22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0000008-84.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU: B1Márcio Ferreira da SilvaB0 - Iniciada a audiência, verificou-se a necessidade de readequação de pauta.

Assim, REDESIGNO a presente audiência para o dia 09 de fevereiro de 2026 às 11:30 horas.

Procedam-se as intimações e requisições necessárias à realização da audiência.

Expedientes necessários.

CUMPRA-SE.
26/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0000008-84.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu Preso: Márcio Ferreira da Silva - Analisando a resposta à acusação apresentada pelo réu Márcio Ferreira da Silva às fls. 249, entendo que ela não traz provas cabais de existência de causa excludente da ilicitude do fato ou da culpabilidade do agente.

Ademais, a peça defensiva não teve o condão de demonstrar que esteja extinta a punibilidade do acusado.

Além disso, o fato narrado na denúncia constitui, em tese, infração penal.

Assim, deixo de absolver sumariamente o denunciado, ante a inocorrência das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008.

Deve-se destacar, todavia, que o magistrado, nesta fase do procedimento, não deve adentrar incisivamente em detalhes sobre a materialidade e autoria do fato, sob pena de realizar um juízo precipitado de mérito.

Lado outro, imperioso ressaltar o recente posicionamento do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido, porquanto entende àquela Corte que "a manifestação do Juízo processante não há de ser exaustiva, sob pena de antecipação prematura de um juízo meritório que deve ser naturalmente realizado ao término da instrução criminal, em estrita observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório." (Habeas Corpus nº 167.378-SE, STJ, 5ª Turma, decisão unânime, Rel.

Min.

Laurita Vaz , julgado em 23.8.2011, publicado no DJ em 8.9.2011).

Sendo assim, nos termos do art. 399 do Código de Processo Penal, designo o dia 21 de julho de 2025, às 12h, para realização da audiência de instrução.

Cumpra-se.
10/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0000008-84.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu Preso: Márcio Ferreira da Silva - Considerando as informações juntadas pela Defesa às fls. 236/242, dê-se vista ao Ministério Público para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias.

No mais, intime-se a Defesa do acusado para que apresente resposta à acusação, observando o prazo legal.

Cumpra-se.
24/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0000008-84.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu Preso: Márcio Ferreira da Silva - Nos termos da manifestação do Ministério Público às fls. 226, intime-se a Defesa do acusado para que se manifeste, haja vista que não há nos autos qualquer documento hábil a provar as alegações defensivas.

Cumpra-se.
23/01/2025 13:11

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:10

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/01/2025 13:10

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/01/2025 21:42

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 08:30

Conclusos para despacho
17/01/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 16:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
15/01/2025 16:55

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:53

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0000008-84.2024.8.02.0072 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu Preso: Márcio Ferreira da Silva -

Vistos.

Considerando petição de fl. 216/217, abra-se vista ao Ministério Público para que, no prazo de 05 dias, se manifeste conforme entender pertinente.

Diligências necessárias.

Cumpra-se despacho/decisão, ao qual dou força de mandado, se necessário for.

Colônia Leopoldina(AL), 13 de janeiro de 2025.

Caio Nunes de Barros Juiz de Direito
14/01/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 10:13

Juntada de Outros documentos
10/01/2025 10:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 13:46

Conclusos para despacho
09/01/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 00:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/12/2024 02:24

Expedição de Certidão.
13/12/2024 12:49

Juntada de Outros documentos
13/12/2024 08:59

Expedição de Certidão.
13/12/2024 07:51

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:24

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
11/12/2024 10:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 18:52

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 18:47

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/12/2024 16:04

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 16:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 16:03

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
10/12/2024 16:03

Expedição de Certidão.
10/12/2024 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
10/12/2024 01:32

Expedição de Certidão.
10/12/2024 01:32

Expedição de Certidão.
09/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 11:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
06/12/2024 17:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/12/2024 16:51

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
06/12/2024 16:51

Expedição de Certidão.
06/12/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2024 11:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/12/2024 16:06

Conclusos para despacho
04/12/2024 22:06

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 13:00

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/11/2024 13:00

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:51

Ato ordinatório praticado
14/11/2024 14:55

Juntada de Mandado
14/11/2024 14:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/11/2024 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/11/2024 10:30

Expedição de Mandado.
13/11/2024 10:26

Expedição de Ofício.
13/11/2024 09:47

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
08/11/2024 13:48

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:23

Conclusos para despacho
05/11/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 14:55

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/10/2024 14:55

Expedição de Certidão.
26/10/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 10:05

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 12:38

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 07:31

Conclusos para despacho
22/10/2024 07:23

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
22/10/2024 07:23

INCONSISTENTE
22/10/2024 07:23

Recebido pelo Distribuidor
21/10/2024 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
21/10/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/10/2024 23:50

Juntada de Mandado
19/10/2024 13:17

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 13:16

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 13:15

Expedição de Outros documentos.
19/10/2024 12:38

Audiência de custódia realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
19/10/2024 11:56

Ato ordinatório praticado
19/10/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 11:54

Expedição de Certidão.
19/10/2024 11:53

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 19/10/2024 12:00:00, Vara Plantonista da 5ª Circunscrição.
19/10/2024 11:50

Expedição de Certidão.
19/10/2024 11:46

Juntada de Outros documentos
19/10/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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