20/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0726305-77.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Irredutibilidade de Vencimentos - AUTOR: B1Alex Sandro Borges MachadoB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 254-268.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Alex Sandro Borges Machado (CPF n. *24.***.*22-49) NASCIMENTO: 08.08.1971 (fl. 21) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 254-268 A) Valor total: R$ 74.432,59 Valor originário: R$ 52.192,74 Valor corrigido: R$ 56.607,22 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 17.825,37 DATA-BASE: 04/2025 (fls. 254 e 262) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 122 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: Caixa Econômica Federal, agência 0055, operação 3701, conta 000582437032-6 (fl. 252) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 270).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 252) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 74.432,59 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 254-268 A) Valor total: R$ 12.819,48 Valor Originário: R$ 12.819,48 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 04/2025 (fls. 254 e 262) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 12.819,48 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 252) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 12.819,48 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,18 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
19/08/2025 15:14

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2025 15:14

Expedição de Certidão.
19/08/2025 14:05

Processo Desarquivado
19/08/2025 10:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 09:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
16/07/2025 16:41

Conclusos para julgamento
14/07/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2025 05:16

Expedição de Certidão.
27/06/2025 02:10

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
16/06/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
16/06/2025 18:25

Expedição de Certidão.
29/05/2025 18:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 10:17

Decisão Proferida
06/05/2025 12:03

Evolução da Classe Processual
06/05/2025 09:23

Conclusos para despacho
16/04/2025 17:02

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 11:01

Arquivado Definitivamente
27/03/2025 08:59

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 10:28

Recebimento da Instância Superior - Altera situação para "Julgado"
15/01/2025 18:54

Recebido recurso eletrônico
15/06/2023 12:43

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
15/06/2023 12:41

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:46

Juntada de Outros documentos
28/05/2023 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2023 01:24

Expedição de Certidão.
09/05/2023 16:53

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
04/05/2023 10:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/05/2023 14:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 23:27

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 18:17

Conclusos para despacho
18/04/2023 16:55

Despacho de Mero Expediente
27/02/2023 13:46

Conclusos para despacho
13/02/2023 17:41

Juntada de Outros documentos
25/01/2023 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2023 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2023 13:19

Despacho de Mero Expediente
11/10/2022 08:02

Conclusos para despacho
10/10/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2022 01:25

Expedição de Certidão.
26/09/2022 20:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/09/2022 20:32

Expedição de Certidão.
26/09/2022 19:06

Expedição de Carta.
19/09/2022 10:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/09/2022 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2022 14:06

Despacho de Mero Expediente
31/07/2022 20:35

Conclusos para despacho
31/07/2022 20:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2022

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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