28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC) - Processo 0726693-48.2020.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTORA: B1Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/AB0 - SENTENÇA Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A devidamente qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em desfavor de Jose Eduardo Ferreira da Silva igualmente qualificado no autos.

Pretende o autor, por meio da presente ação, a busca e apreensão do veículo dado em garantia em decorrência do contrato de financiamento firmado com a parte ré.

Ocorre que, ao longo da tramitação do feito, foram expedidos diversos mandados de busca e apreensão, sendo tais atos devolvidos em razão da ausência de contato do depositário com o oficial de justiça, em total desrespeito ao que dispõe o provimento 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas.

Com efeito, em consonância com o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, o caso é de extinção do processo sem apreciação do mérito.

Nesse sentido, vejamos alguns julgados: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA QUE NÃO PROMOVEU AS MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA ORDEM, APESAR DE INTIMADA EXPRESSAMENTE PARA TANTO.

PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DE ALAGOAS.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE.

JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Número do Processo: 0705055-85.2022.8.02.0001; Relator (a):Des.

Fábio Costa de Almeida Ferrario; Comarca:Foro de Maceió; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 15/05/2024).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 485, VI e § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

APELAÇões CÍVEis.

Do apelo da instituição financeira.

MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO NÃO CUMPRIDOS POR DESÍDIA DO APELANTE.

NÃO ATENDIMENTO AO PROVIMENTO N.º 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA POR FUNDAMENTO DIVERSO.

ART. 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

DO APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE.

AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU QUE SUPRE A FALTA DE CITAÇÃO (ART. 239, §1º, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).

PROCESSO EXTINTO EM RAZÃO DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM DAR CUMPRIMENTO ÀS MEDIDAS SOB SEU ENCARGO.

INCIDÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, NA FORMA DO ART. 85, §2º, DO CPC.

APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

APELO DA DEVEDORA FIDUCIANTE CONHECIDO E PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME. (Número do Processo: 0701919-84.2023.8.02.0053; Relator (a):Des.

Orlando Rocha Filho; Comarca:Foro de São Miguel dos Campos; Órgão julgador: 4ª Câmara Cível; Data do julgamento: 15/05/2024; Data de registro: 16/05/2024).

Importante destacar que o processo está sendo extinto por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, e não por abandono do processo, explico.

Conforme estabelecido no Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, é responsabilidade das partes fornecer os meios necessários para a execução da busca e apreensão, incluindo ações como o acionamento do Oficial de Justiça do Juízo, a indicação do depositário e a disponibilização dos dados essenciais para a localização do bem.

Em apoio a essa norma, observe-se os seguintes artigos do regulamento mencionado: Art. 440. É dever das partes fornecer os meios necessários para cumprimento de busca e apreensão de pessoas, arrestos, despejos, imissão, reintegração de posse, busca e apreensão de bens, liberação e devolução de veículos e outras medidas coercitivas previstas em lei.§ 1º.

Para efetivar as disposições do caput, a unidade judicial intimará as partes, pelos meios previstos para a intimação de seus advogados ou representantes, esclarecendo os dados e elementos que devem ser fornecidos.

Art. 442.

O cumprimento pelos Oficiais de Justiça dos mandados mencionados no Art. 440 se dará à medida em que o requerente viabilize a logística necessária para a concretização da medida judicial.Parágrafo único.

Todas as despesas com a logística mencionada no caput serão custeadas pela parte interessada, sendo vedada a intermediação de contratação de serviço por qualquer servidor do Poder Judiciário do Estado de Alagoas.

Art. 444.

Nos mandados destinados ao cumprimento de busca e apreensão de veículos, os Oficiais de Justiça que não obtiverem, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, o contato do(s) autor(es) ou de seus representantes, para que sejam disponibilizadas as condições disciplinadas no Art. 440, devolverão os mandados sem cumprimento e devidamente certificados.Parágrafo único.

O autor, ou seu representante, para obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado para cumprimento dos mandados disciplinados no Art. 440, deverá se dirigir às Centrais de Mandados ou às unidades judiciais, onde não houver.

Com base no artigo 444, do provimento da CGJ, após a decisão do magistrado que já exige o contato com o depositário, somada a ausência de contato do autor com o depositário, por 30 dias, já demonstra negligência no caso em questão.

Portanto, não cabe ao Poder Judiciário substituir a parte autora na adoção de medidas a seu encargo ou compensar omissões injustificáveis.

Adicionalmente, não é útil manter indefinidamente um processo quando a parte interessada não realiza as diligências necessárias para resolver as pendências que impedem o andamento da demanda.

Embora o acesso à Justiça seja garantido (Art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), não se admite que os jurisdicionados abusem desse direito, sobrecarregando o sistema judiciário apenas com o argumento de que possuem interesse processual.

Ao teor do exposto, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito, e o faço com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

Por conseguinte, revogo a decisão liminar anteriormente deferida.

Outrossim, determino a retirada da restrição do veículo através da ferramenta Renajud, acaso haja alguma.

Condeno o autor no pagamento das custas processuais acaso existentes.

Sem condenação em honorários de sucumbência.

Se opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 5 (cinco) dias e, após, autos conclusos para sentença.

Caso seja interposto recurso de apelação contra a sentença, determino desde logo o seguinte: a) Intime-se o(s) apelado(s) para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, § 1º do CPC/2015); b) Caso o(s) apelado(s) apresentem apelações adesivas, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (art. 1.010, § 2º do CPC/2015); c) Decorrido o prazo legal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça para julgamento do recurso, independentemente de nova conclusão ou juízo de admissibilidade em primeiro grau (art. 1.010, § 3º do CPC/2015).

Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,26 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/08/2025 15:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
26/08/2025 15:07

Conclusos para decisão
13/05/2025 16:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2025 10:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/04/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025 11:49

Ato ordinatório praticado
11/04/2025 11:46

Mandado Recebido na Central de Mandados
11/04/2025 11:45

Expedição de Mandado.
03/04/2025 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/03/2025 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/03/2025 16:40

Despacho de Mero Expediente
16/12/2024 09:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/11/2024 18:37

Mandado Recebido na Central de Mandados
12/11/2024 18:35

Expedição de Mandado.
04/11/2024 21:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/10/2024 15:51

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 10:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 17:07

Ato ordinatório praticado
03/10/2024 15:42

Mandado Recebido na Central de Mandados
03/10/2024 15:42

Expedição de Mandado.
02/10/2024 15:15

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/09/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 17:18

Despacho de Mero Expediente
10/07/2024 01:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 15:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/06/2024 14:00

Conclusos para despacho
31/05/2024 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 10:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/05/2024 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/05/2024 07:52

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 07:49

Mandado Recebido na Central de Mandados
17/05/2024 07:49

Expedição de Mandado.
03/04/2024 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 16:24

Despacho de Mero Expediente
05/03/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2024 12:00

Conclusos para despacho
31/01/2024 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 10:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 11:20

Despacho de Mero Expediente
11/09/2023 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:24

Conclusos para despacho
16/08/2023 12:29

Recebido recurso eletrônico
19/06/2023 17:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para destino
19/06/2023 17:32

Decorrido prazo de nome_da_parte em 19/06/2023.
13/04/2023 09:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/04/2023 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2023 16:14

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/04/2023 17:30

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2023 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2023 14:33

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/03/2023 17:38

Conclusos para despacho
08/03/2023 17:24

Expedição de Certidão.
11/08/2022 03:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/07/2022 12:43

Expedição de Carta.
23/05/2022 14:28

Despacho de Mero Expediente
11/04/2022 12:25

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:28

Visto em Autoinspeção
06/12/2021 13:13

Conclusos para despacho
06/12/2021 13:11

Expedição de Certidão.
18/10/2021 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2021 11:05

Mandado Recebido na Central de Mandados
24/05/2021 13:30

Expedição de Mandado.
27/04/2021 18:52

Despacho de Mero Expediente
16/04/2021 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2021 11:36

Conclusos para despacho
04/04/2021 11:36

Expedição de Certidão.
02/03/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/03/2021 09:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/03/2021 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2021 16:38

Ato ordinatório praticado
04/02/2021 11:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/12/2020 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2020 09:20

Mandado Recebido na Central de Mandados
16/11/2020 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/11/2020 08:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/11/2020 19:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 16:56

Expedição de Mandado.
12/11/2020 15:48

Ato ordinatório praticado
11/11/2020 21:06

Concedida a Antecipação de tutela
11/11/2020 16:50

Conclusos para despacho
11/11/2020 16:50

Conclusos para despacho
11/11/2020 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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