TJAL - 0725246-25.2020.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiz 3 Turma Recursal Unificada
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 18:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/08/2025 02:16
Expedição de tipo_de_documento.
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15/08/2025 10:25
Ato Publicado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 17:00
Intimação / Citação à PGE
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14/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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14/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725246-25.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Anne Karollyne da Silva - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0725246-25.2020.8.02.0001, em que figura como recorrente, Estado de Alagoas e, como recorrido, Anne Karollyne da Silva, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso interposto para, dar-lhe parcial provimento, reduzindo o valor das astreintes executadas para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Sem condenação em custas processuais e em honorários advocatícios, em observância ao art. 55 da Lei nº 9.099/95. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INOMINADO.
EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES).
VALOR DESPROPORCIONAL.
REDUÇÃO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA NO VALOR DE R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), RELATIVA AO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA EM R$ 30.671,57 (TRINTA MIL SEISCENTOS E SETENTA E UM REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS).
O RECORRENTE ALEGOU DESPROPORCIONALIDADE DAS ASTREINTES, INCONGRUÊNCIA ENTRE O VALOR DA MULTA E O BEM JURÍDICO PERSEGUIDO, VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, INADEQUAÇÃO DO PRAZO FIXADO E INVOCOU O TEMA 706/STJ.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL E DESARRAZOADO DIANTE DO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E SE DEVE SER REDUZIDO PARA EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A MULTA COMINATÓRIA TEM NATUREZA COERCITIVA E NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO, SENDO VEDADO O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE CREDORA.4.
O VALOR EXECUTADO A TÍTULO DE ASTREINTES, FIXADO EM R$ 40.000,00, MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL À OBRIGAÇÃO PRINCIPAL DE R$ 30.671,57, FUGINDO À FINALIDADE DO INSTITUTO.5.
REDUZIR A MULTA COMINATÓRIA PARA R$ 10.000,00, VALOR MAIS COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CUMPRE SUA FINALIDADE COERCITIVA SEM INCENTIVAR O DESCUMPRIMENTO DAS ORDENS JUDICIAIS.6.
O TEMA 706 DO STJ, QUE ESTABELECE QUE AS ASTREINTES NÃO PRECLUEM NEM FAZEM COISA JULGADA, NÃO IMPEDE A REVISÃO JUDICIAL DA MULTA QUANDO ESTA SE MOSTRA MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.7.
DESNECESSÁRIA A ANÁLISE PORMENORIZADA DAS DEMAIS ALEGAÇÕES DIANTE DA SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA COM FUNDAMENTO SUFICIENTE.IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA REDUZIR O VALOR DAS ASTREINTES EXECUTADAS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).
TESE DE JULGAMENTO:1.
A MULTA COMINATÓRIA DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, PODENDO SER REDUZIDA JUDICIALMENTE QUANDO SEU MONTANTE FOR DESPROPORCIONAL AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL.2.
A FINALIDADE DA MULTA COERCITIVA É COMPELIR O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL, NÃO SERVINDO COMO PUNIÇÃO OU MEIO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
13/08/2025 20:27
Processo Julgado Sessão Presencial
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13/08/2025 20:27
Conhecido o recurso de
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13/08/2025 19:48
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 14:00
Processo Julgado
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24/07/2025 15:02
Ato Publicado
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23/07/2025 12:12
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0725246-25.2020.8.02.0001 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Estado de Alagoas - Recorrida: Anne Karollyne da Silva - 'Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento do dia 13/08/2025.
Providenciem-se as intimações necessárias.' - Des.
Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Advs: Sérgio Ludmer (OAB: 8910A/AL) -
21/07/2025 15:07
Ato ordinatório praticado
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21/07/2025 15:07
Incluído em pauta para 21/07/2025 15:07:44 local.
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21/07/2025 14:36
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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21/05/2025 14:54
Conclusos para julgamento
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21/05/2025 14:54
Expedição de tipo_de_documento.
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21/05/2025 14:53
Distribuído por sorteio
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20/05/2025 10:30
Registrado para Retificada a autuação
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20/05/2025 10:30
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/05/2025
Ultima Atualização
04/11/2021
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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