24/07/2025 11:18

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0727488-49.2023.8.02.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Maceió - Embargante: 029-banco Itaú Consignado S/A - Embargada: Josinete Maria de Melo Pereira - 'RELATÓRIO 1.

Trata-se de Embargos de Declaração (págs. 1/7 - autos dependentes), opostos por Banco Itaú Consignado S/A, visando sanar supostos vícios em Acórdão (págs. 427/441 - autos principais) da lavra da 1ª Câmara Cível desta Corte de Justiça, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais, Repetição de Indébito e Antecipação da Tutela de Urgência, cuja Ementa transcrevo: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA COM PEDIDO LIMINAR.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS.

I - Caso em exame: 1.

Apelação cível em face de sentença que julgou procedentes os pedidos autorais.

II.

Questão em discussão: 2.

Parte autora defende a inexistência dos contratos de empréstimo consignado.

III.

Razões de decidir: 3.

O Banco não apresentou os contratos de nsº (649144853; 643644398; 648244782). 3.1.

Prescrição quinquenal nos termos do art. 27 do CDC. 3.2.

Reconhecida a inexistência dos contratos de empréstimo consignado números (649144853; 643644398; 648244782); 3.3.

Restituição em dobro, da quantia debitada indevidamente pelo Banco. 3.4.

Danos morais configurados, em face da responsabilidade objetiva e da ofensa ao princípio da boa-fé. 3.5.

Pagamento de danos morais majorados no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) conforme os parâmetros aplicados por este Tribunal de Justiça.

IV.

Dispositivo e tese: 4.

RECURSO DO BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

ACRÉSCIMO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.

DECISÃO UNÂNIME.

DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. __________ Dispositivos relevante citados: - Arts. 6º, 14, 27 e 42 ambos do CDC. - Art. 186, 595 e 927 do Código Civil.

Jurisprudência relevante citada: - STJ ADI 2591, Relator (a): Min.

CARLOS VELLOSO, Relator (a) p/ Acórdão: Min.

EROS GRAU, Tribunal Pleno ac. por maioria julgado em 07/06/2006, DJ 29-09-2006. - REsp 1862324/CE, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020. - EAREsp n. 676.608/RS, relator Ministro Og Fernandes, Corte Especial,julgado em 21/10/2020, DJe de 30/3/2021. - TJAL; Número do Processo: 0700511-73.2021.8.02.0006; Relator (a): Des.

Paulo Barros da Silva Lima; Comarca: Foro de Cacimbinhas; Órgão julgador: 1ª Câmara Cível; Data do julgamento: 16/08/2023; Data de registro: 17/08/2023. 2.

Em suas razões recursais, a parte Embargante aduziu que o Acórdão exarado encontra-se eivado de contradição quanto à condenação à restituição, em dobro, dos valores, defendendo que não foi comprovada a má-fé na conduta da Instituição Financeira. 3.

Ademais, sustentou a existência de omissão no Acórdão quanto à correção monetária dos danos materiais, bem como quanto ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no REsp n.º 2161428/SP, por entender que não houve danos morais, tratando-se apenas de mero aborrecimento. 4.

Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões conforme certidão de pág. 11 dos autos. 5. É o relatório.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Datado e assinado eletronicamente.

Des.

Paulo Barros da Silva Lima Relator' - Des.

Paulo Barros da Silva Lima - Advs: Eny Angé S.

Bittencourt de Araujo (OAB: 29442/BA) - Rosedson Lôbo Silva Júnior (OAB: 14200/AL)
16/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/07/2025.
14/07/2025 19:10

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
08/07/2025 11:42

Conclusos para julgamento
08/07/2025 10:27

Expedição de tipo_de_documento.
18/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
17/06/2025 09:33

Ato Publicado
16/06/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2025 12:27

Conclusos para julgamento
16/06/2025 11:19

Expedição de tipo_de_documento.
16/06/2025 10:58

Incidente Cadastrado
14/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/05/2025.
13/05/2025 09:29

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2025 22:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/05/2025 17:30

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
30/04/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 30/04/2025.
27/04/2025 19:46

Conclusos para julgamento
27/04/2025 19:46

Expedição de tipo_de_documento.
27/04/2025 19:46

Distribuído por sorteio
25/04/2025 16:49

Registrado para Retificada a autuação
25/04/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2025

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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