TJAL - 0728106-28.2022.8.02.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Fernando Tourinho de Omena Souza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/08/2025 19:28
Certidão de Envio ao 1º Grau
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13/08/2025 19:27
Baixa Definitiva
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13/08/2025 19:07
Expedição de tipo_de_documento.
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21/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 21/07/2025.
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18/07/2025 13:00
Ato Publicado
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18/07/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728106-28.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Célia Maria Ribeiro - Apelado: Banco Panamericano S/A - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER o recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se integralmente a sentença de origem, ressalvada apenas a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
APELAÇÃO CÍVEL.
EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO.
CONTRATO DIGITAL COMPROVADO.
RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA AFASTADA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CÉLIA MARIA RIBEIRO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO PAN S.A.
O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, RECONHECENDO A VALIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR MEIO ELETRÔNICO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, COM A CONSEQUENTE AUTORIZAÇÃO PARA RETOMADA DOS DESCONTOS CONTRATUAIS.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E REGULAR DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR MEIO ELETRÔNICO;(II) ESTABELECER SE O BANCO RECORRIDO INCORREU EM FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A ATIVIDADE BANCÁRIA É CONSIDERADA SERVIÇO NOS TERMOS DO ART. 3º, § 2º, DO CDC, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO MESMO DIPLOMA, CONFORME REITERADO NA SÚMULA 297 DO STJ.04.
A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU NOS AUTOS O CONTRATO ELETRÔNICO CONTENDO IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA, GEOLOCALIZAÇÃO, ENDEREÇO IP, SELFIE COM DOCUMENTO E DEMONSTRATIVO DA OPERAÇÃO, ALÉM DE COMPROVANTE DE DEPÓSITO DO VALOR CONTRATADO NA CONTA DA AUTORA.05.
O CONJUNTO PROBATÓRIO REVELA, DE FORMA SUFICIENTE E SEGURA, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO VÁLIDA DA VONTADE DA CONSUMIDORA, AFASTANDO QUALQUER ALEGAÇÃO DE FRAUDE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO.06.
A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA NÃO INVALIDA, POR SI SÓ, O CONTRATO ELETRÔNICO, DESDE QUE DEMONSTRADA A AUTENTICIDADE E A CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, O QUE RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS.07.
A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA SUPERA OS ÔNUS PROBATÓRIOS IMPOSTOS PELO ART. 373, II, DO CPC, SENDO DESCABIDA A PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO OU DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.08.
A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONFIRMA QUE A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ELETRÔNICO, ASSOCIADO À EFETIVA TRANSFERÊNCIA DOS VALORES E COMPROVAÇÃO DA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.09.
DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DO APELO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, SEM PREJUÍZO DA CONDIÇÃO SUSPENSIVA DA EXIGIBILIDADE EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA À PARTE AUTORA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “COMPROVADA A CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO MEDIANTE APRESENTAÇÃO DE CONTRATO ELETRÔNICO COM IDENTIFICAÇÃO BIOMÉTRICA E DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.12.
A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE CONFIGURA QUANDO DEMONSTRADA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.13.
A AUSÊNCIA DE ASSINATURA DIGITAL QUALIFICADA NÃO INVALIDA O CONTRATO ELETRÔNICO, DESDE QUE COMPROVADA A MANIFESTAÇÃO LIVRE E INFORMADA DA VONTADE DO CONSUMIDOR.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 104 E 422; CDC, ARTS. 3º, § 2º, E 14; CPC, ARTS. 373, II, 85, § 11, E 98, § 3º; MP Nº 2.200-2/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701269-92.2022.8.02.0046, REL.
DES.
FÁBIO COSTA, J. 13.03.2023; TJ-AL, AC Nº 0700444-96.2021.8.02.0204, REL.
DES.
CARLOS CAVALCANTI, J. 13.11.2024.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rodrigo Santana da Fonseca Amorim (OAB: 10602/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Afrânio de Lima Soares Júnior (OAB: 6266/AL) -
17/07/2025 14:31
Acórdãocadastrado
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17/07/2025 08:55
Processo Julgado Sessão Presencial
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17/07/2025 08:55
Conhecido o recurso de
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15/07/2025 21:01
Expedição de tipo_de_documento.
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10/07/2025 09:00
Processo Julgado
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 14:47
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 11:05
Ato ordinatório praticado
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16/06/2025 11:04
Incluído em pauta para 16/06/2025 11:04:52 local.
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16/06/2025 09:32
Ato Publicado
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13/06/2025 12:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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02/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 02/06/2025.
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28/05/2025 13:48
Conclusos para julgamento
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28/05/2025 13:48
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 13:47
Distribuído por sorteio
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26/05/2025 15:48
Registrado para Retificada a autuação
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26/05/2025 15:48
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/05/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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