26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726328-86.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Erivaldo Batista da Silva - Apelado: Município de Maceió - 'R E L A T Ó R I O Tratam-se de apelação civil interposta pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal, cujo dispositivo restou assim delineado (págs. 146/147): [...] Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO formulado na petição inicial, com fundamento no art 487, inciso I, do Código de Processo Civil, confirmado a tutela provisória de urgência anteriormente deferida, para condenar o réu o fornecimento gratuito dos seguintes exames: PUNÇÃO LOMBAR, ROTINA DE LÍQUOR, MEDIDA DE PRESSÃO DE ABERTURA DE LÍQUOR, PESQUISA DE VDRL, FTA-ABS, CMV, TOXOPLASMOSE, HTLV E HIV LÍQUOR.

Advirto a parte autora que este juízo apenas apreciará o pedido de cumprimento de sentença em apenso, isto é, em sequencial.

Quanto aos honorários advocatícios, fixo-os em R$400,00 (quatrocentos reais), conforme apreciação equitativa prevista no artigo 85, §8º, do Código de Processo Civil, os quais deverão ser suportado pela parte demandada, em consonância com o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça. [...] Nas suas razões de págs. 106/114, a parte apelante aduziu, em síntese, que o valor dos honorários advocatícios é irrisório, pugnando pela sua fixação, por equidade, em R$ 1.000,00 (mil reais) a serem revertidos para o Fundo de Modernização da Defensoria Pública de Alagoas - FUNDEPAL, conforme norma do art. 85 do CPC.

Decurso do prazo sem contrarrazões da parte apelada (pág. 121).

Na manifestação de págs. 140/141, a Procuradoria de Justiça entendeu pela desnecessidade da sua intervenção no feito. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, datado eletronicamente.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins Relatora' - Des.

Juíza Conv.

Adriana Carla Feitosa Martins - Advs: Marcelo Silva Malta (OAB: 3600/AL)
21/05/2025 12:16

Conclusos para julgamento
21/05/2025 11:42

Expedição de tipo_de_documento.
21/05/2025 10:03

Juntada de Petição de parecer
21/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/05/2025.
20/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 20/05/2025.
19/05/2025 15:14

Vista / Intimação à PGJ
16/05/2025 15:39

Solicitação de envio à PGJ
16/05/2025 13:10

Conclusos para julgamento
16/05/2025 13:10

Expedição de tipo_de_documento.
16/05/2025 13:10

Distribuído por sorteio
16/05/2025 13:06

Registrado para Retificada a autuação
16/05/2025 13:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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