11/06/2025 08:23

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
10/06/2025 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 11:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 09:58

Expedição de Certidão.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Heleno da Silva Santos (OAB 21499/AL) Processo 0700650-12.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Daniel da Silva Benvindo - Tendo em vista que já há cumprimento provisório tramitando em apenso, INTIME-SE o Estado de Alagoas para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação de fls. 156/173.

Após, remetam-se os autos ao E.

TJ/AL, para julgamento do recurso.

Cumpra-se, com prioridade.
27/05/2025 21:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 20:44

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 12:38

Conclusos para despacho
12/05/2025 00:00

Intimação

ADV: José Heleno da Silva Santos (OAB 21499/AL) Processo 0700650-12.2024.8.02.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Lucas Daniel da Silva Benvindo - 1.

Em estrito cumprimento à decisão prolatada pelo eminente Desembargador Relator do Agravo de Instrumento nº 0804528-42.2025.8.02.0000 , procedo ao sequestro, nas contas do Estado de Alagoas, via sistema SISBAJUD, da quantia de R$ 20.400,00 (vinte mil e quatrocentos reais) equivalente a 2 (dois) meses de tratamento, (conforme pedido de fl. 200). 2.

Passa-se imediatamente a fazer o referido bloqueio (conforme protocolo ora juntado), cujo espelho de resposta será juntado tão logo haja retorno positivo do respectivo sistema.

Deverá o processo aguardar a resposta do SISBAJUD na fila "Concluso Cumprir Diligências/Informações". 3.

Confirmado o bloqueio, também em conformidade com a decisão de fls. 309/313, o valor sequestrado deverá ser transferido, mediante alvará judicial, diretamente na conta da clínica indicada pela parte autora, qual seja: NOME DO BENEFICIÁRIO: MF CLINICA E SAUDE LTDA MUNDO ATÍPICO, BANCO: INTER 077, AGÊNCIA: 0001, CONTA: 38184730-6, CNPJ: 38.***.***/0001-31, PIX CNPJ: 38.***.***/0001-31. 4.

Nos termos dos ENUNCIADOS Nºs 105 e 112 do FONAJUS (CNJ), bem como do ENUNCIADO Nº 47 da Jornada de Direito da Saúde do CJF/STJ, quando da prestação de contas, a parte autora autor deve trazer aos autos: relatório médico detalhado dos procedimentos realizados (inclusive com descrição do histórico de todos os dias e horários de cada terapia e tratamento efetivamente realizado), notas fiscais individualizadas emitidas pelos prestadores de serviços, avaliações periódicas do plano terapêutico e laudos atualizados que comprovem a eficácia do tratamento proposto. 5.

Apresentada a prestação de contas, determino desde já a intimação do Estado de Alagoas para se pronunciar, no prazo de 05 dias; após, conceda-se vistas ao Ministério Público. 6.

Cumpra-se, com prioridade.
09/05/2025 13:46

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 15:17

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 00:00

Intimação

ADV: José Heleno da Silva Santos (OAB 21499/AL) Processo 0700650-12.2024.8.02.0041 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autor: Lucas Daniel da Silva Benvindo - DISPOSITIVO: Pelo exposto, como medida para equacionar os gastos públicos e a tutela do direito à saúde da parte autora, que deve ser exercida com absoluta prioridade, determino o cumprimento das seguintes diligências: 1) Intime-se a parte autora para que seja informado nos autos o contato telefônico do(a) seu representante, no prazo de 05 dias. 2) Na sequência, intimem-se o NIJUS (nijus@saúde.al.gov.br), a Secretaria de Saúde do Estado ([email protected]) e a Supervisão de Cuidados a Pessoas com Deficiência (Av. da Paz, 978, - Bairro Jaraguá, Maceió/AL, CEP 57022-050, Telefone: 3315-1102) para que, com urgência, e no prazo máximo e improrrogável de 20 (vinte) dias, providenciem agendamento de consulta com especialista para correto encaminhamento da parte autora ao tratamento adequado, bem como informem os CERs efetivamente disponíveis para o tratamento.

Deve constar nos ofícios a senha de acesso aos autos e o contato telefônico do(a) responsável da parte autora.

Sem prejuízo da diligência acima, a despeito de o Município não ser parte nesta demanda, mas considerando a dinâmica e os princípios do SUS (especialmente a Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência, instituída pela Portaria de Consolidação nº 3/GM/MS, de 28/09/2017; e o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas do TEA Portaria Conjunta nº 07/2022), oficie-se ao Município de Capela (Secretaria de Saúde) para que, no prazo de 15 dias, informe se existe, na rede pública municipal, a oferta de serviços e tratamentos para o Transtorno do Espectro do Autismo (TEA), descrevendo, em caso positivo, os locais e procedimentos para atendimento à população.

Fica registrado, desde já, que o bloqueio de ativos financeiros do Estado para salvaguardar a realização do tratamento pleiteado nesta demanda será realizada como ultima ratio, diante da configuração de completa inércia estatal ao atendimento desta ordem.

Por economia e celeridade processual, fica aberto também o prazo de 15 dias para a parte autora, em complemento ao orçamento de menor valor apresentado, apresente o nome e qualificação dos profissionais de equipe multidisciplinar que prestarão o serviço na Clínica, em observâncias aos Enunciados acima citados.

Cumpridas todas as providências acima (ou expirados os prazos concedidos), retornem os autos conclusos.

Cumpra-se, com absoluta prioridade.
17/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 12:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2025 00:46

Expedição de Certidão.
07/03/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 07:53

Ato ordinatório praticado
06/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
26/02/2025 14:23

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/02/2025 14:23

Expedição de Certidão.
19/02/2025 00:56

Execução de Sentença Iniciada
14/02/2025 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 16:00

Julgado procedente em parte do pedido
10/02/2025 12:28

Conclusos para despacho
10/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2025 03:24

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:36

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 09:18

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
21/01/2025 10:22

Expedição de Certidão.
17/01/2025 12:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/01/2025 00:00

Intimação

ADV: José Heleno da Silva Santos (OAB 21499/AL) Processo 0700650-12.2024.8.02.0041 - Procedimento Comum Cível - Autor: Lucas Daniel da Silva Benvindo - DECISÃO 1.

Em petição protocolada às fls. 84-87, afirma o autor que até o presente momento não houve o cumprimento, por parte do Estado de Alagoas, do comando exarado na decisão interlocutória de fls. 74-83, nos autos do AI n.º 0813092-44.2024.8.02.0000, compelindo o ente estatal a providenciar, em seu favor, o custeio dos tratamentos médicos e psicoterapêuticos de que necessita, conforme prescrição médica. 2.

Nesse passo, considerando a recalcitrância do poder público estadual/réu a dar cumprimento ao referido comando judicial, DETERMINO A INTIMAÇÃO do Estado de Alagoas para que, no prazo de 5 (cinco) dias, inicie a execução da ordem definida no referido decisum, de custear, em favor do autor, os tratamentos médicos e psicoterapêuticos ali detalhados, sob pena de sequestro de numerário suficiente ao pleno cumprimento destas obrigações. 3.

Dê-se ciência às partes e ao Ministério Público. 4.

Providências necessárias.

Cumpram-se.

Capela , 16 de janeiro de 2025 André Luis Parizio Maia Paiva Juiz de Direito
16/01/2025 21:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/01/2025 17:31

Decisão Proferida
15/01/2025 12:10

Conclusos para despacho
14/01/2025 21:50

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 13:02

Conclusos para despacho
02/01/2025 08:50

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 12:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/11/2024 05:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2024 21:33

Decisão Proferida
19/11/2024 07:43

Conclusos para despacho
18/11/2024 22:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 04:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 10:32

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 15:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/11/2024 09:21

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 09:08

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 08:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/11/2024 08:45

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024 15:31

Decisão Proferida
01/11/2024 11:11

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2024

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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