TJAL - 0705756-12.2023.8.02.0001

1ª instância - 10ª Vara Civel da Capital

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Polo Ativo

Partes

ROZEMILDA ROSA DE OLIVEIRA FERNANDES

CPF *28.***.*92-91

Advogados

ROSEDSON LOBO SILVA JUNIOR

Polo Passivo

Partes

029-BANCO ITAU CONSIGNADO S/A

CNPJ: 33.885.724/0001-19

Advogados

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

LAISY AMORIM BARBOZA

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 23:03

    Remessa à CJU - Custas

  • 27/05/2025 23:03

    Transitado em Julgado

  • 27/05/2025 23:02

    Ato ordinatório praticado

  • 27/05/2025 22:58

    Transitado em Julgado

  • 29/04/2025 12:07

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0705756-12.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rozemilda Rosa de Oliveira Fernandes - Réu: Itaú Unibanco S/A - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

    I, do CPC, julgo improcedentes os pedidos colimados na ação em exame.

    Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2°), a serem arcados pela parte autora.

    Outrossim, por se encontrar a parte autora amparada sob os benefícios da justiça gratuita, ficará a obrigação decorrente do ônus de sucumbência suspensa, pelo prazo de 05 (cinco) anos, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

    P.

    R.

    I.

    Maceió, 28 de abril de 2025.

    Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito

  • 28/04/2025 20:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/04/2025 17:29

    Julgado improcedente o pedido

  • 19/02/2025 16:09

    Conclusos para julgamento

  • 19/02/2025 16:08

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2025 15:24

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 10/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB 14200/AL), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 29442/BA) Processo 0705756-12.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Rozemilda Rosa de Oliveira Fernandes - Réu: Itaú Unibanco S/A - Passo ao saneamento do feito.

    Decido.

    Da questão preliminar Passo a analisar a preliminar processual suscitada pela parte demandada na peça contestatória, cingindo-se esta à alegação de falta de interesse de agir.

    O direito de ação, contemplado pelo Texto constitucional, em seu art. 5º, XXXV, pode ser entendido como sendo o direito público subjetivo de provocar a atuação do Estado-Juiz com vistas à satisfação de um interesse.

    Seria, no dizer de Humberto THEODORO JÚNIOR, o direito a um pronunciamento estatal que solucione um litígio, fazendo desaparecer uma incerteza ou insegurança gerada pelo conflito de interesses, pouco importando qual seja a solução a ser dada pelo juiz (Curso de direito processual civil.

    Vol.

    I - teoria geral do direito processual civil e processo de conhecimento. 46ª ed.

    Rio de janeiro: Forense. 2007. p. 59) O seu exercício é subordinado ao preenchimento de determinados requisitos, denominadas condições da ação, dentre as quais o interesse processual (arts. 17 e 485, VI, ambos do NCPC), compreendendo o binômio necessidade-adequação. É dizer, além do manejo da via processual adequada ao fim pretendido pelo demandante, impõe-se que o processo seja o meio imprescindível para a satisfação de seus interesses, sem o que estes restariam vulnerados.

    Em suma, a parte tem 'necessidade' quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz (Luiz Guilherme MARINONI e Sérgio Cruz ARENHART.

    Manual do processo de conhecimento. 5ª ed.

    São Paulo: RT. 2006. p. 62).

    Sobre o tema em enfoque, temos que o direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo.

    De modo que negar o acesso ao Poder Judiciário resultaria em violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, expresso no artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, que preceitua que a lei não excluirá do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

    Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

    AÇÃO DE INEXISTÊNCIA E DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.

    FALTA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

    PRESCINDIBILIDADE DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.

    PRELIMINAR AFASTADA.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.

    MÉRITO.

    INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.

    DÉBITO NÃO DEMONSTRADO.

    INSCRIÇÃO INDEVIDA.

    DANO MORAL IN RE IPSA.

    QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$2.000,00.

    MANTIDO.

    RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

    SENTENÇA RATIFICADA.

    RECURSO NÃO PROVIDO.

    O direito de ação é garantia constitucional que não se submete a qualquer requisito de prévia análise de pedido administrativo.

    Demonstrada a inexistência de débito que legitime a inscrição do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito não há falar em má-fé.

    Mantém-se a sentença que reconheceu o dever de indenizar da empresa requerida, em razão da inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito.

    Quantum indenizatório fixado com arrimo nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade em R$2.000,00.(TJ-MS - AC: 08032876020188120045 MS 0803287-60.2018.8.12.0045, Relator: Des.

    Sérgio Fernandes Martins, Data de Julgamento: 11/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/03/2021) Neste diapasão, rejeito a preliminar em comento, por entender configurado o interesse da parte autora em provocar a intervenção do Estado/Juiz, fazendo-se necessário o ajuizamento da lide, como remédio apto à aplicação do direito objetivo ao caso em concreto.

    Das provas Em que pese as alegações da parte ré (fls. 211/212), não vislumbro a necessidade de produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) como meio de instrução da presente lide, uma vez que o cerne da demanda é a discussão sobre contrato que já se encontra acostado aos autos.

    Ademais, indefiro o pedido de expedição de ofício, ali colimado, uma vez que compete a parte ré instruir os autos com os comprovantes de transferência dos valores relativos aos saques que eventualmente tenha sido realizados pela parte autora.

    Destarte, à luz do disposto no art. 370, caput e § 1º, do CPC, indefiro o pedido de depoimento pessoal, pelo que, após o transcurso de prazo do presente decisum, se inclua o feito em pauta de julgamento.

    Intimem-se e cumpra-se.

    Maceió, 09 de janeiro de 2025.

    Gilvan de Santana Oliveira Juiz de Direito em Substituição

  • 09/01/2025 19:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 09/01/2025 19:08

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 11/07/2024 10:06

    Conclusos para despacho

  • 11/07/2024 10:06

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2024 15:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2024 11:18

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 19/02/2024 13:18

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 19/02/2024 11:02

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2024 17:09

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 11/01/2024 19:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 11/01/2024 18:32

    Ato ordinatório praticado

  • 11/01/2024 16:38

    INCONSISTENTE

  • 11/01/2024 16:38

    INCONSISTENTE

  • 11/01/2024 15:26

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 01/11/2023 16:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 11:01

    Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.

  • 17/10/2023 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:50

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 01/08/2023 13:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 01/08/2023 13:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 13:02

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2023 09:58

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/10/2023 08:30:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.

  • 04/07/2023 16:34

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2023 16:33

    Recebidos os autos.

  • 04/07/2023 16:33

    Recebidos os autos.

  • 04/07/2023 16:33

    Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}

  • 04/07/2023 16:33

    Recebidos os autos.

  • 04/07/2023 16:33

    INCONSISTENTE

  • 04/07/2023 14:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 23/05/2023 09:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/05/2023 16:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/05/2023 14:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2023 15:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2023 15:03

    Expedição de Ofício.

  • 25/04/2023 10:14

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 24/04/2023 19:29

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 24/04/2023 18:32

    Expedição de Carta.

  • 24/04/2023 17:15

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 22/03/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2023 10:33

    Redistribuído por dependência em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 22/03/2023 10:33

    INCONSISTENTE

  • 21/03/2023 19:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}

  • 21/03/2023 19:35

    Expedição de Certidão.

  • 08/03/2023 09:11

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 07/03/2023 23:09

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 07/03/2023 21:10

    Declarada incompetência

  • 14/02/2023 13:55

    Conclusos para despacho

  • 14/02/2023 13:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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