TJAL - 0725276-94.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725276-94.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Recorrente: Felipe Barbosa da Silva - Recorrido: Banco Bmg S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicia. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

DIREITO CIVIL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC).

AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL.

ABUSIVIDADE.

UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE CONSUMIDORA.

NECESSIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL E NÃO ANULAÇÃO.

RECÁLCULO DA DÍVIDA COM PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO.

DANO MORAL EXISTENTE.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, REFERENTE A DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

A PARTE AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA DECISÃO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO DÉBITO, A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR A VALIDADE E A NATUREZA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A EXISTÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, A POSSIBILIDADE DE REVISÃO CONTRATUAL EM VEZ DE ANULAÇÃO, O DIREITO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS E A RESPECTIVA QUANTIFICAÇÃO, BEM COMO A DISCIPLINA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, UMA VEZ QUE A PARTE AUTORA SE ENQUADRA COMO CONSUMIDORA (CDC, ART. 2º) E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMO FORNECEDORA (CDC, ART. 3º, §2º).4- A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO FORNECEU INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A DINÂMICA DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ESPECIALMENTE QUANTO À FORMA DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, QUE SE PERPETUAVA SEM TERMO FINAL, O QUE CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14).

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO APRESENTOU O CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES.5- EMBORA CONSTATADA A ABUSIVIDADE E A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, A PARTE AUTORA UTILIZOU O CRÉDITO DISPONIBILIZADO, INCLUSIVE PARA COMPRAS E SAQUES ALÉM DO VALOR INICIAL, CONFORME DOCUMENTOS DE FLS. 91/228, O QUE IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA TOTAL DO DÉBITO, MAS AUTORIZA A REVISÃO DO CONTRATO.6- IMPÕE-SE O RECÁLCULO DA DÍVIDA, QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS E AS TAXAS DE JUROS APLICÁVEIS AOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR.7- OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA PARTE AUTORA, APURADOS APÓS O RECÁLCULO, DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO (CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO), ADMITIDA A COMPENSAÇÃO COM O SALDO DEVEDOR RECALCULADO.

O VALOR DISPONIBILIZADO À PARTE AUTORA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO DEVE SER ATUALIZADO PELA TAXA SELIC DESDE A DATA DA LIBERAÇÃO.8- SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO EM DOBRO: (I) DEVERÁ SER RECALCULADO O MONTANTE DA DÍVIDA DE ACORDO COM OS PARÂMETROS APLICÁVEIS À MODALIDADE REGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) O VALOR PREVIAMENTE DISPONIBILIZADO À PARTE APELANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, A PARTIR DA DATA DE SUA DISPONIBILIZAÇÃO; (III) DA SOMA DAS PRESTAÇÕES EFETIVAMENTE DESCONTADAS DA REMUNERAÇÃO DA PARTE APELANTE, SERÁ SUBTRAÍDO O VALOR OBTIDO PELA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DADO EM EMPRÉSTIMO; (IV) A ESTE NOVO MONTANTE SERÁ APLICADA A DOBRA PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO E OS CONSECTÁRIOS LEGAIS: JUROS DE MORA, À TAXA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DE VENCIMENTO DAS FATURAS (CC, ART. 397 C/C CTN, ART. 161, §1º), E CORREÇÃO MONETÁRIA, COM BASE NO INPC/IBGE, DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO (SÚMULA 43/STJ), AMBOS ATÉ O DIA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL DEVERÁ INCIDIR UNICAMENTE A TAXA SELIC, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.9- O DANO MORAL É PRESUMIDO EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE DA CONTRATAÇÃO E DA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO, QUE SUBMETEU A PARTE CONSUMIDORA A DESCONTOS CONTÍNUOS E A UMA DÍVIDA CRESCENTE.

FIXA-SE A INDENIZAÇÃO EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), VALOR ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, NOTADAMENTE O USO DO CARTÃO PELA PARTE AUTORA PARA COMPRAS E SAQUES ALÉM DO SAQUE INICIAL, SEM CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA FORMA DE QUITAÇÃO.10- SOBRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, INCIDEM JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DO VENCIMENTO DA FATURA MAIS ANTIGA NÃO PRESCRITA (CC, ART. 397 C/C CTN, ART. 161, §1º), ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO.

A PARTIR DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), INCIDE EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC, QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO.11- EM RAZÃO DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA PARTE AUTORA, OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS SÃO INVERTIDOS, PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ARQUE COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS NA SENTENÇA EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, CONFORME O ÔNUS ORIGINALMENTE IMPOSTO À PARTE AUTORA E ORA INVERTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1.

EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC), A AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS E PRECISAS SOBRE A DINÂMICA CONTRATUAL, QUE LEVA À PERPETUAÇÃO DA DÍVIDA, CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

A UTILIZAÇÃO DO CRÉDITO PELA PARTE CONSUMIDORA, MESMO EM CONTRATO COM CLÁUSULAS ABUSIVAS, IMPEDE A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA TOTAL DO DÉBITO, MAS AUTORIZA SUA REVISÃO PARA ADEQUAÇÃO AOS PARÂMETROS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REGULAR, COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR, ADMITIDA A COMPENSAÇÃO, E CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS."12- RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V; CC, ARTS. 186, 187, 397, 422, 927, 940; CDC, ARTS. 2º, 3º, §2º, 6º, II, III, 14, 34, 39, I, VI, 42, PARÁGRAFO ÚNICO, 51, IV; CPC, ART. 98, §3º; CTN, ART. 161, §1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 43; STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/11/2017; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702636-23.2019.8.02.0058, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/07/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711413-71.2019.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17/06/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana de Oliveira Vieira (OAB: 12473/AL) - Gustavo Antônio Feres Paixão (OAB: 16654A/AL) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO)