25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 09:15

Ato Publicado
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728628-70.2013.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Andreia Angela Silva Melo - Apelante: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelado: Uncisal - Universidade Estadual de Ciências da Saúde de Alagoas - Apelada: Andreia Angela Silva Melo - Des.

Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER PARCIALMENTE do recurso das exequentes para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO; e, em NÃO CONHECER do recurso da executada, nos termos do voto do relator - APELAÇÕES CÍVEIS.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

INDENIZAÇÃO POR VERBA RECEBIDA EM TUTELA ANTECIPADA.

OBRIGAÇÃO QUE DISPENSA AUTORIZAÇÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO.

FACULDADE DO CREDOR.

NECESSIDADE DE REQUERIMENTO.

IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO DE OFÍCIO.

RECURSO DAS EXEQUENTES PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA EXECUTADA PREJUDICADO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÕES DE AMBAS AS PARTES CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

DISCUTE-SE A POSSIBILIDADE DE SE DESCONTAREM, DE OFÍCIO, NA FASE EXECUTIVA, VALORES RECEBIDOS A MAIOR POR FORÇA DE TUTELA ANTECIPADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HÁ INTERESSE DE AGIR QUANTO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POIS O BENEFÍCIO DEFERIDO NA FASE COGNITIVA SE ESTENDE À EXECUTIVA.4.

HÁ OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO CAUSADO PELO CUMPRIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA, INDEPENDENTEMENTE DA PERCEPÇÃO DE BOA-FÉ DE VERBA ALIMENTAR E DE CONDENAÇÃO EXPRESSA DO AUTOR NA SENTENÇA.

TRATA-SE DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL PROPRIAMENTE DITA, QUE CONSTITUI O DEVEDOR NO DEVER DE SATISFAZER A OBRIGAÇÃO E CONFERE AO CREDOR O DIREITO DE EXIGIR O SEU CUMPRIMENTO.5.

LOGO, NÃO CABE AO JUÍZO SUBSTITUIR-SE AO CREDOR PARA CALCULAR O DANO E PROMOVER A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DA INDENIZAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC, DE OFÍCIO, À MÍNGUA DE REQUERIMENTO DAS PARTES E DE COMANDO LEGAL.

O PODER JUDICIÁRIO NÃO INTEGRA A RELAÇÃO OBRIGACIONAL, ASSIM COMO NÃO TEM PODERES PARA PROMOVER, DE OFÍCIO, A LIQUIDAÇÃO E EXECUÇÃO DE SENTENÇAS E ACÓRDÃOS, PARA A QUAL TÊM INICIATIVA EXCLUSIVA O CREDOR E O DEVEDOR.6. É EXTRA PETITA A SENTENÇA QUE HOMOLOGA CÁLCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA JUDICIAL ABRANGENDO PERÍODO NÃO INDICADO POR NENHUMA DAS PARTES.

IV.

DISPOSITIVO7.

RECURSO DAS EXEQUENTES PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO.

RECURSO DA EXECUTADA NÃO CONHECIDO PORQUE PREJUDICADO._________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 302 E 509.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1341144/MG , REL.

MIN.

JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.

J.

EM: 9-5-2016; STJ - RESP: 1780410 SP 2018/0111670-9, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 23/02/2021, T3 - TERCEIRA TURMA.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Carla Waleska Gomes de Araújo (OAB: 7534/AL) - Alan Jósimo de Santana Galvão (OAB: 19260/AL)
23/07/2025 14:29

Acórdãocadastrado
23/07/2025 13:37

Processo Julgado Sessão Presencial
23/07/2025 13:37

Conhecido o recurso de
22/07/2025 08:26

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 09:30

Processo Julgado
15/07/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
08/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/07/2025.
07/07/2025 12:02

Ato Publicado
04/07/2025 15:09

Ato ordinatório praticado
04/07/2025 15:09

Incluído em pauta para 04/07/2025 15:09:07 local.
16/05/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 16/05/2025.
15/05/2025 09:49

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 16:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 13:44

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
18/08/2024 18:01

Conclusos para julgamento
18/08/2024 18:01

Expedição de tipo_de_documento.
18/08/2024 18:01

Distribuído por dependência
14/08/2024 18:07

Registrado para Retificada a autuação
14/08/2024 18:07

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2024

Ultima Atualização
21/10/2016

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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