22/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 22/07/2025.
21/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726622-46.2020.8.02.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Centro Universitário Tiradentes - Unit - Embargado: Pedro Henrique Tôrres Félix e outros - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.

PREQUESTIONAMENTO.

DESNECESSIDADE DE REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ APRECIADA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS QUANDO CONFIGURADO ALGUM DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC, QUAIS SEJAM, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL.2.

NÃO CABE AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA OU O REEXAME DAS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO.3.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A FAZER REFERÊNCIA EXPRESSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS MENCIONADOS PELAS PARTES, PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, SENDO SUFICIENTE A ANÁLISE DA MATÉRIA SOB APRECIAÇÃO.4.

MESMO QUE NÃO CONHECIDOS OU REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE EMBARGANTE, PARA EFEITOS DE PREQUESTIONAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC.5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

DECISÃO UNÂNIME.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Hugo Ribeiro de Macêdo (OAB: 13330/AL) - João Victor Padilha Vilanova (OAB: 14581/AL) - Luiz Fellipe Padilha de França (OAB: 11679/AL) - Daniel Padilha Vilanova (OAB: 16839/AL) - Pedro Arnaldo Santos de Andrade (OAB: 13534/AL) - Larissa Oliveira de Melo Ribeiro (OAB: 13205/AL)
19/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
18/07/2025 15:27

Processo Julgado Sessão Presencial
18/07/2025 15:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/07/2025 09:39

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:00

Processo Julgado
07/07/2025 10:04

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:40

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 14:40

Incluído em pauta para 01/07/2025 14:40:48 local.
18/06/2025 16:12

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
12/06/2025 11:47

Conclusos para julgamento
12/06/2025 11:44

Expedição de tipo_de_documento.
11/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/06/2025.
04/06/2025 10:49

Ato Publicado
30/05/2025 13:28

Determinada Requisição de Informações
28/05/2025 16:43

Conclusos para julgamento
28/05/2025 16:36

Expedição de tipo_de_documento.
28/05/2025 14:07

Incidente Cadastrado
08/05/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
07/05/2025 09:00

Processo Julgado
04/04/2025 09:59

Expedição de tipo_de_documento.
03/04/2025 09:00

Adiado
12/03/2025 14:06

Expedição de tipo_de_documento.
25/02/2025 13:07

Expedição de tipo_de_documento.
24/02/2025 10:22

Incluído em pauta para 24/02/2025 10:22:53 local.
12/12/2024 07:50

Publicado ato_publicado em 12/12/2024.
10/12/2024 12:45

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/12/2024 17:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 14:19

Publicado ato_publicado em 04/12/2024.
03/12/2024 14:39

Expedição de tipo_de_documento.
03/12/2024 11:53

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
02/12/2024 11:13

Despacho Ciência Julgamento Virtual
22/11/2024 12:13

Publicado ato_publicado em 22/11/2024.
21/11/2024 09:25

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/11/2024 12:20

Expedição de tipo_de_documento.
07/11/2024 09:00

Retirado de Pauta
05/11/2024 10:05

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 09:00

Adiado
21/10/2024 14:40

Expedição de tipo_de_documento.
18/10/2024 12:24

Incluído em pauta para 18/10/2024 12:24:32 local.
15/10/2024 09:22

Publicado ato_publicado em 15/10/2024.
14/10/2024 14:31

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
10/10/2024 13:19

Ciente
10/10/2024 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 13:10

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
08/10/2024 12:31

Expedição de tipo_de_documento.
08/10/2024 08:41

Publicado ato_publicado em 08/10/2024.
07/10/2024 08:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
18/07/2024 13:24

Publicado ato_publicado em 18/07/2024.
17/07/2024 15:57

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
15/05/2024 23:03

Conclusos para julgamento
15/05/2024 23:03

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2024 23:03

Distribuído por dependência
14/05/2024 14:44

Registrado para Retificada a autuação
14/05/2024 14:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
21/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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