25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 14:30

Acórdãocadastrado
24/07/2025 14:14

Ato Publicado
24/07/2025 12:06

Expedição de tipo_de_documento.
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726606-92.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Lagoa da Anta Empreendimentos Hoteleiros Ltda - Apelado: Colégio Brasileiro de Medicos Vet Higienistas de Alimentos - Des.

Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA FORMALIZADA APÓS ACORDO ENTRE TERCEIROS.

RECONHECIMENTO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

REFORMA DA SENTENÇA PARA APLICAR O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE, AO HOMOLOGAR PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO EM FACE DO RÉU, EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 485, VIII, DO CPC, CONDENANDO-A AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.2.

FATO RELEVANTE.

A DESISTÊNCIA FOI FORMULADA APÓS A CELEBRAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL ENTRE A AUTORA E TERCEIRA CHAMADA À LIDE, STEP BY STEP VIAGENS E TURISMO LTDA., RESPONSÁVEL PELA OBRIGAÇÃO.

O RÉU, COLÉGIO BRASILEIRO DE MÉDICOS VETERINÁRIOS HIGIENISTAS DE ALIMENTOS, HAVIA ANUÍDO AO PEDIDO DE DESISTÊNCIA.3.

DECISÃO RECORRIDA ENTENDEU CONFIGURADA A DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, APLICANDO A REGRA DO ART. 90 DO CPC PARA FIXAR OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A EXTINÇÃO DO FEITO DECORRE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA OU DE PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL, E SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA À PARTE AUTORA NESSE CONTEXTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

A MANIFESTAÇÃO DA AUTORA DECORREU DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA DEMANDA, DIANTE DO ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO ALHEIO À LIDE PRINCIPAL.6.

A SITUAÇÃO CARACTERIZA HIPÓTESE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME ART. 485, VI, DO CPC, NÃO CONFIGURANDO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA.6.

EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, O RÉU, QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA AÇÃO, DEVE ARCAR COM OS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.7.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ORIENTA QUE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, A RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DEVE RECAIR SOBRE QUEM DEU CAUSA À DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PROVIDO PARA REFORMAR A SENTENÇA E RECONHECER A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO CPC.

INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.

CONFIGURA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, E NÃO DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA, A EXTINÇÃO DE PROCESSO DECORRENTE DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. 2.

NESSAS HIPÓTESES, APLICA-SE O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE PARA FIXAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º, 90 E 485, VI E VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.755.343/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, 2ª TURMA, J. 16.08.2018, DJE 13.11.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Deivis Calheiros Pinheiro (OAB: 9577/AL) - Maria Carolyne Falconery Ferreira (OAB: 19796/AL) - Vicente Nascimento Júnior (OAB: 14030/AL) - Emerson de Mendonça Silva (OAB: 14374/AL) - Paulo Ricardo Carvalho Rodrigues (OAB: 144606/RJ)
23/07/2025 14:58

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 14:58

Conhecido o recurso de
23/07/2025 12:12

Expedição de tipo_de_documento.
23/07/2025 09:30

Processo Julgado
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
11/07/2025 16:11

Ato Publicado
11/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/07/2025.
10/07/2025 16:24

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 12:36

Ato ordinatório praticado
10/07/2025 12:35

Incluído em pauta para 10/07/2025 12:35:50 local.
09/07/2025 11:04

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
01/07/2025 13:57

Conclusos para julgamento
01/07/2025 13:57

Ciente
01/07/2025 13:57

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 20:02

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/06/2025.
10/06/2025 16:20

Ato Publicado
09/06/2025 18:19

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 14:00

Retirado de Pauta
23/05/2025 13:34

Expedição de tipo_de_documento.
23/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 23/05/2025.
22/05/2025 14:48

Incluído em pauta para 22/05/2025 14:48:09 local.
22/05/2025 14:20

Ato Publicado
21/05/2025 19:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
11/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 11/03/2025.
18/02/2025 10:07

Conclusos para julgamento
18/02/2025 10:07

Expedição de tipo_de_documento.
18/02/2025 10:07

Distribuído por sorteio
17/02/2025 17:41

Registrado para Retificada a autuação
17/02/2025 17:40

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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