21/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
18/07/2025 13:00

Ato Publicado
18/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0727661-39.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Hapvida Assitência Médica Ltda - Apelada: Maria Judith Moura Soares - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvadas apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais e a retificação, de ofício, dos consectários legais, conforme os parâmetros fixados nesta decisão, nos termos do voto do relator, com as ressalvas dos Desembargadores Alcides Gusmão da Silva e Paulo Zacarias da Silva, no marco inicial dos juros do dano moral - EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO À SAÚDE.

RECURSO DE APELAÇÃO.

PLANO DE SAÚDE.

NEGATIVA IMPLÍCITA DE COBERTURA.

DOENÇA PREEXISTENTE.

AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO E DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA POR MARIA JUDITH MOURA SOARES, NA QUAL O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA CAPITAL JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: (I) CONFIRMAR TUTELA ANTECIPADA QUE DETERMINOU A AUTORIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS MÉDICOS CIRÚRGICOS ESPECÍFICOS; (II) CONDENAR A RÉ À COBERTURA INTEGRAL DOS PROCEDIMENTOS INDICADOS, INCLUINDO HONORÁRIOS MÉDICOS E MATERIAIS; E (III) FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 10.000,00.

A SENTENÇA TAMBÉM CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE HOUVE NEGATIVA INDEVIDA — AINDA QUE IMPLÍCITA — DE COBERTURA CONTRATUAL POR PARTE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, SOB ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE; E(II) ESTABELECER SE TAL CONDUTA CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A NEGATIVA DE COBERTURA, AINDA QUE NÃO EXPRESSA, RESTOU CONFIGURADA PELA EXIGÊNCIA POSTERIOR À CONTRATAÇÃO DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE SAÚDE PARA ACEITAÇÃO DA COBERTURA PARCIAL TEMPORÁRIA (CPT), CONTRARIANDO A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 558/2022 DA ANS.04.

A OPERADORA NÃO EXIGIU EXAME MÉDICO PRÉVIO NEM DEMONSTROU MÁ-FÉ DA BENEFICIÁRIA, RAZÃO PELA QUAL A RECUSA DE COBERTURA COM BASE EM DOENÇA PREEXISTENTE É CONSIDERADA ILÍCITA, CONFORME A SÚMULA 609 DO STJ.05.

A EXIGÊNCIA TARDIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL, EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DA ADESÃO AO PLANO, CARACTERIZA CONDUTA ABUSIVA E CONFIGURA NEGATIVA IMPLÍCITA DE COBERTURA.06.

A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIADA PELA NEGATIVA INDEVIDA DE PROCEDIMENTO ESSENCIAL À SAÚDE DA CONSUMIDORA, JUSTIFICA A REPARAÇÃO POR DANO MORAL, DIANTE DO SOFRIMENTO E ABALO PSICOLÓGICO OCASIONADOS.07.

O VALOR DE R$ 10.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DO TJAL EM CASOS SEMELHANTES, ATENDENDO AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E FUNÇÃO PEDAGÓGICA.08.

A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES OBEDECEM À SISTEMÁTICA DO STJ E DA LEI Nº 14.905/2024, COM ATUALIZAÇÃO DOS DANOS MORAIS A PARTIR DA SENTENÇA (SÚMULA 362/STJ) E JUROS A PARTIR DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO (ART. 397 DO CC).09.

DIANTE DO DESPROVIMENTO DO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DE 15% PARA 16%, CONFORME ART. 85, §11, DO CPC E TEMA REPETITIVO 1059/STJ.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A NEGATIVA IMPLÍCITA DE COBERTURA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE, BASEADA EM ALEGADA DOENÇA PREEXISTENTE, É ABUSIVA QUANDO NÃO HOUVER EXIGÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO NEM COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CONTRATANTE.12.

A EXIGÊNCIA DE ASSINATURA DE TERMO DE RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE SAÚDE, APÓS A CONTRATAÇÃO DO PLANO E EM MOMENTO DE URGÊNCIA MÉDICA, CONFIGURA NEGATIVA DISSIMULADA E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.13.

O VALOR DE R$ 10.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS É ADEQUADO EM HIPÓTESES DE NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA CONTRATUAL, OBSERVADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO E OS PRECEDENTES DO TJAL.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CC, ARTS. 186, 187, 397 E 406; CDC, ARTS. 6º, I E III, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 1.012; RN ANS Nº 558/2022, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 609; STJ, AGINT NO ARESP 1.914.987/RN, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 22.11.2021; STJ, AGINT NO ARESP 2583215/MT, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 16.09.2024; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0711713-28.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO, J. 24.03.2025; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0734131-62.2019.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 05.12.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 9395A/AL) - Shirley Sarmento Wanderley (OAB: 7814/AL) - Vanessa Carnaúba Nobre Casado (OAB: 7291/AL)
17/07/2025 14:31

Acórdãocadastrado
17/07/2025 09:00

Processo Julgado Sessão Presencial
17/07/2025 09:00

Conhecido o recurso de
15/07/2025 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
10/07/2025 09:00

Processo Julgado
18/06/2025 11:33

Ciente
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 14:56

Ato Publicado
17/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
16/06/2025 11:09

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 11:09

Incluído em pauta para 16/06/2025 11:09:39 local.
16/06/2025 09:41

Ato Publicado
13/06/2025 12:56

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
06/06/2025 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 01:28

Ciente
22/04/2025 17:24

Juntada de Petição de
19/03/2025 00:00

Publicado
14/03/2025 10:46

Conclusos
14/03/2025 10:46

Expedição de
14/03/2025 10:45

Distribuído por
14/03/2025 10:41

Registro Processual
14/03/2025 10:41

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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