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Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2025 15:02

Ato Publicado
05/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724464-76.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Daiane Genuino dos Santos - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.A., objetivando reformar a sentença (págs. 85/86) oriunda do Juízo de Direito da 10ª Vara Cível da Capital, proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão com Pedido "Inaudita Altera Parte", que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos que seguem: (...) Isto posto, amparado na Nota Técnica n.º 04/2023, emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Tribunal de Justiça de Alagoas, e com suporte no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem julgamento do mérito.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais que se fizerem devidas.

Sem honorários, uma vez que não houve formação do polo passivo na demanda. 2.

O apelante (págs. 90/93), pugna pela reforma da sentença, "(...) Compulsando os autos, verifica-se que o apelante promoveu regularmente o andamento processual em todas as vezes em que foi instado, respondendo tempestivamente a todos os despachos proferidos, revelando o seu real interesse no andamento do feito e, via de consequência, no cumprimento da diligência, envidando todos os seus esforços para apurar o exato paradeiro do bem e, enfim, lograr êxito no cumprimento da medida liminar deferida, esperando uma prestação jurisdicional efetiva e justa.

Ademais, é cediço que o acompanhamento da diligência de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente se trata de uma faculdade conferida à parte autora, de um direito que pode ou não ser exercido pelo credor sem que se configure qualquer falta de interesse no caso de inviabilidade de agendamento com o sr. oficial de justiça da diligência de busca e apreensão." (pág. 92). 3.

Na ocasião, defende teses acerca: reformar a r.

Sentença, determinando a remessa do presente feito para o juízo de piso para que este dê o normal e regular prosseguimento do feito.(=pág. 90/93). 4.

Por fim, requer " (...) reformar a r.

Sentença, determinando a remessa do presente feito para o juízo de piso para que este dê o normal e regular prosseguimento do feito''''.(=pág. 92/93). 5.

Sem contrarrazões em razão da ausência da angularização processual. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL)
05/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/08/2025.
01/08/2025 12:37

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
22/04/2025 13:30

Conclusos para julgamento
22/04/2025 13:30

Expedição de tipo_de_documento.
14/04/2025 09:35

Retirado de Pauta
09/04/2025 15:58

Expedição de tipo_de_documento.
09/04/2025 09:30

Adiado
31/03/2025 12:01

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 13:50

Inclusão em pauta
19/03/2025 00:00

Publicado
19/03/2025 00:00

Publicado
18/03/2025 12:20

Expedição de
17/03/2025 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2025 20:06

Despacho
13/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 12:11

Conclusos
10/03/2025 12:11

Expedição de
10/03/2025 12:11

Distribuído por
10/03/2025 12:07

Registro Processual
10/03/2025 12:07

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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