TJAL - 0728582-71.2019.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0728582-71.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elaine de Souza Silva - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - 'CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0728582-71.2019.8.02.0001, em que figuram como parte recorrente ELAINE DE SOUZA SILVA e como partes recorridas MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A. e BANCO DO BRASIL S/A, todas devidamente qualificadas nestes autos.

ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade, nos termos do voto do Relator, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Majora-se os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, com exigibilidade suspensa por ser a parte recorrente beneficiária da justiça gratuita, conforme o art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.

Participaram do julgamento os Desembargadores mencionados na certidão.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA.

VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ PRORROGAÇÃO DE 180 DIAS.

AUSÊNCIA DE MORA DA CONSTRUTORA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

DEVER DE INDENIZAR NÃO CARACTERIZADO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

MANUTENÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.I.

CASO EM EXAME.1- RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA EM SUPOSTO ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL QUE JUSTIFIQUE A CONDENAÇÃO DAS PARTES RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PARA TANTO, EXAMINA-SE: (I) A VALIDADE E A APLICAÇÃO DA CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS; E (II) A OCORRÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DAS RÉS QUE ENSEJE O DEVER DE INDENIZAR.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3- A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SUBMETE-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POIS A PARTE AUTORA SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA E AS RÉS NO DE FORNECEDORAS, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL.4- A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE ESTABELECE PRAZO DE TOLERÂNCIA DE ATÉ 180 (CENTO E OITENTA) DIAS PARA A ENTREGA DE IMÓVEL, DESDE QUE PREVISTA DE FORMA EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, O QUE SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.5- A ANÁLISE DOS AUTOS DEMONSTRA QUE A ENTREGA DO IMÓVEL OCORREU DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA.

EMBORA O PRAZO ORIGINAL PARA A CONCLUSÃO DA OBRA FOSSE 20/04/2016, A ENTREGA EM 24/06/2016 SE DEU DENTRO DO PERÍODO DE PRORROGAÇÃO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS, O QUE AFASTA A MORA DA CONSTRUTORA.6- UMA VEZ QUE NÃO HOUVE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DAS RÉS, INEXISTE ATO ILÍCITO A FUNDAMENTAR A PRETENSÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, COMO O RESSARCIMENTO DE ALUGUÉIS OU A DEVOLUÇÃO DE "JUROS DE OBRA".7- A AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO TAMBÉM IMPEDE A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ADEMAIS, O MERO DISSABOR INERENTE ÀS RELAÇÕES NEGOCIAIS, SEM A DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA GRAVE À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.8- É LEGÍTIMA A ADOÇÃO DA TÉCNICA DE FUNDAMENTAÇÃO REFERENCIADA (PER RELATIONEM), PELA QUAL O ÓRGÃO JULGADOR SE REPORTA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA PARA EXPRESSAR SUAS PRÓPRIAS RAZÕES DE DECIDIR, PRÁTICA ADMITIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.9- A SENTENÇA CONDENOU A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, O QUE DEVE SER MANTIDO.IV.

DISPOSITIVO E TESE.TESE DE JULGAMENTO: "1. É VÁLIDA A CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS EM CONTRATOS DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, DESDE QUE PREVISTA DE FORMA EXPRESSA, CLARA E INTELIGÍVEL. 2.

A ENTREGA DO IMÓVEL DENTRO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA CONTRATUALMENTE PREVISTO AFASTA A MORA DA CONSTRUTORA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO."10.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 1º, III, E 93, IX; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, § 2º, 98, § 3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP Nº 1.408.540/MA, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 12/02/2015; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP Nº 2.040.012/SC, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, 1ª TURMA, J. 11/12/2023; STF, ARE Nº 1.346.046 AGR/SC, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, 2ª TURMA, J. 13/06/2022; TJAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0801943-61.2018.8.02.0000, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 08/11/2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0010436-87.2000.8.02.0001, REL.

DES.

WASHINGTON LUIZ D.

FREITAS, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/06/2013.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) - Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 12939A/AL) - Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 14534/BA) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC)

DESPACHO Nº 0728582-71.2019.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Elaine de Souza Silva - Apelado: Mrv Engenharia e Participações S.a. - Apelado: Banco do Brasil S/A - 'Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 23 a 29/07/2025.

Publique-se .

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.' - Des.

Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Tiago Carvalho de Oliveira (OAB: 24687/PE) - Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 12939A/AL) - Ivan Isaac Ferreira Filho (OAB: 14534/BA) - Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB: 4270/AC)