20/08/2025 09:11

Vista / Intimação à PGJ
13/08/2025 08:14

Ato Publicado
05/08/2025 11:34

Ciente
04/08/2025 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/07/2025.
30/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0723915-18.2014.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Tereza Cristina Correia Brasil e outro - Apelado: FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0723915-18.2014.8.02.0001, em que figuram, como parte apelante, Tereza Cristina Correia Brasil e Paulo Correia Brasil; e, como parte apelada, Francisco Newton Mendes Monteiro, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando parcialmente a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, tão somente, para reconhecer e declarar a ilegitimidade passiva do fiador para compor a lide, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, em relação ao réu Paulo Correia Brasil, mantendo o demais termos do decisum, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

LOCAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.

AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA.

CONTRATO PRORROGADO TACITAMENTE.

DEVOLUÇÃO DAS CHAVES COMO MARCO FINAL DA RELAÇÃO LOCATÍCIA.

RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR TEREZA CRISTINA CORREIA BRASIL E PAULO CORREIA BRASIL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA DE ENCARGOS LOCATÍCIOS, PROPOSTA POR FRANCISCO NEWTON MENDES MONTEIRO.

A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS AO PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E TAXAS CONDOMINIAIS NO PERÍODO DE 18/08/2012 A 02/09/2015.

OS APELANTES INSURGEM-SE CONTRA A CONDENAÇÃO, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR, ILEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR E AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O FIADOR PAULO CORREIA BRASIL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA COMPOR A LIDE; (II) VERIFICAR SE O AUTOR É PARTE LEGÍTIMA PARA PROPOR A AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA; (III) DETERMINAR SE HOUVE PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO DE LOCAÇÃO EM RAZÃO DA NÃO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ILEGITIMIDADE PASSIVA É MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODE SER ANALISADA EM QUALQUER TEMPO E GRAU DE JURISDIÇÃO, MESMO QUE NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO.OS CONTRATOS DE LOCAÇÃO JUNTADOS AOS AUTOS NÃO CONTÊM QUALQUER ASSINATURA OU ANUÊNCIA DO SUPOSTO FIADOR PAULO CORREIA BRASIL, O QUE DEMONSTRA A AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE ELE E O LOCADOR, ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA.A LEGITIMIDADE ATIVA DO AUTOR RESTA COMPROVADA POR MEIO DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO FIRMADOS COM A LOCATÁRIA, SENDO UM DELES INCLUSIVE REGISTRADO EM CARTÓRIO, EVIDENCIANDO A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA DEMANDA.A AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DAS CHAVES IMPEDE A EXTINÇÃO DA RELAÇÃO LOCATÍCIA, SENDO A ENTREGA FÍSICA DAS CHAVES O MARCO FINAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DO LOCATÁRIO.A LOCATÁRIA NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO OU MODIFICATIVO APTO A AFASTAR A COBRANÇA DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS APÓS 18/08/2012, NÃO HAVENDO IMPUGNAÇÃO EFICAZ À ALEGAÇÃO DE NÃO DEVOLUÇÃO DAS CHAVES.A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE CONFIRMA QUE A SIMPLES DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL SEM A ENTREGA FORMAL DAS CHAVES NÃO EXIME O LOCATÁRIO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FIADOR PODE SER RECONHECIDA DE OFÍCIO QUANDO AUSENTE PROVA DE SUA ANUÊNCIA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO.A LEGITIMIDADE ATIVA DO LOCADOR DECORRE DA RELAÇÃO CONTRATUAL COMPROVADA POR INSTRUMENTOS ASSINADOS COM A LOCATÁRIA.A OBRIGAÇÃO DO LOCATÁRIO PELOS ENCARGOS LOCATÍCIOS PERSISTE ATÉ A EFETIVA DEVOLUÇÃO DAS CHAVES DO IMÓVEL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, II; 485, VI; 98, §§ 1º E 3º; CC, ART. 421; LEI Nº 8.245/91, ARTS. 23, III E 46, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-DF, APL Nº 0001601-79.2008.807.0005, REL.

DES.

ROMEU GONZAGA NEIVA, J. 12/04/2012.STJ, RESP 1729110/CE, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, J. 02/04/2019, DJE 04/04/2019.TJ-SP, APCÍV Nº 1007461-40.2023.8.26.0506, REL.

DES.

LUIS ROBERTO REUTER TORRO, J. 28/05/2024.TJ-MG, APCÍV Nº 06731518920108130024, REL.

DES.

MÔNICA LIBÂNIO, J. 29/08/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Antônio Carlos Pedrosa de Oliveira Brasil (OAB: 18525/AL) - Adriana Alves dos Santos (OAB: 3775/AL)
29/07/2025 14:34

Acórdãocadastrado
29/07/2025 14:13

Processo Julgado Sessão Virtual
29/07/2025 14:13

Conhecido o recurso de
23/07/2025 11:39

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 07:11

Conclusos para julgamento
15/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
14/07/2025 16:07

Expedição de tipo_de_documento.
11/07/2025 07:58

Despacho Ciência Julgamento Virtual
25/03/2025 11:45

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:01

Expedição de tipo_de_documento.
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de
24/03/2025 12:20

Juntada de Petição de
18/03/2025 00:00

Publicado
17/03/2025 11:57

Expedição de
17/03/2025 09:59

Confirmada
14/03/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:17

Juntada de Petição de
23/09/2024 14:20

Conclusos
23/09/2024 14:20

Expedição de
23/09/2024 14:20

Distribuído por
23/09/2024 14:15

Registro Processual
23/09/2024 14:15

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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