TJAL - 0725312-34.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Marcio Roberto Tenorio de Albuquerque
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725312-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Apda/Apte: Maria José Alves Paranhos Silva - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0725312-34.2022.8.02.0001 Recorrente : Maria José Alves Paranhos Silva.
Advogado : Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL).
Recorrido : Banco Pan SA.
Advogada : Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA).
Advogada : Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB: 16110/AL).
Advogada : Luana Lins de Andrade Silva (OAB: 20520/AL).
Advogado : Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL).
DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025.
Intime(m)-se a(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme previsão contida no art. 1.030 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura digital.
Des.
Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB: 16110/AL) - Luana Lins de Andrade Silva (OAB: 20520/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) -
22/08/2025 14:06
Proferido despacho de mero expediente
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22/08/2025 10:07
Conclusos para despacho
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22/08/2025 10:04
Expedição de tipo_de_documento.
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22/08/2025 09:37
Juntada de Petição de recurso especial
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22/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Erro Material
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22/08/2025 09:04
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de Impedimento
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21/08/2025 19:03
Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para destino
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19/08/2025 09:51
Expedição de tipo_de_documento.
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18/08/2025 08:43
Ciente
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15/08/2025 23:16
Juntada de Outros documentos
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05/08/2025 08:54
Certidão sem Prazo
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04/08/2025 01:26
Expedição de tipo_de_documento.
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25/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
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24/07/2025 10:42
Expedição de tipo_de_documento.
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24/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725312-34.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Pan Sa - Apda/Apte: Maria José Alves Paranhos Silva - Des.
Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos de apelação interpostos para, no mérito de ambos, DAR-LHES PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÕES CÍVEIS.
CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL.
REVELIA.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE PROVIDO.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA, E A CONDENOU EM RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.2.
APELAÇÃO CÍVEL DA PARTE CONSUMIDORA, OBJETIVANDO REFORMAR A SENTENÇA PARA DETERMINAR QUE A RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS SE DÊ EM DOBRO E MAJORAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS PELO BANCO, EM FACE DA REVELIA; (II) A REGULARIDADE OU NÃO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (III) A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO; E (IV) A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E SUA QUANTIFICAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA REVEL.
POSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS APÓS A APRESENTAÇÃO DA INICIAL OU DA CONTESTAÇÃO, DESDE QUE OBSERVADO O CONTRADITÓRIO E AUSENTE MÁ-FÉ DA PARTE.5.
JUNTADA DE CONTRATO, SEM SAQUES COMPLEMENTARES OU COMPRAS.
INOBSERVÂNCIA AOS DIREITOS DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA.
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA VIOLADO.
AUSÊNCIA DE REQUISITOS ESSENCIAIS DA OFERTA DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.
OMISSÃO E ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO.6.
MÁ-FÉ CARACTERIZADA NA PRÁTICA ABUSIVA, ANTE OS DESCONTOS INDEVIDOS POR LONGO PERÍODO.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.
DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO DA PARTE CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.8.
RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º E 3º, ART. 4º, ART. 6º, III, ART. 31, ART. 52, BEM COMO OS ARTS. 54-A A 54-G; SÚMULA 297 DO STJ.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DO TJAL, EM SESSÃO REALIZADA NO DIA 10/09/2021; TJAL, NÚMERO DO PROCESSO: 0714080-93.2020.8.02.0001; RELATOR (A): DES.
IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; COMARCA: FORO DE MACEIÓ; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª CÂMARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/09/2022; DATA DE REGISTRO: 15/09/2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eny Angé S.
Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Ramine Cordeiro Soares Siqueira (OAB: 16110/AL) - Luana Lins de Andrade Silva (OAB: 20520/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 16827A/AL) - Fernando Macêdo Santos (OAB: 14225/AL) -
23/07/2025 14:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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23/07/2025 14:33
Conhecido o recurso de
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23/07/2025 12:11
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 09:30
Processo Julgado
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14/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
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11/07/2025 16:11
Ato Publicado
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11/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
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10/07/2025 16:16
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 12:43
Ato ordinatório praticado
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10/07/2025 12:43
Incluído em pauta para 10/07/2025 12:43:32 local.
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09/07/2025 10:51
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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09/12/2024 09:32
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 09:32
Expedição de Outros documentos.
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09/12/2024 09:32
Distribuído por sorteio
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09/12/2024 09:29
Registrado para Retificada a autuação
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09/12/2024 09:29
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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