TJAL - 0724940-90.2019.8.02.0001
1ª instância - 6ª Vara Civel da Capital
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724940-90.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Crefisa S.a Crédito, Financiamento e Investimento - Embargada: Mirian Lúcia Ribeiro Araújo de Oliveira - Des.
Otávio Leão Praxedes - por unanimidade de votos, em CONHECER dos embargos de declaração para, no mérito, REJEITÁ-LOS, em face da inocorrência dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.
JUROS REMUNERATÓRIOS ABUSIVOS.
TAXA MÉDIA DE MERCADO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
OBSCURIDADE INEXISTENTE.
EMBARGOS REJEITADOS.I.
CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO CONTRA ACÓRDÃO DA 2ª CÂMARA CÍVEL QUE, AO JULGAR APELAÇÃO CÍVEL E APELAÇÃO ADESIVA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, RECONHECEU A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS ACIMA DO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, AFASTOU A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDISTRIBUIU OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
A PARTE EMBARGANTE SUSTENTOU A EXISTÊNCIA DE OBSCURIDADE NO JULGADO, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO À LUZ DO RESP 1.821.182/RS, E REQUEREU O PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OBSCURIDADE QUANTO À ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, ESPECIALMENTE À LUZ DO PRECEDENTE RESP 1.821.182/RS, ENSEJANDO A INTEGRAÇÃO DO JULGADO NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.III.
RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO CONSTITUEM INSTRUMENTO PARA MANIFESTAR INCONFORMISMO DA PARTE COM A FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO COLEGIADO.A OBSCURIDADE QUE AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS É AQUELA VERIFICADA NO PRÓPRIO TEXTO DO ACÓRDÃO, E NÃO NA AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A FUNDAMENTOS OU PROVAS QUE FORAM APRECIADOS IMPLICITAMENTE NO JULGAMENTO.O ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIOU DE FORMA CLARA, COERENTE E FUNDAMENTADA AS TESES JURÍDICAS SUSCITADAS PELAS PARTES, INCLUSIVE QUANTO À APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO E À VERIFICAÇÃO DA ABUSIVIDADE COM BASE EM CRITÉRIOS OBJETIVOS EXTRAÍDOS DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.A REFERÊNCIA AO PRECEDENTE RESP 1.821.182/RS NÃO IMPÕE OBRIGATORIEDADE DE SUA MENÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO, DESDE QUE A MATÉRIA DE FUNDO TENHA SIDO ANALISADA, CONFORME ART. 1.025 DO CPC.INEXISTINDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO, IMPÕE-SE A REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:A SIMPLES AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA EXPRESSA A PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL OU A DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO CONFIGURA OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANDO A MATÉRIA FOI DEVIDAMENTE APRECIADA PELO ACÓRDÃO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DE FUNDAMENTOS JÁ ENFRENTADOS PELO COLEGIADO, SOB PENA DE INDEVIDA INFRINGÊNCIA DO JULGADO.O ART. 1.025 DO CPC AFASTA A NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO SUSCITADA E DECIDIDA IMPLICITAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º E 51, IV E §1º, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 381 E 382; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, AGINT NO ARESP 1149073/MS, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15.04.2019; TJRS, EDCL Nº *00.***.*08-54, REL.
DES.
RUI PORTANOVA, J. 19.07.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL) -
11/02/2025 15:57
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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11/02/2025 15:55
Ato ordinatório praticado
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11/12/2024 17:05
Juntada de Outros documentos
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19/11/2024 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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18/11/2024 19:08
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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18/11/2024 17:07
Ato ordinatório praticado
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28/10/2024 15:45
Juntada de Outros documentos
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28/10/2024 15:41
Juntada de Outros documentos
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14/10/2024 18:10
Juntada de Outros documentos
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23/09/2024 10:21
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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20/09/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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20/09/2024 10:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/04/2024 21:15
Juntada de Outros documentos
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29/10/2023 12:37
Conclusos para despacho
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06/10/2023 13:20
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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05/10/2023 11:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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04/10/2023 19:38
Ato ordinatório praticado
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19/09/2023 17:40
Juntada de Outros documentos
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19/09/2023 17:40
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
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19/09/2023 17:40
Registrado para #{motivos_de_registro}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/09/2023
Ultima Atualização
11/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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