03/09/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0724581-67.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Elenildo Correia de Araujo - Apelante: Elenildo Correia de Araujo - Apelado: Estado de Alagoas - 'R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelações cíveis interpostas por Elenildo Correia de Araujo e pelo Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 17ª Vara Cível da Capital / Fazenda Estadual, nos autos de ação indenizatória por férias e licenças especiais não gozadas, nos seguintes termos: 31.

Diante do exposto, julgo procedente a demanda para condenar o Estado de Alagoas ao pagamento de R$ 199.896,71 (cento e noventa e nove mil, oitocentos e noventa e seis reais e setenta e um centavos) a título de indenização pelas férias de 2020 e licenças especiais (2º, 4º, 5º e 6º quinquênios) não gozadas pelo autor no serviço ativo, observando-se os critérios e parâmetros fixados no item 27 desta sentença para a atualização do valor da condenação. 32.

Sem custas.

Condeno o Estado de Alagoas ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Em suas razões recursais (págs. 66/69), o apelante Elenildo Correia de Araujo defende a reforma da sentença, no que tange ao termo inicial dos juros moratórios, argumentando que deve incidir desde o prejuízo/vencimento; não desde a citação.

Assim, requer o provimento do recurso, a fim de fixar como termo inicial dos juros de mora a data da passagem do servidor para a reserva remunerada.

Em apelação adesiva (págs. 76/84) o Estado de Alagoas, preliminarmente, sustentou a ocorrência de prescrição.

No mérito, aduziu: (i) a impossibilidade de contagem de licenças prêmios após a publicação da emenda constitucional 20/1998.

Ademais, discorreu sobre o regime jurídico da licença especial e das férias. À vista disso, requereu a reforma da sentença para que seja reconhecida a prescrição do direito à indenização das férias anteriores a 11.06.2016 e à falta de previsão legal para licenças especiais constituídas a partir da data da EC n° 19/98, bem como o julgamento de total improcedência do pleito autoral.

As partes apresentaram as repectivas contrarrazões (págs. 85//91 e 96/99), pugnando pelo improvimento dos apelos.

A Procuradoria Geral de Justiça informou não haver interesse que justifique sua intervenção na causa (págs. 112/113). É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: José Alexandre Silva Lemos (OAB: 20542A/AL) - Jadielly Chrislaine Tavares de Melo (OAB: 16337/AL) - Samuel Souza Vieira (OAB: 15782/AL)
07/05/2025 13:16

Conclusos para julgamento
07/05/2025 13:15

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 10:20

Juntada de Petição de parecer
07/05/2025 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/05/2025.
05/05/2025 11:45

Expedição de tipo_de_documento.
05/05/2025 11:34

Vista / Intimação à PGJ
30/04/2025 18:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2025 17:39

Ato ordinatório praticado
29/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 29/04/2025.
23/04/2025 16:15

Conclusos para julgamento
23/04/2025 16:14

Expedição de tipo_de_documento.
23/04/2025 16:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
23/04/2025 16:14

Redistribuído por Sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
31/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 31/03/2025.
28/03/2025 09:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
28/03/2025 09:43

Expedição de tipo_de_documento.
28/03/2025 09:23

Expedição de tipo_de_documento.
27/03/2025 14:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 13:31

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2024 09:14

Publicado ato_publicado em 26/09/2024.
25/09/2024 15:26

Conclusos para julgamento
25/09/2024 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
25/09/2024 14:11

Processo Transferido
24/09/2024 10:59

Pedido de Transferência de Processos
30/07/2024 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 11:27

Conclusos para julgamento
29/07/2024 11:27

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2024 11:27

Distribuído por sorteio
26/07/2024 17:57

Registrado para Retificada a autuação
26/07/2024 17:57

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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