TJAL - 0700436-33.2025.8.02.0058

1ª instância - 6ª Vara de Arapiraca / Civel Residual

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Polo Ativo

Partes

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS SA

CNPJ: 07.207.996/0001-50

Advogados

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR

JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOE

Polo Passivo

Partes

JURANDI DIONIZIO FERREIRA JR

CPF *33.***.*29-60

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/06/2025 09:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2025 07:13

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 26/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR), José Carlos Skrzyszowski Junioe (OAB 11479A/AL) Processo 0700436-33.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, em virtude do determinado de fls. 45 (...

    Caso o (a) Oficial (a) não consiga cumprir a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, por culpa do representante legal, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do art. 444 do Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.), abro vista dos autos ao advogado da parte autora pelo prazo de 05 (cinco) dias.

  • 23/05/2025 13:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 23/05/2025 10:04

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2025 11:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/01/2025 13:49

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR), José Carlos Skrzyszowski Junioe (OAB 11479A/AL) Processo 0700436-33.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, diante da petição apresentada nas fls. 57 passo a expedir o mandado de citação.

  • 28/01/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 17:24

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 17:20

    Mandado Recebido na Central de Mandados

  • 28/01/2025 17:19

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2025 17:13

    Ato ordinatório praticado

  • 28/01/2025 13:52

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 28/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR), José Carlos Skrzyszowski Junioe (OAB 11479A/AL) Processo 0700436-33.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - DECISÃO Concedo o prazo improrrogável de 05 dias, para que a parte autora cumpra o determinado por este juízo.

    Cumpra-se.

    Arapiraca , 26 de janeiro de 2025.

    José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

  • 27/01/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2025 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/01/2025 18:30

    Decisão Proferida

  • 26/01/2025 11:53

    Conclusos para despacho

  • 23/01/2025 19:10

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 13:11

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR), José Carlos Skrzyszowski Junioe (OAB 11479A/AL) Processo 0700436-33.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, fica a parte autora intimada para indicar o depositário fiel no prazo de 05 (cinco) dias a fim de viabilizar o cumprimento da decisão das páginas 43/46.

  • 17/01/2025 13:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/01/2025 10:14

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2025 12:47

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 15/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: José Carlos Skrzyszowski Júnior (OAB 45445/PR) Processo 0700436-33.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Banco Bradesco Financiamentos Sa - DECISÃO BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A, qualificado na inicial, por advogado legalmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO contra JURANDI DIONIZIO FERREIRA JR, igualmente qualificado, por meio da qual pretende seja apreendido o veículo da Marca: HONDA, Modelo: PCX 160, Ano Fabricação: 2023, Cor: AZUL, Chassi: 9C2KF5220PR007765, Placa:SAE7E06, por força de instrumento de contrato de financiamento.

    Diz o requerente que, por força do referido contrato, a posse do veículo foi confiada à parte requerida, que ficou com o compromisso de pagar as parcelas relativas ao referido contrato.

    Aduz que a demandada deixou de efetuar o pagamento das parcelas vencidas, estando caracterizada a mora, em decorrência da notificação extrajudicial do devedor/protesto, conforme documentação juntada a inicial (fls.28/30), que ainda que não tenha sido recebida, entendeu o tribunal pela configuração da mora, determinado que este juízo desse seguimento ao processo, determinando a busca e apreensão.

    Assevera, por fim, que, em razão de a parte requerida não vir cumprindo com o contratado, o requerente vem sofrendo prejuízos e transtornos de toda ordem e pleiteia, por isso, concessão de Medida Liminar de Busca e Apreensão, na forma do Decreto-Lei nº 911/69.

    Petição inicial acompanhada dos documentos de fls.04/42.

    Vieram os autos conclusos. É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Inicialmente, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais, deve ser recebida a petição inicial e processada pelo rito comum.

    O Decreto-Lei n. 911/69 estabelece normas sobre contratos de alienação fiduciária em garantia.

    Segundo o art. 3º do sobredito decreto, o credor, comprovada a mora do devedor, na forma do §2º do art. 2º, ou o inadimplemento, terá concedida a liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Trata-se, pois, de hipótese de tutela provisória de evidência, sendo desnecessária a demonstração da urgência, para o requerente obter o bem da vida logo no limiar do processo.

    Dessa forma, basta o credor comprovar a existência de bem alienado fiduciariamente e o inadimplemento contratual (mora), para ter a liminar concedida.

    No caso dos autos, a concessão de liminar se impõe, visto que, pela análise perfunctória dos documentos acostados a inicial, se verifica ao menos a existência de débito, que, por si só, implica rescisão da avença pactuada entre as partes, ante o inadimplemento, pela requerida, de sua obrigação, nos termos do contrato juntado com a inicial (fls.20/27).

    Presentes, pois, os requisitos necessários, DEFIRO a medida cautelar requerida, ao tempo que determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) o veículo da "Marca: HONDA, Modelo: PCX 160, Ano Fabricação: 2023, Cor: AZUL, Chassi: 9C2KF5220PR007765, Placa:SAE7E06, depositando-o com o fiel depositário indicado pelo demandante, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Na ocasião, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69; 2.

    Na hipótese de não localização do veículo, proceda-se à restrição judicial do veículo objeto desta ação na base de dados do RENAVAN.

    Efetuada a apreensão, efetue-se a baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14).

    Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato com o representante legal, para que este ou quem lhe faça as vezes se faça presente na diligência e transporte o bem apreendido.

    Caso o (a) Oficial (a) não consiga cumprir a diligência, no prazo de 30 (trinta) dias, por culpa do representante legal, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do art. 444 do Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral de Justiça.

    Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 05 dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

    Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

    Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem ao procurador do autor, indicado nos autos, que deve ser nomeado fiel depositário; b) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); c) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

    Por fim, concedo ao Sr.

    Oficial de Justiça, as faculdades contidas nos parágrafos 1º e 2º do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, devendo a secretaria atentar-se para constar essa ordem na confecção do mandado, nos termos do art. 441 do Provimento nº 15/2019 da Corregedoria Geral de Justiça (Código de Normas das Serventias Judiciais do Tribunal de Justiça de Alagoas).

    Providências necessárias.

    Arapiraca , 14 de janeiro de 2025.

    José Miranda Santos Junior Juiz de Direito

  • 14/01/2025 21:01

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 14/01/2025 20:31

    Decisão Proferida

  • 13/01/2025 09:00

    Conclusos para despacho

  • 13/01/2025 09:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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