08/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0726629-33.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Alberto Almeida Amaral - Embargado: Estado de Alagoas - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração para, no mérito, e por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, nos termos do voto do Relator. - DIREITO TRIBUTÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD.

ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DE ORIGEM: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO REFERENTE AO ICMS INCIDENTE SOBRE AS TARIFAS TUST (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO) E TUSD (TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO) DE ENERGIA ELÉTRICA.2.

O RECURSO: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CARLOS ALBERTO ALMEIDA AMARAL CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA CÍVEL QUE CONHECEU DAS APELAÇÕES CÍVEIS E LHES NEGOU PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.3.

SUMÁRIA DESCRIÇÃO DO CASO: O EMBARGANTE BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO DO ICMS COBRADO SOBRE AS TARIFAS TUST E TUSD, SUSTENTANDO VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO RELATIVOS À INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO APRESENTA OS VÍCIOS PROCESSUAIS ALEGADOS PELO EMBARGANTE, QUAIS SEJAM: (I) OBSCURIDADE NA INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRE ICMS INCIDENTE NAS TARIFAS TUST E TUSD; (II) CONTRADIÇÃO NA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; (III) OBSCURIDADE QUANTO À PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO; (IV) CONTRADIÇÃO NA APLICAÇÃO DO ART. 85, § 8º-A, DO CPC; E (V) OBSCURIDADE NA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS HONORÁRIOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1.

NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSTITUEM RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA, CABÍVEL APENAS NAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC, DESTINADO A CORRIGIR OMISSÕES, CONTRADIÇÕES, OBSCURIDADES E ERROS MATERIAIS, NÃO SE PRESTANDO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.2.

ANÁLISE DA ALEGADA OBSCURIDADE NA INTERPRETAÇÃO TRIBUTÁRIA: NÃO HÁ OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUE APLICOU DE FORMA CLARA E FUNDAMENTADA A TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 986, ESTABELECENDO QUE AS TARIFAS TUST E TUSD INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, CONFORME ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996.3.

EXAME DA SUPOSTA CONTRADIÇÃO NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: INEXISTE CONTRADIÇÃO ENTRE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS (R$ 1.100,00) E A SUSPENSÃO DE SUA EXIGIBILIDADE, POIS SÃO INSTITUTOS JURÍDICOS AUTÔNOMOS E COMPLEMENTARES, APLICÁVEIS SIMULTANEAMENTE QUANDO CONFIGURADA A JUSTIÇA GRATUITA.4.

AVALIAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DO ENTE PÚBLICO: O ACÓRDÃO FOI EXPRESSO AO JUSTIFICAR O VALOR DOS HONORÁRIOS CONSIDERANDO A SIMPLICIDADE DA DEMANDA E O TRABALHO REALIZADO, OBSERVANDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, §2º, IV, DO CPC.5.

APLICAÇÃO HARMÔNICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS: A APLICAÇÃO DOS PARÁGRAFOS DO ART. 85 DO CPC FOI TECNICAMENTE ADEQUADA, AFASTANDO-SE A APLICAÇÃO ESTRITA DO §8º-A PARA EVITAR FIXAÇÃO DESPROPORCIONAL DE HONORÁRIOS.IV.

DISPOSITIVOEMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS, POR AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.________________________________DISPOSITIVOS NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS:ART. 1.022 DO CPC/2015.ART. 85, §§ 2º, 8º-A E 11 DO CPC.ART. 98, § 3º DO CPC.ART. 13, § 1º, II, 'A', DA LC 87/1996.STJ, TEMA 986 (ICMS SOBRE TARIFAS TUST E TUSD).STJ - EDCL NO AGRG NO ARESP: 2004866 CE (NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO).

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0726629-33.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: Carlos Alberto Almeida Amaral - Embargado: Estado de Alagoas - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 06/08/2025 às 09:30. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 24 de julho de 2025.

Belª.

Margarida Maria Melo Secretário(a) do(a) 1ª Câmara Cível' - Advs: José Carlos Almeida Amaral Santos (OAB: 17697/AL) - Carlos Almeida Advogados Associados (OAB: 108321/AL)
11/09/2024 16:50

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
18/07/2024 10:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/07/2024 11:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 11:43

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 20:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 00:40

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
20/06/2024 12:01

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2024 23:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2024 22:30

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/04/2024 10:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/04/2024 00:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2024 15:40

Ato ordinatório praticado
12/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 12:36

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
12/04/2024 12:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
17/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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