TJAL - 0725056-23.2024.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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20/08/2025 10:06
Certidão de Envio ao 1º Grau
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20/08/2025 10:06
Baixa Definitiva
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20/08/2025 09:59
Expedição de tipo_de_documento.
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28/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 28/07/2025.
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25/07/2025 16:24
Ato Publicado
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25/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725056-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Fernanda dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.
Juíza Conv.
Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, por idêntica votação, negar-lhe provimento, majorando os honorários advocatícios sucumbenciais em 1% (um por cento), os quais passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa por força do art. 98, § 3º do CPC, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.
APELAÇÃO CÍVEL.
INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.
CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DEFINITIVA DE INFORMAÇÃO DE PREJUÍZO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL (SCR/BACEN), BEM COMO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DA INSCRIÇÃO.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) A NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO VENCIDO NO SCR; E (II) A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS EM RAZÃO DA SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO (SCR) DO BANCO CENTRAL DO BRASIL NÃO SE EQUIPARA A CADASTROS PRIVADOS DE INADIMPLENTES, COMO SPC E SERASA, MAS PODE TER EFEITOS RESTRITIVOS AO CRÉDITO, RAZÃO PELA QUAL A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É RESPONSÁVEL PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR ANTES DA INSCRIÇÃO DE DÉBITO VENCIDO.4.
O BANCO CENTRAL DO BRASIL, NA CONDIÇÃO DE GESTOR DO SCR, NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE NOTIFICAR PREVIAMENTE O CONSUMIDOR, SENDO TAL RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE REPORTOU A DÍVIDA.
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 572/STJ.5.
A ANOTAÇÃO DE "DÍVIDA VENCIDA" NO SCR POSSUI VIÉS NEGATIVO E PODE ENSEJAR A ANÁLISE DA EXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO QUANDO FEITA SEM OBSERVÂNCIA DA EXIGÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.6.
NO CASO CONCRETO, EMBORA TENHA SIDO VERIFICADA A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA PELO BANCO, CONSTATOU-SE A PREEXISTÊNCIA DE OUTRAS INSCRIÇÕES LEGÍTIMAS NO HISTÓRICO DO CONSUMIDOR, AFASTANDO-SE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NOS TERMOS DA SÚMULA 385/STJ.7.
DIANTE DO DESPROVIMENTO DO PEDIDO DA PARTE RECORRENTE, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV.
DISPOSITIVO8.
APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC: ARTS. 2º E 3º; CPC, ARTS. 85, §§3º E 11, 98, §3º; SÚMULAS NS. 297, 359 E 385 DO STJ; SÚMULA N. 572 DO STJ (APLICAÇÃO ANALÓGICA).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.365.284/SC, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, REL.
P/ ACÓRDÃO MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 22/04/2014, DJE 12/05/2014; STJ, RESP Nº 1.626.547/RS, REL.
MIN.
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 06/04/2021, DJE 08/04/2021.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
24/07/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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23/07/2025 20:47
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 20:47
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:25
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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18/07/2025 11:18
Certidão sem Prazo
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15/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/07/2025.
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14/07/2025 09:53
Ato Publicado
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14/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725056-23.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria Fernanda dos Santos - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 23/07/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 11 de julho de 2025.
Belª.
Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: Isabelle Petra Marques Pereira Lima (OAB: 19239/AL) - Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) -
11/07/2025 13:17
Ato ordinatório praticado
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11/07/2025 13:17
Incluído em pauta para 11/07/2025 13:17:09 local.
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13/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/06/2025.
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11/06/2025 11:15
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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04/04/2025 00:00
Publicado
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01/04/2025 17:41
Conclusos
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01/04/2025 17:40
Expedição de
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01/04/2025 17:40
Distribuído por
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01/04/2025 17:35
Registro Processual
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01/04/2025 17:35
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/2025
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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