11/04/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0710866-15.2023.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Francisca Timóteo Santos - Apelado: Banco Bmg S/A - 'ATO ORDINATÓRIO / MANDADO / CARTA / OFÍCIO - N. ________ / 2025 Restituo os autos à Secretaria, com o relatório elaborado pelo(a) E.

Relator(a).

Inclua-se em pauta de julgamento.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Francisca Timóteo Santos, inconformada com a sentença (fls. 143/154) proferida pelo Juízo de Direito da6ª Vara da Comarca de Arapiraca - Cível Residual nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Banco Bmg S/A, a qual restou consignada nos seguintes termos: [...] Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a Autora ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, sua exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Em virtude das declarações da autora em audiência acerca da formalização do contrato com o advogado subscritor da inicial, denoto indícios de captação ilícita de clientes, razão pela qual determino a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta de captação irregular de clientes praticada pelo advogado GUSTAVO ROCHA SALVADOR - OAB/AL 20.480A.

Nas razões do recurso (fls. 157/177), a consumidora alega que pretendia realizar empréstimo consignado, mas, após ser ludibriada pela recorrida, acabou contratando cartão de crédito consignado.

Em virtude do exposto, requer a declaração de nulidade do contrato indicado, a condenação da instituição bancária em danos materiais e repetição de indébito, indenização por dano morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Em contrarrazões apresentadas às fls. 181/188, a instituição bancária defendeu: (1) a regularidade da contratação e a consequente ausência de dano; (2) o cumprimento do dever de informação (3) a inexistência de dano moral ou material em razão da inocorrência de ilícito praticado pelo Banco e impossibilidade de restituição em dobro ante a ausência de má-fé.

Alfim, pugna pelo não provimento do apelo, mantendo-se a sentença por todos seus fundamentos. É o relatório.

Maceió-AL, datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital.' - Des.

Alcides Gusmão da Silva - Advs: Gustavo Rocha Salvador (OAB: 88374/PR) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)
21/03/2025 12:40

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
21/03/2025 12:39

Ato ordinatório praticado
14/03/2025 12:57

Juntada de Outros documentos
28/02/2025 14:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/02/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2025 12:46

Ato ordinatório praticado
11/02/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 12:47

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Fábio Frasato Caires (OAB 124809/SP), Gustavo Rocha Salvador (OAB 88374/PR) Processo 0710866-15.2023.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autora: Francisca Timóteo Santos - Réu: Banco BMG S/A - Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos.

Condeno a Autora ao pagamento das custas finais e honorários de sucumbência no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, contudo, sua exigibilidade ficará suspensa ante o deferimento da gratuidade da justiça.

Em virtude das declarações da autora em audiência acerca da formalização do contrato com o advogado subscritor da inicial, denoto indícios de captação ilícita de clientes, razão pela qual determino a expedição de ofício à OAB para que apure a conduta de captação irregular de clientes praticada pelo advogado GUSTAVO ROCHA SALVADOR - OAB/AL 20.480A.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas devidas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca,13 de janeiro de 2025 José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
14/01/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/01/2025 20:18

Julgado improcedente o pedido
13/01/2025 14:26

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 13:44

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
18/12/2024 08:18

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 20:29

Conclusos para julgamento
17/12/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/12/2024 11:47

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
17/12/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 15:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2024 08:46

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/10/2024 20:43

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2024 14:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/10/2024 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/10/2024 08:24

Expedição de Carta.
14/10/2024 08:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/10/2024 08:23

Expedição de Mandado.
14/10/2024 08:19

Ato ordinatório praticado
08/07/2024 11:14

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/12/2024 09:30:00, 6ª Vara da Comarca de Arapiraca – Cível Residual.
02/02/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2023 11:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2023 08:11

Conclusos para despacho
26/10/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
24/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
18/10/2023 13:01

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/10/2023 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/10/2023 09:11

Ato ordinatório praticado
13/10/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
22/09/2023 17:07

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/09/2023 08:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
20/09/2023 16:35

Ato ordinatório praticado
20/09/2023 13:41

Juntada de Outros documentos
04/09/2023 07:42

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/08/2023 17:37

Expedição de Carta.
07/08/2023 12:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/08/2023 13:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/08/2023 10:38

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2023 13:40

Conclusos para despacho
03/08/2023 13:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/08/2023

Ultima Atualização
21/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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