11/03/2025 09:49

Confirmada
11/03/2025 00:00

Publicado
10/03/2025 09:50

Expedição de
08/03/2025 14:32

Ratificada a Decisão Monocrática
07/03/2025 22:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 19:11

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
07/03/2025 19:11

Vinculação de Tema
07/03/2025 19:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral
01/03/2025 15:42

Conclusos
01/03/2025 15:42

Expedição de
01/03/2025 15:39

Redistribuído por
01/03/2025 15:39

Redistribuído por
01/03/2025 15:35

Ciente
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de
24/02/2025 15:47

Juntada de Petição de
30/12/2024 01:32

Expedição de
19/12/2024 11:40

Confirmada
18/12/2024 09:58

Publicado
18/12/2024 09:41

Expedição de
17/12/2024 09:10

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 16:24

Conclusos
13/11/2024 17:27

Expedição de
13/11/2024 17:27

Expedição de
11/11/2024 14:57

Juntada de Petição de
11/11/2024 14:56

Juntada de Petição de
11/11/2024 14:55

Redistribuído por
11/11/2024 14:55

Redistribuído por
09/10/2024 13:46

Remetidos os Autos
09/10/2024 12:34

Expedição de
04/10/2024 20:16

Mérito
12/09/2024 10:03

Ciente
12/09/2024 09:54

Expedição de
12/09/2024 09:49

Juntada de Documento
12/09/2024 09:49

Expedição de
12/09/2024 09:49

Expedição de
12/09/2024 09:49

Juntada de Documento
12/09/2024 09:49

Juntada de Documento
12/09/2024 09:49

Juntada de Documento
12/09/2024 09:49

Juntada de Documento
12/09/2024 09:49

Expedição de
12/09/2024 09:49

Expedição de
12/09/2024 09:49

Expedição de
12/09/2024 09:49

Expedição de
12/09/2024 09:49

Expedição de
12/09/2024 09:49

Expedição de
12/09/2024 09:49

Juntada de Documento
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Juntada de Documento
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Juntada de Documento
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Juntada de Documento
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Juntada de Documento
12/09/2024 09:48

Expedição de
12/09/2024 09:48

Juntada de Petição de
03/07/2024 14:58

Remetidos os Autos
14/06/2024 03:12

Expedição de
05/06/2024 18:15

Expedição de
05/06/2024 17:23

Ciente
05/06/2024 17:21

Juntada de Petição de
05/06/2024 17:21

Incidente Cadastrado
04/06/2024 09:52

Expedição de
03/06/2024 19:39

Confirmada
03/06/2024 19:39

Confirmada
29/05/2024 10:19

Publicado
29/05/2024 10:14

Expedição de
28/05/2024 11:18

Processo Julgado Sessão Presencial
28/05/2024 11:18

Conhecido o recurso de
27/05/2024 19:06

Expedição de
27/05/2024 14:00

Julgado
15/05/2024 15:57

Expedição de
10/05/2024 15:43

Inclusão em pauta
10/05/2024 13:26

Publicado
10/05/2024 12:21

Expedição de
09/05/2024 10:43

Despacho
02/05/2024 10:44

Expedição de
02/05/2024 10:28

Publicado
29/04/2024 16:34

Despacho
26/01/2024 13:46

Conclusos
26/01/2024 13:11

Recebidos os autos
26/01/2024 13:10

Ciente
26/01/2024 13:10

Expedição de
25/01/2024 20:46

Juntada de Petição de
25/01/2024 20:45

Juntada de Petição de
25/01/2024 09:52

Confirmada
24/01/2024 18:35

Despacho
23/11/2023 09:00

Conclusos
23/11/2023 09:00

Expedição de
23/11/2023 09:00

Distribuído por
22/11/2023 10:50

Registro Processual
22/11/2023 10:50

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2025

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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