20/05/2025 09:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
20/05/2025 09:22

Baixa Definitiva
20/05/2025 09:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 09:34

Arquivado Definitivamente
16/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/04/2025.
15/04/2025 08:15

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2025 00:35

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 13:36

Conclusos para despacho
09/04/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 13:22

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
09/04/2025 13:21

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
09/04/2025 12:35

Juntada de tipo_de_documento
09/04/2025 12:34

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 11:33

Volta do STJ
15/05/2024 08:41

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
15/05/2024 08:40

Expedição de tipo_de_documento.
08/01/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
08/01/2024 09:59

Juntada de Outros documentos
16/12/2023 02:34

Expedição de tipo_de_documento.
16/12/2023 01:09

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2023 12:49

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/12/2023 12:49

Intimação / Citação à PGE
04/12/2023 09:57

Publicado ato_publicado em 04/12/2023.
04/12/2023 09:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/11/2023 14:56

Decisão Monocrática cadastrada
30/11/2023 11:40

Recurso especial admitido
19/01/2023 13:48

Processo Transferido
17/01/2023 14:03

Processo Transferido
15/08/2022 13:26

Conclusos para despacho
08/08/2022 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
03/08/2022 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
03/08/2022 12:13

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
01/08/2022 13:15

Publicado ato_publicado em 01/08/2022.
01/08/2022 12:47

Expedição de tipo_de_documento.
28/07/2022 16:04

Pedido de Transferência de Processos
08/06/2022 12:52

Conclusos para despacho
24/05/2022 15:36

Expedição de tipo_de_documento.
18/05/2022 11:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/05/2022 11:27

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
17/05/2022 09:01

Publicado ato_publicado em 17/05/2022.
17/05/2022 08:55

Expedição de tipo_de_documento.
13/05/2022 13:03

Pedido de Transferência de Processos
15/01/2021 17:40

Processo Transferido
12/08/2020 18:19

Conclusos para despacho
12/08/2020 18:17

Expedição de tipo_de_documento.
12/08/2020 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
12/08/2020 18:09

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
22/07/2020 11:48

Publicado ato_publicado em 22/07/2020.
20/07/2020 14:07

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
20/07/2020 09:12

Conclusos para despacho
20/07/2020 09:10

Juntada de tipo_de_documento
20/07/2020 09:09

Reativação do Processo em Virtude do Repercussão Geral
13/12/2019 13:04

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/10/2019 07:06

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2019 09:50

Publicado ato_publicado em 23/10/2019.
17/10/2019 14:32

Decisão Monocrática cadastrada
17/10/2019 12:51

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
16/10/2019 11:12

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
07/10/2019 08:27

Conclusos para despacho
07/10/2019 08:17

Processo Transferido
07/10/2019 08:15

Processo Reativado
07/10/2019 07:59

Juntada de tipo_de_documento
07/10/2019 07:53

Volta do STJ
19/05/2019 12:16

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
19/05/2019 12:16

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2019 11:06

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2019 09:27

Publicado ato_publicado em 07/05/2019.
06/05/2019 14:30

Decisão Monocrática cadastrada
06/05/2019 11:47

Recurso especial admitido
11/04/2019 07:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
31/03/2019 09:45

Expedição de tipo_de_documento.
25/03/2019 16:17

Conclusos para despacho
25/03/2019 16:16

Expedição de tipo_de_documento.
15/03/2019 13:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
15/03/2019 13:29

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
15/03/2019 12:51

Ciente
14/03/2019 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 00:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/01/2019 00:13

Expedição de tipo_de_documento.
17/01/2019 10:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/01/2019 10:01

Intimação / Citação à PGE
04/01/2019 13:24

Expedição de tipo_de_documento.
04/01/2019 10:25

Publicado ato_publicado em 04/01/2019.
03/01/2019 13:42

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
11/12/2018 09:53

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2018 12:04

Conclusos para despacho
10/12/2018 11:31

Expedição de tipo_de_documento.
07/12/2018 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
07/12/2018 14:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
07/12/2018 14:06

Juntada de Petição de recurso especial
07/12/2018 14:05

Juntada de Petição de recurso especial
04/12/2018 11:49

Certidão sem Prazo
04/12/2018 11:49

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
04/12/2018 10:09

Expedição de tipo_de_documento.
04/12/2018 07:45

Ciente
03/12/2018 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2018 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2018 12:54

Ciente
22/11/2018 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2018 06:32

Expedição de tipo_de_documento.
17/10/2018 06:32

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2018 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
05/10/2018 11:00

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/10/2018 11:00

Vista / Intimação à PGJ
05/10/2018 11:00

Intimação / Citação à PGE
05/10/2018 08:15

Publicado ato_publicado em 05/10/2018.
05/10/2018 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
04/10/2018 14:30

Acórdãocadastrado
04/10/2018 07:52

Conhecido o recurso de
03/09/2018 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
31/08/2018 09:00

Processo Julgado
28/08/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2018 12:29

Juntada de Outros documentos
21/08/2018 09:08

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2018 10:31

Incluído em pauta para 15/08/2018 10:31:18 local.
31/07/2018 18:35

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/11/2017 14:34

Conclusos para julgamento
06/11/2017 14:10

Expedição de tipo_de_documento.
06/11/2017 13:20

Ciente
06/11/2017 12:15

Juntada de Petição de parecer
06/11/2017 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2017 09:48

Expedição de tipo_de_documento.
30/10/2017 08:12

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2017 08:10

Conclusos para julgamento
09/05/2017 08:10

Ciente
08/05/2017 13:45

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2017 08:57

Volta da PGE
08/05/2017 08:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2017 11:37

Ciente
26/04/2017 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2017 12:39

Juntada de Outros documentos
11/04/2017 11:14

Expedição de tipo_de_documento.
11/04/2017 10:15

Intimação / Citação à PGE
11/04/2017 10:15

Expedição de tipo_de_documento.
10/04/2017 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
07/04/2017 11:33

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2017 14:27

Certidão sem Prazo
02/12/2016 11:49

Conclusos para julgamento
02/12/2016 11:49

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2016 11:47

Distribuído por sorteio
02/12/2016 11:47

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/12/2016 11:14

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
24/11/2016 09:34

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2016 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
24/11/2016 08:35

Publicado ato_publicado em 24/11/2016.
17/11/2016 14:41

Decisão Monocrática cadastrada
17/11/2016 14:09

Impedimento ou Suspeição
09/11/2016 09:15

Conclusos para julgamento
09/11/2016 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
09/11/2016 09:13

Distribuído por sorteio
26/10/2016 09:41

Registrado para Retificada a autuação
27/07/2016 15:02

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2022

Ultima Atualização
12/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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