TJAL - 0726017-95.2023.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Paulo Barros da Silva Lima
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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28/08/2025 00:14
Autos entregues em carga ao destinatario.
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26/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 26/08/2025.
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25/08/2025 18:52
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726017-95.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: SMILE - Assistência Internacional de Saúde - Apelado: Gabriel Suruagy Viana de Oliveira - Apelada: Khatyuscia Viana Suruagy de Lira - Des.
Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade votos, CONHECER dos recursos; e, no mérito, por idêntica votação, DAR PROVIMENTO ao apelo interposto por ESMALE ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DA SAÚDE LTDA, reformando integralmente a sentença para julgar improcedente o pedido autoral e REPUTAR PREJUDICADO o recurso interposto por Gabriel Suruagy Viana de Oliveira, nos termos do voto do relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO À SAÚDE.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
RECUSA NO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DUPILUMABE.
TRATAMENTO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DE COBERTURA OBRIGATÓRIA.
PROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONDENANDO OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A FORNECER MEDICAMENTO (DUPILUMABE) PRESCRITO A PACIENTE COM DERMATITE ATÓPICA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00.
A OPERADORA INSURGE-SE CONTRA A CONDENAÇÃO; O AUTOR, POR SUA VEZ, PLEITEIA A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO MEDICAMENTO DUPILUMABE POR PLANO DE SAÚDE, QUANDO UTILIZADO EM TRATAMENTO DOMICILIAR E AUSENTE ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES PREVISTAS PELA ANS; (II) PERSISTE O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EM CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA REPUTADA LEGÍTIMA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O MEDICAMENTO PLEITEADO, APESAR DE PREVISTO NA RESOLUÇÃO NORMATIVA ANS Nº 603/2024, EXIGE, PARA COBERTURA OBRIGATÓRIA, O PREENCHIMENTO DE CRITÉRIOS CLÍNICOS ESPECÍFICOS, NÃO COMPROVADOS NOS AUTOS.4.
A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL (LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, VI) AUTORIZAM A EXCLUSÃO DA COBERTURA DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, SALVO EXCEÇÕES NÃO CONFIGURADAS NO CASO CONCRETO.5.
A RECUSA DA OPERADORA FOI LEGÍTIMA TENDO EM VISTA QUE A SITUAÇÃO EM JULGAMENTO NÃO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE ESTABELECIDA NO ANEXO II DA RESOLUÇÃO 465 DA ANS, NÃO SE CARACTERIZANDO ATO ILÍCITO ENSEJADOR DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.6.
INEXISTINDO OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL DE COBERTURA, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. 7.
COMA REFORMA DA SENTENÇA E CONSEQUENTE INDEFERIMENTO DO PEDIDO AUTORAL, RESTA PREJUDICADO O RECURSO DA PARTE DEMANDANTE.
IV.
DISPOSITIVO E TESE8.
RECURSO DE APELAÇÃO DA OPERADORA CONHECIDO E PROVIDO.
SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL.
RECURSO DO AUTOR PREJUDICADO.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Luiz Henrique da Silva Cunha Filho (OAB: 8399/AL) - Aldem Cordeiro Manso Filho (OAB: 8425/AL) -
23/08/2025 14:32
Acórdãocadastrado
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22/08/2025 20:08
Processo Julgado Sessão Presencial
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22/08/2025 20:08
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:08
Expedição de tipo_de_documento.
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21/08/2025 09:30
Processo Julgado
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13/08/2025 22:44
Expedição de tipo_de_documento.
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13/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
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12/08/2025 13:50
Ato Publicado
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08/08/2025 14:43
Ato ordinatório praticado
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08/08/2025 14:43
Incluído em pauta para 08/08/2025 14:43:01 local.
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06/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
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05/06/2025 13:26
Ato Publicado
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04/06/2025 19:41
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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20/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
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14/05/2025 16:55
Conclusos para julgamento
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14/05/2025 16:55
Expedição de tipo_de_documento.
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14/05/2025 16:55
Distribuído por Prevenção
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14/05/2025 16:51
Registrado para Retificada a autuação
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14/05/2025 16:51
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/05/2025
Ultima Atualização
28/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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