18/07/2025 21:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0725690-87.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Violação dos Princípios Administrativos - AUTOR: B1Diogo Pereira Martins da CostaB0 - 3.

Dispositivo Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 315-320.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Diogo Pereira Martins da Costa (CPF n. *43.***.*38-32) NASCIMENTO: 12.02.1984 (fl. 64) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: progressão entre classes.

NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: incidência do percentual de 15% na progressão horizontal.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 315-320 A) Valor total: R$ 6.650,24 Valor originário: R$ 4.464,28 Valor corrigido: R$ 4.866,65 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 1.783,59 DATA-BASE: 03/2025 (fl. 315) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 44 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim, no valor de R$ 931,03 (índice 14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0057, operação 3701, conta 597917631-0, pix: *43.***.*38-32 (fl. 312) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 322).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 8,9% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 312) BENEFICIÁRIO: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) = 8,9% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 312) BENEFICIÁRIO: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) = 8,9% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 312) BENEFICIÁRIO: Felipe Gomes de Barros Costa - Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) = 17,8% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 312) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 6.650,24 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 315-320 A) Valor total: R$ 266,01 Valor Originário: R$ 266,01 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 315) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 266,01 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 312) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 266,01 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Melo, Santos de Andrade Sociedade de Advogados (CNPJ n. 43.***.***/0001-98) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 315-320 A) Valor total: R$ 266,01 Valor Originário: R$ 266,01 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 315) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 266,01 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2115, conta corrente 26568-3, Pix: 43.***.***/0001-98 (fl. 312) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 266,01 Requisição 4 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Eustáquio Toledo Advogados Associados (CNPJ n. 018.250.842/0001-67) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 315-320 A) Valor total: R$ 266,01 Valor Originário: R$ 266,01 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 315) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 266,01 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 2250, conta 142-2, Pix: 018.250.842/0001-67 (fl. 312) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 266,01 Requisição 5 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Felipe Gomes de Barros Costa Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 27.***.***/0001-75) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 315-320 A) Valor total: R$ 532,02 Valor Originário: R$ 532,02 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 03/2025 (fl. 315) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 532,02 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Bradesco, agência 3229-8, conta corrente 6910-8, Pix 27.***.***/0001-75 (fl. 312) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 532,02 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I Maceió,16 de julho de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
17/07/2025 10:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 16:17

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:38

Conclusos para julgamento
14/07/2025 17:24

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 07:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 10:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 09:48

Despacho de Mero Expediente
08/07/2025 10:35

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:32

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 10:32

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/07/2025 10:31

Transitado em Julgado
08/07/2025 10:30

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
03/07/2025 11:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 15:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 11:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/06/2025 10:19

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 09:18

Processo Desarquivado
10/06/2025 09:17

Conclusos para julgamento
09/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/05/2025 14:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/05/2025 14:20

Expedição de Certidão.
15/05/2025 19:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2025 17:54

Decisão Proferida
07/05/2025 09:48

Conclusos para despacho
06/03/2025 13:51

Juntada de Outros documentos
21/01/2025 13:05

Arquivado Definitivamente
21/01/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:11

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
28/11/2024 17:56

Recebido recurso eletrônico
16/06/2023 13:44

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
14/06/2023 14:40

Expedição de Certidão.
05/06/2023 12:15

Juntada de Outros documentos
24/05/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:41

Expedição de Certidão.
09/05/2023 17:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2023 17:54

Expedição de Certidão.
09/05/2023 11:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/05/2023 14:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2023 01:24

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 18:13

Conclusos para despacho
18/04/2023 17:24

Despacho de Mero Expediente
15/03/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
06/03/2023 09:41

Conclusos para despacho
01/03/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 01:41

Expedição de Certidão.
02/02/2023 15:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2023 15:57

Expedição de Certidão.
02/02/2023 14:37

Expedição de Carta.
27/01/2023 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2023 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2023 11:29

Despacho de Mero Expediente
06/10/2022 18:02

Conclusos para despacho
05/10/2022 23:05

Juntada de Outros documentos
12/09/2022 09:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2022 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2022 10:17

Despacho de Mero Expediente
27/07/2022 18:50

Conclusos para despacho
27/07/2022 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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