08/05/2025 14:20

Certidão de Envio ao 1º Grau
08/05/2025 14:19

Baixa Definitiva
08/05/2025 14:19

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2025 11:17

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 16:50

Intimação / Citação à PGE
07/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/05/2025.
03/05/2025 13:23

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 13:03

Conclusos para despacho
28/04/2025 13:02

Expedição de tipo_de_documento.
28/04/2025 12:58

Juntada de tipo_de_documento
28/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
28/04/2025 12:49

Volta do STF
21/03/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 12:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) da Distribuição ao destino
21/03/2025 12:05

Expedição de tipo_de_documento.
14/03/2025 15:36

Intimação / Citação à PGE
14/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/03/2025.
13/03/2025 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
12/03/2025 14:31

Decisão Monocrática cadastrada
12/03/2025 07:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025 21:09

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
11/03/2025 21:09

Vinculação de Tema
11/03/2025 21:09

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
11/03/2025 11:23

Ciente
11/03/2025 11:15

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:22

Juntada de Outros documentos
11/03/2025 10:22

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/03/2025 09:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
11/03/2025 09:51

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
19/11/2024 10:03

Ciente
19/11/2024 09:59

Processo Aguardando Julgamento do incidente
19/11/2024 09:59

Certidão sem Prazo
19/11/2024 09:58

Expedição de tipo_de_documento.
19/11/2024 09:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 11:41

Publicado ato_publicado em 24/10/2024.
24/10/2024 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
23/10/2024 15:19

Decisão Monocrática cadastrada
23/10/2024 11:09

Recurso Extraordinário não admitido
07/08/2024 07:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
06/08/2024 14:04

Conclusos para despacho
06/08/2024 14:03

Expedição de tipo_de_documento.
06/08/2024 13:57

Volta da PGE
06/08/2024 13:57

Ciente
24/07/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/06/2024 02:28

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2024 11:42

Intimação / Citação à PGE
27/05/2024 09:49

Publicado ato_publicado em 27/05/2024.
27/05/2024 09:47

Expedição de tipo_de_documento.
24/05/2024 08:44

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 08:31

Conclusos para despacho
30/04/2024 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
29/04/2024 14:43

Juntada de Petição de Recurso Extraordinário
18/04/2024 13:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/04/2024 13:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
18/04/2024 13:06

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
18/04/2024 13:05

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
02/04/2024 09:19

Ciente
02/04/2024 09:06

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
02/04/2024 09:06

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:03

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:02

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 09:02

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 09:01

Expedição de tipo_de_documento.
02/04/2024 08:59

Arquivado Definitivamente
02/04/2024 08:58

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:54

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 10:21

INCONSISTENTE
23/02/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
23/02/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
13/02/2024 01:17

Expedição de Certidão.
02/02/2024 10:07

Confirmada a intimação eletrônica
30/01/2024 09:34

Publicado #{ato_publicado} em 30/01/2024.
30/01/2024 09:04

Expedição de Certidão.
26/01/2024 14:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/01/2024 08:26

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:50

INCONSISTENTE
25/01/2024 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/01/2024 09:00

Deliberado em Sessão - Julgado
14/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
13/12/2023 11:37

Publicado #{ato_publicado} em 13/12/2023.
12/12/2023 16:02

Incluído em pauta para #{data_hora} #{local}.
12/12/2023 12:06

Proferido despacho
06/11/2023 15:45

Conclusos para julgamento
06/11/2023 15:38

Expedição de Certidão.
05/11/2023 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2023 01:47

Expedição de Certidão.
04/11/2023 01:28

Expedição de Certidão.
24/10/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023 14:31

Confirmada a intimação eletrônica
24/10/2023 11:18

Publicado #{ato_publicado} em 24/10/2023.
24/10/2023 10:35

Expedição de Certidão.
23/10/2023 14:11

Determinada Requisição de Informações
20/10/2023 11:57

Conclusos para julgamento
20/10/2023 11:53

Expedição de Certidão.
20/10/2023 10:36

INCONSISTENTE
20/10/2023 10:36

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/10/2023

Ultima Atualização
03/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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