17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Miriam Lima Gonçalves Ferreira (OAB 2367/AL), Luiz Soares de Morais (OAB 4158A/AL), Thiago Queiroz Carneiro (OAB 12065/AL) Processo 0031670-42.2011.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autor: Márcio Silvio Wanderley de Paiva, Maria Emília Accioly Wanderley de Paiva - Réu: município de maceió/al - Autos nº: 0031670-42.2011.8.02.0001/01 Ação: Cumprimento de sentença Autor: Márcio Silvio Wanderley de Paiva e outro Réu: município de maceió/al DECISÃO Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, no qual se noticia o descumprimento da sentença, onde se declaração a inexistência de relação jurídica que justificasse a cobrança de IPTU das inscrições imobiliárias 152429, 152430, 152432, 152433, 152434, 155116.

Noticia o particular que o Município executou os protestos indevidos de títulos relacionados a tais inscrições junto ao Cartório do 1º Ofício de Protesto e Notas de Maceió, conforme se comprova certidão positiva juntada, totalizando cobrança de IPTU + taxas no valor de R$ 131.293,90 (cento e trinta e um mil duzentos e noventa e três reais e noventa centavos).

Assim requer o imediato cancelamento e baixa do dos títulos de protestos relacionados às inscrições imobiliárias 152429, 152430, 152432, 152433, 152434, 155116 na conformidade das indicações contidas na certidão positiva de protestos anexadas aos presentes autos.

Sobre o descumprimento narrado, destaco que o Código de Processo Civil elenca a multa como medida coercitiva a ser imposta, qualquer que seja a sua periodicidade.

Vejamos: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito.

Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte ré para que, no prazo de 5 (cinco) dias, promova cancelamento e baixa do dos títulos de protestos relacionados às inscrições imobiliárias 152429, 152430, 152432, 152433, 152434, 155116 , sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (quinhentos reais) a incidir após o decurso do aludido prazo, não se superando o valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil).

Publico.

Intimem-se.

Maceió , 16 de janeiro de 2025.

Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito
19/01/2024 12:11

Juntada de Outros documentos
09/10/2022 14:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/10/2022 08:35

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 01:09

Expedição de Certidão.
26/09/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 17:58

Expedição de Certidão.
19/09/2022 09:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/09/2022 23:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/09/2022 20:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2022 22:44

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/02/2022 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2021 08:17

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/02/2021 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 14:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/05/2020 14:18

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/02/2020 08:16

Expedição de Certidão.
31/01/2020 08:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/01/2020 08:41

Expedição de Certidão.
24/01/2020 23:56

INCONSISTENTE
18/01/2020 00:13

INCONSISTENTE
11/01/2020 00:01

INCONSISTENTE
03/01/2020 22:22

INCONSISTENTE
24/12/2019 09:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/12/2019 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/12/2019 16:54

Decisão Interlocutória de Mérito
30/09/2019 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2019 16:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2019 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2019 16:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
29/04/2019 16:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/04/2019 10:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2019 13:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/02/2019 09:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/02/2019 20:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/02/2019 15:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2017 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2017 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2017 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2017 13:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
18/04/2017 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2017 14:36

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/04/2017 12:14

Decisão Interlocutória de Mérito
10/02/2017 09:25

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/04/2016 20:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 20:04

Juntada de Outros documentos
28/04/2016 20:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2016 20:04

Registrado para #{motivos_de_registro}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2011

Ultima Atualização
13/06/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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