26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725562-72.2019.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Lojas Riachuelo - Embargado: Jonas Tenório de Oliveira Filho - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade dos votos, em conhecer do recurso para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão, nos moldes em que proferido, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AOS JUROS MORATÓRIOS.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FORNECEDORA CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MOVIDA POR CONSUMIDOR EM RAZÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM: OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO PRÓPRIO JULGADO.4.

O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESTABELECENDO A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC DESDE O EVENTO DANOSO ATÉ O JULGAMENTO, COM POSTERIOR INCIDÊNCIA ÚNICA DA TAXA SELIC, AFASTANDO A ALEGADA OMISSÃO.5.

O RECURSO, EMBORA ROTULADO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, BUSCA REDISCUTIR FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO, REVELANDO MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, HIPÓTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NAS FINALIDADES LEGAIS DOS EMBARGOS.6.

A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FINALIDADE DE REDISCUTIR A MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA USO INDEVIDO DO RECURSO E PODERÁ ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 1.026, §2º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, EMB.

DECL.

NOS EMB.

DECL.

NO A.

G.

REG.

NA RECLAMAÇÃO 58.810 SÃO PAULO, REL.

MIN.

EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 18 /10/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937A/AL) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 11937/AL) - Cristina Naujalis de Oliveira (OAB: 357592/SP)
24/08/2025 10:52

Processo Julgado Sessão Presencial
24/08/2025 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos
22/08/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
21/08/2025 09:30

Processo Julgado
13/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 13/08/2025.
12/08/2025 12:54

Ato Publicado
08/08/2025 15:16

Ato ordinatório praticado
08/08/2025 15:16

Incluído em pauta para 08/08/2025 15:16:18 local.
09/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 09/07/2025.
07/07/2025 21:14

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
14/06/2025 16:55

Conclusos para julgamento
14/06/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 14:38

Ato Publicado
30/05/2025 18:54

Ato ordinatório praticado
30/05/2025 12:31

Processo Aguardando Julgamento do incidente
30/05/2025 12:04

Ciente
30/05/2025 11:30

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 10:26

Incidente Cadastrado
28/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 28/05/2025.
27/05/2025 15:26

Ato Publicado
24/05/2025 14:36

Acórdãocadastrado
23/05/2025 12:56

Processo Julgado Sessão Presencial
23/05/2025 12:56

Conhecido o recurso de
22/05/2025 15:00

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 09:30

Processo Julgado
21/05/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 09:30

Adiado
16/05/2025 10:05

Ciente
15/05/2025 23:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 10:17

Expedição de tipo_de_documento.
09/05/2025 10:38

Incluído em pauta para 09/05/2025 10:38:27 local.
08/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/05/2025.
07/05/2025 20:43

Expedição de tipo_de_documento.
06/05/2025 06:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2025 20:40

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/02/2025.
17/02/2025 17:19

Expedição de tipo_de_documento.
17/02/2025 10:40

Conclusos para julgamento
17/02/2025 10:18

Expedição de tipo_de_documento.
16/02/2025 17:11

Processo Transferido
14/02/2025 19:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2025 12:17

Pedido de Transferência de Processos
25/09/2024 14:34

Ciente
24/09/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 20:27

Ciente
24/04/2024 19:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2023 14:05

Conclusos para julgamento
21/03/2023 14:05

Expedição de tipo_de_documento.
21/03/2023 14:05

Distribuído por sorteio
21/03/2023 13:21

Registrado para Retificada a autuação
21/03/2023 13:21

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0725901-26.2022.8.02.0001

Alex Sandro Borges Machado

Estado de Alagoas

Advogado: Pedro Arnaldo Santos de Andrade

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 07/11/2023 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0726051-75.2020.8.02.0001

Jeronimo Porfirio da Silva

Estado de Alagoas

Advogado: Gabriely Gouveia Costa

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 14/08/2024 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0725592-68.2023.8.02.0001

Instituto Nacional do Seguro Social

Diogo Henrique de Deus Silva

Advogado: Antonio Rodrigues Rocha Neto

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 01/05/2025 12:14

Exibir Processo

Processo nº 0726076-69.2012.8.02.0001

Sergio Luciano da Silva Santos Junior

Excelsior Med S/A

Advogado: Arthur Cesar Cavalcante Loureiro

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2017 08:22

Exibir Processo

Processo nº 0725581-39.2023.8.02.0001

Luciene de Matos Machado

Banco Bmg S/A

Advogado: Christian Alessandro Massutti

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/03/2024 10:20

Exibir Processo