26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0728389-27.2017.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Sandro Guimarães Duarte - 'Recurso Especial em Apelação Cível nº 0728389-27.2017.8.02.0001 Recorrente: Banco Bmg S/A.

Advogada: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE).

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO).

Recorrido: Sandro Guimarães Duarte.

Advogada: Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL).

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso especial interposto por Banco Bmg S/A., em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 105, III, ''a'' e ''c'' da Constituição Federal, no qual, dentre outras teses, se discute a aplicação do parágrafo único do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor, que trata da repetição em dobro dos valores pagos indevidamente.

Observa-se que o Superior Tribunal de Justiça afetou a matéria em discussão para o rito dos recursos repetitivos (Tema 929), cuja controvérsia consiste em definir "as hipóteses de aplicação da repetição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC", com determinação de suspensão da tramitação dos recursos especiais e agravos em recursos especiais.

Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do recurso especial até o trânsito em julgado do representativo de controvérsia do Tema 929 do Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 1.030, III, do Código de Processo Civil.

Oficie-se ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (NUGEP) acerca da presente decisão, para que seja alimentado o Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios (BNPR) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Por fim, ressalte-se que o Pleno desta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a análise dos requisitos de admissibilidade do recurso especial, ressalvada a tempestividade, será realizada somente após o julgamento do tema pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo irrelevante, para fins de suspensão, a eventual caracterização de má-fé no acórdão recorrido.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Ana Tereza de Aguiar Valença (OAB: 33980/PE) - Gustavo Antonio Feres Paixao (OAB: 7675A/TO) - Ana Paula de Menezes Marinho (OAB: 13808/AL)
25/02/2025 13:22

Expedição de
24/02/2025 11:42

Inclusão em pauta
18/12/2024 09:15

Publicado
17/12/2024 10:19

Despacho
11/12/2024 11:49

Despacho
06/12/2024 19:00

Juntada de Petição de
06/12/2024 18:32

Juntada de Petição de
05/12/2024 05:57

Publicado
04/12/2024 06:50

Expedição de
03/12/2024 09:03

Publicado
02/12/2024 12:53

Despacho
28/11/2024 16:16

Conclusos
28/11/2024 16:04

Expedição de
28/11/2024 13:05

Atribuição de competência
28/11/2024 08:22

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:29

Conclusos
04/11/2024 13:12

Conclusos
04/11/2024 11:15

Conclusos
04/11/2024 11:02

Expedição de
04/11/2024 10:07

Atribuição de competência
30/10/2024 07:36

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 13:50

Conclusos
05/09/2024 13:50

Expedição de
05/09/2024 13:50

Distribuído por
05/09/2024 13:45

Registro Processual
05/09/2024 13:45

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2024

Ultima Atualização
16/10/2020

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0728297-05.2024.8.02.0001

Cleonilton Alves da Silva

Banco Pan SA

Advogado: Derivaldo Felix da Silva Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 12/06/2024 09:55

Exibir Processo

Processo nº 0728137-53.2019.8.02.0001

Estado de Alagoas

Eudes Soares Costa

Advogado: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/10/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0727989-66.2024.8.02.0001

Estado de Alagoas

Cleverson Ferreira Silva

Advogado: Marilia Nelita Bida Guabiraba Alves

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/01/2025 11:31

Exibir Processo

Processo nº 0727984-44.2024.8.02.0001

Felipe Jose Lins Campos

Estado de Alagoas

Advogado: Alberto Eduardo Cavalcante Fragoso

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 11/09/2024 12:40

Exibir Processo

Processo nº 0728280-03.2023.8.02.0001

Dario Vieira Sales

Estado de Alagoas

Advogado: Cleberton Marinho Palmeira Barros

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/03/2025 08:36

Exibir Processo