAMES LEGAIS.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR BANCO EMBARGANTE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PROPOSTOS EM EXECUÇÃO FISCAL DE TAXA COBRADA PELO MUNICÍPIO DE MACEIÓ SOBRE CAIXAS ELETRÔNICOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE HÁ NULIDADE NA CDA PELA AUSÊNCIA DE ENDEREÇO PRECISO DOS BENS E INSTALAÇÕES OBJETO DA TRIBUTAÇÃO; (II) SE HÁ ILEGALIDADE NA COBRANÇA DE TAXA SOBRE CAIXAS ELETRÔNICOS, POR SEREM EXTENSÃO DA AGÊNCIA BANCÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

INEXISTE NULIDADE NA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, AINDA QUE DIANTE DE INCOMPLETUDE NO ENDEREÇO INSCRITO, SE FOR POSSÍVEL, PELAS INFORMAÇÕES NELA CONSTANTES, A IDENTIFICAÇÃO DA LOCALIZAÇÃO DOS BENS E INSTALAÇÕES QUE CONSTITUAM FATO GERADOR DO TRIBUTO. 3.1.

HIPÓTESE EM QUE A CDA TROUXE O ENDEREÇO APROXIMADO DOS CAIXAS ELETRÔNICOS QUE ENSEJARAM A TAXAÇÃO, PERMITINDO SUA INDIVIDUALIZAÇÃO E IDENTIFICAÇÃO PELO PRÓPRIO CONTRIBUINTE, QUE NÃO EXPERIMENTOU QUALQUER PREJUÍZO PELA APRESENTAÇÃO PARCIAL DO ENDEREÇO.4.

O INCISO II DO ART. 107 DO ANTIGO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DE MACEIÓ (LEI MUNICIPAL N. 4.486 DE 1996), EM VIGOR QUANDO DOS FATOS GERADORES, PREVIA COMO ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AQUELES QUE, EMBORA SOB AS MESMAS RESPONSABILIDADES E RAMO DE NEGÓCIOS, ESTIVESSEM SITUADOS EM PRÉDIOS DISTINTOS OU LOCAIS DIVERSOS. 4.1.

CAIXAS ELETRÔNICOS QUE SE ENCONTRAVAM LOCALIZADOS EM PRÉDIO PÚBLICO (IPASEAL) E EM AMBIENTE DISTINTO DE AGÊNCIA BANCÁRIA, PERMITINDO A SUA TAXAÇÃO AUTONOMAMENTE PELO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL.IV.

DISPOSITIVO5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: LEI MUNICIPAL N. 4.486/1996, INCISO II DO ART. 107.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG)
21/08/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 15:03

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 13:32

Ato Publicado
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0722919-78.2018.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil S.a - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 21/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Giulliane Ferreira Rodrigues Silva Secretário(a) do(a) 3ª Câmara Cível' - Advs: Nelson Pilla Filho (OAB: 41666/RS) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - Sérvio Túlio de Barcelos (OAB: 44698/MG)
06/08/2025 15:31

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 15:31

Incluído em pauta para 06/08/2025 15:31:00 local.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 12:33

Ato Publicado
18/06/2025 10:08

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/09/2023 16:40

Conclusos para julgamento
14/09/2023 16:40

Expedição de Outros documentos.
14/09/2023 16:40

Distribuído por sorteio
14/09/2023 16:37

Registrado para Retificada a autuação
14/09/2023 16:37

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2023

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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