TJAL - 0726414-91.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/07/2025.
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22/07/2025 10:26
Ato Publicado
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22/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726414-91.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil - Cassi - Apelada: Andressa Soares Barbosa - Des.
Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito e por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
PLANO DE SAÚDE.
AUTOGESTÃO.
CIRURGIA DE GASTROPLASTIA POR VIDEOLAPAROSCOPIA (CIRURGIA BARIÁTRICA).
RECUSA INDEVIDA.
DANO MORAL CONFIGURADO.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QU JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL, NO SENTIDO DE: (I) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA, QUE DETERMINOU QUE O PLANO DE SAÚDE REALIZE A CIRURGIA BARIÁTRICA À AUTORA; E (II) CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
O MÉRITO RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE A OPERADORA DE SAÚDE TEM O DEVER DE REALIZAR CIRURGIA BARIÁTRICA À AUTORA, ANALISANDO SE É APLICÁVEL A LEI N. 9.656/1998 NO PRESENTE CASO; (II) SE É CABÍVEL AFASTAR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E, EXISTINDO ABALO MORAL, (III) SE É ADEQUADO REDUZIR O QUANTUM INDENIZATÓRIO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A SÚMULA Nº 608 DO STJ ESTABELECE QUE "APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, SALVO OS ADMINISTRADOS POR ENTIDADES DE AUTOGESTÃO." 3.1.
CONSIDERANDO QUE O RÉU É ENTIDADE DE AUTOGESTÃO, RESTA AFASTADA A INCIDÊNCIA DO CDC.4.
O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO, NO TEMA Nº 123, NO SENTIDO DE QUE "AS DISPOSIÇÕES DA LEI 9.656/1998, À LUZ DO ART. 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOMENTE INCIDEM SOBRE OS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE SUA VIGÊNCIA, BEM COMO NOS CONTRATOS QUE, FIRMADOS ANTERIORMENTE, FORAM ADAPTADOS AO SEU REGIME, SENDO AS RESPECTIVAS DISPOSIÇÕES INAPLICÁVEIS AOS BENEFICIÁRIOS QUE, EXERCENDO SUA AUTONOMIA DE VONTADE, OPTARAM POR MANTER OS PLANOS ANTIGOS INALTERADOS". 4.1.
O PRETÓRIO EXCELSO TAMBÉM ENTENDE QUE DEVE SER CONCEDIDA AO USUÁRIO DO PLANO DE SAÚDE A OPORTUNIDADE DE OPTAR PELAS NOVAS REGRAS, DE MODO A ADEQUAR SEU CONTRATO À LEI Nº 9.656/98. 4.2.
NO PRESENTE CASO, A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE RÉ NÃO COMPROVOU QUE OPORTUNIZOU AO BENEFICIÁRIO A POSSIBILIDADE DE ADEQUAR SEU PLANO À LEI Nº 9.656/98, SENDO APLICÁVEL A REFERIDA LEI AO CASO CONCRETO, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA 3ª CÂMARA CÍVEL.5.
ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO FIRME, ALINHADO AO STJ, NO SENTIDO DE QUE O ROL DA ANS É MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E QUE CABE AO PLANO DE SAÚDE CUSTEAR O TRATAMENTO E A PERIODICIDADE ADEQUADA DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS À PLENA RECUPERAÇÃO DO BENEFICIÁRIO, SOB PENA DE FORNECIMENTO INADEQUADO DO SERVIÇO PRESTADO.6.
AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO (DUTS) SÃO MEROS ELEMENTOS DE ORGANIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO FARMACÊUTICA, DE INSUMOS E DE PROCEDIMENTOS NO ÂMBITO DA SAÚDE SUPLEMENTAR, NÃO SENDO TAXATIVAS, MAS SIM COMPLEMENTARES AO ROL EXEMPLIFICATIVO DA ANS, DE MODO QUE NÃO PODEM SER INVOCADAS COMO JUSTIFICATIVA PARA RECUSAR PROCEDIMENTO ESSENCIAL AO PACIENTE PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.7.
SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CABE A OPERADORA DE SAÚDE SEGUIR O TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE, SENDO ABUSIVA A NEGATIVA DA COBERTURA, PELO PLANO DE SAÚDE, DO TRATAMENTO CONSIDERADO APROPRIADO PARA RESGUARDAR A SAÚDE E A VIDA DO PACIENTE. 7.1.
NO PRESENTE CASO, HÁ PRESCRIÇÃO MÉDICA SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA PLEITEADA, RESTANDO EVIDENTE A CONDUTA ABUSIVA DA OPERADORA DE SAÚDE. 8.
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POSSUI ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE "A RECUSA INDEVIDA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM AUTORIZAR O TRATAMENTO DO SEGURADO É PASSÍVEL DE CONDENAÇÃO POR DANO MORAL, UMA VEZ QUE AGRAVA A SITUAÇÃO DE AFLIÇÃO E ANGÚSTIA DO SEGURADO". 8.1.
NO PRESENTE CASO, A RECUSA INDEVIDA RESTOU CONFIGURADA, SENDO CABÍVEL A CONDENAÇÃO DO RÉU EM DANOS MORAIS. 8.2.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO PELO JUÍZO A QUO ENCONTRA-SE ABAIXO DO ARBITRADO POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DEVENDO, CONTUDO, SER MANTIDO O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NO PRIMEIRO, DE MODO A EVITAR A OCORRÊNCIA DA REFORMATIO IN PEJUS.
IV.
DISPOSITIVO9.
DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI N. 9.656, ART. 10, §12; E RESOLUÇÃO NORMATIVA N. 465/2021 DA ANS; JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA N. 123; STF, RE: 948634 RS, REL.
RICARDO LEWANDOWSKI, TRIBUNAL PLENO, DATA DE JULGAMENTO: 20/10/2020; STJ, SÚMULA N. 608; STJ , RESP: 2057897 SP 2023/0077970-4, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2024; STJ - AGINT NO RESP: 1951102 MG 2021/0233881-8, REL.
MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DATA DE JULGAMENTO: 23/05/2022; STJ, AGINT NO RESP 1552287/DF, REL.
MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,, JULGADO EM 21/03/2017; TJAL, AC 0733931-50.2022.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 03/04/2024; TJAL, AC 0717494-02.2020.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 14/11/2024; TJAL, AC 0704364-52.2014.8.02.0001, REL.
DES.
FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 24/10/2024; E TJAL, AI 0805372-94.2022.8.02.0000, REL.
DES.
DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, 3ª CÂMARA CÍVEL, DATA DO JULGAMENTO: 02/02/2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo de Sá Queiroga (OAB: 16625/DF) - Adna Rhafaella Moura de Cerqueira (OAB: 14190/AL) -
21/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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21/07/2025 12:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/07/2025 12:55
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 12:43
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:35
Ato Publicado
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16/06/2025 13:46
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 13:46
Incluído em pauta para 16/06/2025 13:46:44 local.
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05/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
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04/06/2025 12:14
Ato Publicado
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04/06/2025 03:51
Expedição de tipo_de_documento.
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03/06/2025 15:32
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 08:59
Conclusos para julgamento
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02/06/2025 08:59
Expedição de tipo_de_documento.
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29/05/2025 08:28
Ciente
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28/05/2025 17:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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23/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
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22/05/2025 10:40
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 10:17
Ato Publicado
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21/05/2025 13:37
Proferido despacho de mero expediente
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17/11/2023 18:51
Conclusos para julgamento
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17/11/2023 18:51
Expedição de tipo_de_documento.
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17/11/2023 18:51
Distribuído por sorteio
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13/11/2023 14:23
Registrado para Retificada a autuação
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13/11/2023 14:23
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/11/2023
Ultima Atualização
23/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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